STF quer reduzir ações contra setores elétrico, bancário e telefônico.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, apresentou nesta quinta-feira (5/8) o relatório “Perfil das Maiores Demandas Judiciais do TJERJ”, aos presidentes do Banco Central, Henrique Meirelles e da Aneel, José Mario Abdo, e ao superintendente-executivo da Anatel, Rubens Donati Jorge.

O objetivo da reunião foi discutir, com bases nas informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mecanismos para reduzir o número de ações judiciais que envolvem empresas do sistema financeiro e de concessionárias de serviço público.

Segundo um relatório elaborado pela justiça fluminense, a partir do pedido de Jobim, somente no TJ-RJ, as ações contra instituições financeiras representam 41% das 2 milhões impetradas nos dois últimos anos, seguidas pelas que questionam concessionárias de telefonia (14,16%) e de luz e esgoto (7,8%).

O documento aponta que apenas 16 empresas respondem a 320.589 ações nos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro, ou seja, a 44,9% do total de ações. Na segunda instância (causas acima de 40 salários mínimos), predominam ações de instituições financeiras. A Telemar lidera o ranking dos juizados especiais cíveis, das varas de primeiro grau e de ações cujas sentenças foram objeto de apelações.

“Não estou partindo do pressuposto de que essas empresas estão agindo de má-fé. Parto de um dado concreto, de que há uma concentração imensa de demandas e que isso custa dinheiro ao contribuinte, porque onera o Poder Judiciário e desestabiliza a nossa capacidade de prestação do serviço de decidir demandas”, afirmou o presidente do Supremo.

Segundo Jobim, ficou combinado que os dirigentes vão analisar o relatório e vão designar um responsável, em cada instituição, pelos contatos com o TJ/RJ. Em 15 dias, darão retorno ao STF.

O ministro disse que pretende reunir, no Banco de Dados do Poder Judiciário (BNDPJ), estatísticas relacionadas ao que chamou de “taxa de congestionamento” de decisões.

A fórmula matemática para obter-se esse índice seria a seguinte: somam-se os casos pendentes do ano anterior com os novos casos. Divide-se a soma pelo número de sentenças proferidas. O resultado mostraria uma média nacional, e o fato de regiões estarem acima ou abaixo dessa média permitiria a identificação de problemas.

Reclamações

Jobim apontou que as demandas mais comuns nos serviços de água e luz se referem a cortes do fornecimento, por falta de pagamento, ou por suposta violação de equipamentos (medidores), sem aviso prévio, e a cobranças indevidas.

Na área de telefonia, é a clonagem de linhas telefônicas. No setor financeiro, aberturas de contas com documentos falsos e inclusão de nomes nos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa) e pagamentos feitos por terceiros, com cheques roubados e assinaturas falsificadas.

O presidente do Supremo também pretende calcular a “taxa de recorribilidade”, ou seja, o percentual de recursos contra sentenças, e a “taxa de consistência”, para aferir o número de reformas de sentenças de primeiro grau pelo tribunal de segundo grau.

“Se você encontrar, por exemplo, taxa de 80% de reformas de sentenças, alguma coisa está errada”, explicou. “Com esses indicadores, conseguiremos formular uma política de estratégias de ações do Poder Judiciário naquilo que chamei de oferta de decisões, identificando, para isso, as demandas de decisões” concluiu.

Setor público

Para o presidente da Ajufe — Associação dos Juízes Federais –, Jorge Maurique, a situação não é diferente no resto do país e a avalanche de causas relativas aos setores representa um custo altíssimo para o Judiciário e para os cofres públicos. “Na Justiça Federal, por exemplo, o custo médio de cada processo é de R$ 1.900,00”, diz.

Maurique anunciou que a entidade irá oficiar o ministro Jobim ainda nesta quinta para solicitar que reuniões semelhantes sejam feitas com representantes judiciais do INSS, CEF e da União. A intenção é evitar a continuidade dos litígios “desnecessários” impetrados também pelo setor público.

“Em pelo menos dois terços das ações, o posicionamento jurídico das teses já foi definido pelas instâncias superiores em milhares de outros processos”, afirma Maurique. São assim, segundo ele, medidas puramente protelatórias. “Somente nos Juizados Especiais Federais, criados há pouco mais de dois anos, tramitam mais de 1 milhão de ações envolvendo o INSS”.

Leia a íntegra do ofício da Ajufe

Brasília, 05 de agosto de 2004.

OFÍCIO AJUFE Nº166

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente,

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) elogiou e apoiou na imprensa a medida de Vossa Excelência de cobrar dos presidentes do Banco Central, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) uma fiscalização rigorosa nas empresas recordistas de processos na Justiça.

Comunicamos ainda que no país inteiro, perante a Justiça Federal, a situação não é diferente e esse tipo de demanda, que tem crescido velozmente nos últimos anos, representa um custo altíssimo para o Judiciário e, conseqüentemente, para os cofres públicos. Na Justiça Federal, por exemplo, o custo médio de cada processo é de R$ 1.900,00, segundo nossos estudos.

Os juízes federais querem, agora, que a medida de Vossa Excelência seja estendida à União Caixa Econômica Federal (CEF) e INSS. O Poder Público é o maior cliente do Judiciário hoje, responsável por mais de 70% do volume de processos, nos quais figura tanto como réu quanto como autor.

Essa intervenção na situação pré-processual proposta por Vossa Excelência, com o objetivo de evitar que as empresas utilizem-se do Sistema Judiciário para não cumprir suas obrigações, precisa servir de exemplo urgente para os órgãos federais, pois somente nos Juizados Especiais Federais, criados há pouco mais de dois anos, tramitam mais de 1 milhão de ações envolvendo o INSS e em pelo menos dois terços delas o posicionamento jurídico das teses já foi definido pelas instâncias superiores em milhares de outros processos.

Portanto, são nitidamente medidas protelatórias buscadas por essa autarquia, e é inaceitável que o custo de uma litigiosidade desnecessária seja atribuído ao Judiciário.

Exmo. Sr.

Ministro NELSON AZEVEDO JOBIM

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Brasília – DF

Diante do exposto, pedimos então a Vossa Excelência que reuniões semelhantes sejam realizadas com representantes judiciais do INSS, CEF e da União, para que sejam adotadas medidas administrativas a fim de evitar, também por parte dessas entidades, a continuidade desses litígios desnecessários.

Certo do empenho de Vossa Excelência, coloco-me a inteira disposição para maiores discussões sobre o assunto e renovo ao ensejo votos de elevada estima.

Cordialmente,

Jorge Antonio Maurique

Presidente da AJUFE