Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reforma parcial

Lei altera dispositivos do Código Civil Brasileiro sobre condomínio

A Lei nº 10.931/04 alterou e acrescentou alguns pontos no Código Civil Brasileiro em relação aos deveres dos condôminos, às frações que cada unidade habitacional tem direito no solo e às partes comuns do empreendimento. As modificações têm vigência imediata, de acordo com o site Espaço Vital.

A primeira diz respeito ao artigo 1.331, que dispõe sobre as partes em edificações que são propriedade exclusiva e as que são de uso comum dos condôminos. No parágrafo 3º, a fração no solo e nas outras partes comuns que era proporcional ao valor da unidade imobiliária, passa a ser identificada de forma decimal ou ordinária, na instituição do condomínio. Também foi feita alteração no artigo 1.458, que trata do limite de tempo para prorrogação da hipoteca, que passa de 20 para 30 anos.

Outra mudança é que o condômino passa agora a contribuir para as despesas do condomínio de acordo com suas frações ideais, a não ser que a convenção de moradores disponha em contrário – o que não estava previsto no original do artigo 1.336. “As convenções condominiais poderão estabelecer que cada unidade pagará a mesma cota, independentemente da área de propriedade de cada condômino”, diz a advogada Patricia Bittencourt , do escritório Marco Advogados.

O Código também foi alterado no que se refere ao número de votos necessários para modificação no código interno. Segundo a nova redação do artigo 1.351, a alteração do regimento interno depende da aprovação de maioria simples e não mais de 2/3 dos votos dos condôminos.

Foi incluída, ainda, uma nova redação (artigo 1.368-A), que trata da aplicação das leis específicas sobre alienação fiduciária.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2004, 14h48

Comentários de leitores

1 comentário

OAB-PB obtém liminar e impede punição a advogad...

Paula ()

OAB-PB obtém liminar e impede punição a advogados em greve Brasília, 21/05/2004 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Paraíba, Arlindo Delgado, comunicou ao presidente nacional da OAB, Roberto Busato, que os advogados públicos federais que atuam no Estado, em greve desde março último, não poderão ser punidos com o corte do ponto ou suspensão dos salários. A determinação foi da Justiça Federal, que concedeu liminar à OAB-PB em ação ajuizada contra a União. “Foi uma vitória da cidadania, muito comemorada pelos advogados”, afirmou Arlindo Delgado. A Seccional da OAB no Estado ajuizou ação ordinária com pedido de liminar na Terceira Vara da Justiça Federal de João Pessoa, requerendo a antecipação de tutela para impedir que a União praticasse qualquer ato com o intuito de punir os advogados públicos da Paraíba. A ação foi ajuizada porque a diretoria da Advocacia Geral da União (AGU) estaria prestes a descontar dos vencimentos dos advogados públicos os dias de ausência em decorrência da adesão ao movimento grevista. Para pedir que fosse declarada a ilegalidade dos descontos salariais, a OBA-PB defendeu o direito dos servidores públicos de fazer greve, apesar da ausência de regulamentação do artigo 37, VII, da Constituição Federal, sustentando que o Constituinte quis apenas impor um limite ao direito de greve em si e não a regulamentação desse direito. O dispositivo estabelece que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar”. O juiz federal substituto da Terceira Vara Federal, Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, relator da ação, deferiu o pedido de liminar proposto pela OAB-PB, levando em consideração sobretudo o caráter alimentar dos vencimentos dos advogados. “Vale registrar que não encaro o entendimento ora sustentado como caminho que leve a injustiças quanto àqueles servidores que se determinaram a comparecer ao serviço, pois, se a glória dos movimentos coletivos é compartilhada por todos, injustiça seria deixar recair sobre os inssurretos os anseios punitivos da administração”, afirmou o relator no acórdão. A decisão é válida até o julgamento da ação. O que os advogados da AASP e OAB/SP opinam sobre a matéria supracitada?

Comentários encerrados em 13/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.