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Posição da PRE

Procurador quer cassação de registro de candidato do PT em GO

É fato que a Constituição garante aos acusados em geral e aos litigantes em processo judicial ou administrativo os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Ocorre que não é todo processo judicial ou administrativo que existem as figuras denominadas litigantes ou acusados. Há processos, judiciais e administrativos, em que não há lide nem acusação. Nesses, não há que se falar em contraditório ou ampla defesa.

Assim, nos inquéritos policiais, civis públicos, sindicâncias e demais procedimentos de investigação, por não haver acusação nem lide, não tem lugar o contraditório e nem a ampla defesa. Tais procedimentos têm caráter meramente apuratório, isto é, de investigação e coleta de provas, que poderão ou não servir para embasar futura acusação. Se não há acusação, e enquanto não houver, não há que se falar em defesa ou contraditório, porque não há, ainda, do que se defender. Só se pode deduzir defesa em face de uma acusação formal.

No caso em tela, os promotores eleitorais abriram um procedimento administrativo destinado à apuração dos fatos e coleta das provas. Nessa fase, não havia lide nem acusação formal. Havia, tão somente, notícia de uma infração eleitoral, que precisava ser apurada. Colhidas as provas, cabia aos promotores eleitorais formular representação dirigida à juíza eleitoral encarregada do registro das candidaturas, conforme de fato fizeram. Só a partir de então é que passou a existir uma acusação formal, da qual os recorrentes se defenderam e, posteriormente, recorreram, isto é, exerceram os seus direitos constitucionais de contraditório e de ampla defesa.

No bojo da representação, as fitas VHS, a cópia da agenda oficial da prefeitura e as matérias jornalísticas que a instruíram foram dadas a conhecer aos representados, que tiveram a oportunidade de impugná-las e juntar outras provas em contraposição. Porém, em nenhum momento de sua defesa os representados contestaram a agenda oficial da prefeitura. Também não acusaram infidelidade ou omissão nas degravações das fitas apresentadas. Fizeram alegações genéricas de que as imagens das fitas foram editadas, porém não se dignaram em apontar se um ou mais dos fatos gravados teriam sido deturpados ou alterados por essas edições. Afirmaram que as matérias jornalísticas não podem ser consideradas como provas, mas não negaram a ocorrência dos fatos nelas noticiados e nem mesmo indicaram alguma infidelidade ou deturpação.

Convém lembrar que a representação eleitoral não é instrumento privativo do Ministério Público. O art. 96 da Lei 9.504/97 confere legitimidade concorrente aos candidatos, partidos e coligações. Tivesse sido qualquer dos co-legitimados a manejar a representação em tela, como lhe exigir que garantisse o contraditório e a ampla defesa aos representados na fase pré-processual de apuração do fato e de coleta de prova? O advogado do partido, coligação ou candidato autor de representação tem que, antes de ajuizá-la, dar direito de defesa e de contraditório à futura parte ex-adverso, no âmbito de seu escritório profissional? Ou seria no âmbito do comitê eleitoral? Por aí se vê o absurdo da tese.

Preliminar de inconstitucionalidade da vedação. A vedação aos candidatos a cargos do Poder Executivo, de participarem de inaugurações de obras públicas nos 90 dias que antecedem às eleições, foi incluída no projeto de lei (que resultou na edição da Lei n.º 9.504/97) por insistência de seu relator na Câmara, Deputado Carlos Apolinário (PMDB/SP). Na ocasião, houve forte resistência da bancada governista de então, capitaneada pelo PSDB e pelo PFL que, defendendo os interesses reeleitorais do então presidente Fernando Henrique Cardoso, se opôs ferozmente à vedação e, inclusive, consegui rejeitá-la no Senado.

O seu restabelecimento só ocorreu quando do retorno do projeto de lei à Câmara dos Deputados e graças à intensa mobilização da bancada da oposição de então, que tinha nas suas fileiras, como um de seus mais ilustres membros, o então Deputado Federal Pedro Wilson (PT/GO), ora recorrido.

Na ocasião, em meio à troca de insultos entre o relator, Carlos Apolinário, e o então líder do Governo, Deputado Federal Luiz Eduardo Magalhães (PFL/BA), o fato foi considerado uma derrota do presidente Fernando Henrique Cardoso e de suas pretensões reeleitorais imposta pela oposição, PT à frente, em aliança ocasional com o PMDB e o PPB.

A vedação em tela não é inconstitucional. Ao contrário, constitui-se em relevante proteção ao princípio da igualdade de oportunidade entre os candidatos.

Antônio Augusto Mayer dos Santos ensina:

"Trata-se de vedação absoluta que, mesmo preterindo a melhor técnica redacional, visa prestigiar e, sobretudo, proteger o princípio da impessoalidade ao impedir, conforme ressalta a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral ao final invocada, que eventos patrocinados pelos cofres públicos sejam desvirtuados e utilizados em prol de campanhas personalizadas através de menções elogiosas, presenças eleitorais, personalismos, etc."

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2004, 18h16

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