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Laços de família

STJ garante prisão domiciliar a idoso devedor de pensão alimentícia

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça assegurou prisão domiciliar a um devedor de pensão alimentícia. A Terceira Turma do STJ levou em consideração o fato de se tratar de um aposentado, de 73 anos, com vários problemas de saúde. Ele tem hipertensão, diabetes, cegueira, surdez e precisa aplicar diariamente insulina. A decisão foi unânime.

Para conseguir o Habeas Corpus, o aposentado alegou que, além de ser idoso e doente, não foi condenado por ter praticado algum crime, mas pelo fato de ter deixado de pagar a alta pensão alimentícia de três salários mínimos exigida pela sua ex-mulher. Argumentou que está impossibilitado de pagar a quantia porque recebe R$ 600 de proventos.

Além disso, contou as dificuldades para cumprir o regime aberto, imposto pela juíza da Primeira Vara de Família e Sucessões de Capão da Conoa, no Rio Grande do Sul. Todas as noites, o aposentado deveria se recolher à cadeia vizinha de Tores, deslocando-se 70 quilômetros, já que sua cidade não tem unidade carcerária para cumprimento da pena.

Segundo o STJ, a jurisprudência em matéria de prisão civil sempre foi no sentido da manutenção do regime prisional pelo acórdão recorrido. No caso do aposentado, a Sétima Câmara Civil do Tribunal de Justiça gaúcho manteve sua prisão civil sob o regime aberto. A Justiça gaúcha entendeu ser inviável o cumprimento da prisão do devedor de pensão alimentícia em regime domiciliar porque não se aplica a essa hipótese as disposições da Lei de Execução Penal e as determinações do Código de Processo Penal -- que versam sobre a prisão especial.

Ao conceder o Habeas Corpus, o relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, argumentou que a decretação de prisão civil não é uma sanção penal, mas uma medida coercitiva para compelir o devedor de alimentos a cumprir sua obrigação.

Os ministros atenderam o pedido do aposentado. Levaram em consideração que ele preenche pelo menos dois dos requisitos para cumprimento da pena em regime domiciliar -- ter mais de 70 anos e ser portador de doença grave. Também levaram em conta as peculiaridades do caso concreto.

HC 35.171

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2004, 10h59

Comentários de leitores

5 comentários

Na situação dele, com tantas doenças e gastos c...

silvagv (Outro)

Na situação dele, com tantas doenças e gastos com remédios caros, não seria o caso de os filhos ou algum parente da ex-mulher o ajudar, justamente o contrário do que estão querendo fazer? Ou será que algum advogado mal-intencionado apóia essa barbárie contra esse senhor? Sendo assim, uma lei contradiz a outra: por que temos Estatudo do Idoso, já que juízes podem fazer deles o que bem entenderem, especialmente juízas, quando em benefício de mulheres.

Puro surrealismo. A falta que faz um advogado! ...

Maria Lima Maciel (Advogado Autônomo)

Puro surrealismo. A falta que faz um advogado! Certamente, o infeliz devedor não teve advogado, e, preso, teve apenas quem pedisse a prisão domiciliar. É de chorar. Maria Lima

Merece destaque, na minha opinião, uma parte do...

Julio Honório Giancursi dos Anjos ()

Merece destaque, na minha opinião, uma parte do texto acima, ora descrito: "Ao conceder o Habeas Corpus, o relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, argumentou que a decretação de prisão civil não é uma sanção penal, mas uma medida coercitiva para compelir o devedor de alimentos a cumprir sua obrigação". Convém registrar que neste caso concreto, a medida coercitiva para compelir o devedor de alimentos a cumprir sua obrigação perdeu toda a coerção que dela se espera. Funciona na prática, sem embargo da justiça da decisão, como um verdadeiro salvo conduto. Tomara que seja mesmo uma exceção à regra, em benefício dos milhares de credores de pensão alimentícia, que em grande parte não têm outra forma de sobreviver com o mínimo necessário, que não é pago por devedores que sequer têm motivos para não pagar.

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