STJ garante prisão domiciliar a idoso devedor de pensão alimentícia

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça assegurou prisão domiciliar a um devedor de pensão alimentícia. A Terceira Turma do STJ levou em consideração o fato de se tratar de um aposentado, de 73 anos, com vários problemas de saúde. Ele tem hipertensão, diabetes, cegueira, surdez e precisa aplicar diariamente insulina. A decisão foi unânime.

Para conseguir o Habeas Corpus, o aposentado alegou que, além de ser idoso e doente, não foi condenado por ter praticado algum crime, mas pelo fato de ter deixado de pagar a alta pensão alimentícia de três salários mínimos exigida pela sua ex-mulher. Argumentou que está impossibilitado de pagar a quantia porque recebe R$ 600 de proventos.

Além disso, contou as dificuldades para cumprir o regime aberto, imposto pela juíza da Primeira Vara de Família e Sucessões de Capão da Conoa, no Rio Grande do Sul. Todas as noites, o aposentado deveria se recolher à cadeia vizinha de Tores, deslocando-se 70 quilômetros, já que sua cidade não tem unidade carcerária para cumprimento da pena.

Segundo o STJ, a jurisprudência em matéria de prisão civil sempre foi no sentido da manutenção do regime prisional pelo acórdão recorrido. No caso do aposentado, a Sétima Câmara Civil do Tribunal de Justiça gaúcho manteve sua prisão civil sob o regime aberto. A Justiça gaúcha entendeu ser inviável o cumprimento da prisão do devedor de pensão alimentícia em regime domiciliar porque não se aplica a essa hipótese as disposições da Lei de Execução Penal e as determinações do Código de Processo Penal — que versam sobre a prisão especial.

Ao conceder o Habeas Corpus, o relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, argumentou que a decretação de prisão civil não é uma sanção penal, mas uma medida coercitiva para compelir o devedor de alimentos a cumprir sua obrigação.

Os ministros atenderam o pedido do aposentado. Levaram em consideração que ele preenche pelo menos dois dos requisitos para cumprimento da pena em regime domiciliar — ter mais de 70 anos e ser portador de doença grave. Também levaram em conta as peculiaridades do caso concreto.

HC 35.171