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Posição da PRE

Procurador quer cassação de registro de candidato do PT em GO

A Procuradoria Regional Eleitoral, em Goiás, emitiu paracer opinando pela manutenção da sentença que cassou o registro das candidaturas de Pedro Wilson Guimarães e Misael Pereira de Oliveira aos cargos de prefeito e vice pelo PT à prefeitura de Goiânia.

De acordo com o PRE-GO, os candidatos participaram conscientemente de inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem as eleições, portanto em período vedado pela legislação eleitoral.

Segundo o procurador regional eleitoral Helio Telho, em nenhum momento da defesa, os representados acusaram infedelidade ou omissão nas gravações das fitas apresentadas como provas ou negaram a ocorrência dos fatos noticiados.

Leia a íntegra do parecer:

Processo n.º 1691892004

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL

Recorrente: Pedro Wilson Guimarães e Misael Pereira de Oliveira

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Relatora: Des. Paulo Maria Teles Antunes

Assunto: Participação em inauguração de obra - período vedado - cassação de candidatura

"Dizer que houve liberação para o uso e não inauguração das obras é valer-se de simples e ingênuo eufemismo."

Colendo Tribunal Regional Eleitoral,

Excelentíssimo Senhor Relator,

O caso

Recorrem Pedro Wilson Guimarães e Misael Pereira de Oliveira contra a sentença que lhes aplicou a pena de cassação dos registros de suas candidaturas aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Goiânia, acolhendo representação do Ministério Público Eleitoral que os acusou de participarem de inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem as eleições.

Destaco da sentença: "Pelas provas carreadas aos autos, é inequívoca a participação do primeiro Representado na solenidade ocorrida no Parque Mutirama e de ambos na Marginal Botafogo, no dia 03 de julho de 2004 (...) a degravação da 2.ª Fita VHS, constante de f. 72/73, dos autos, também conferidas a imagem e som por este juízo (fita anexa), o Prefeito Pedro Wilson, (sic) nega que as inaugurações tem (sic) caráter político, demonstrando-se ciente de que a partir de 03 de julho de 2004, não poderia mais participar de inauguração de obra pública (...) A Prefeitura Municipal, em documento divulgado pela Internet, noticiou a inauguração do último trecho da Marginal Botafogo, às 11 horas, do dia 03 de julho de 2004 e a grande festa do Mutirama que comemorou o recebimento do prêmio Prefeito Amigo da Criança, com inauguração de vários brinquedos no dia 03 de julho de 2004, às 10:00 horas, não tendo os Representados impugnado referida prova. (...) O calendário Eleitoral, Res. 21.518/03, do TSE, estabeleceu, claramente, que a partir do dia 03 de julho de 2004, era vedado aos candidatos a cargo de prefeito e vice-prefeito participar de inauguração de obras públicas."

Sustentam os recorrentes

Em preliminar: violação ao princípio da igualdade processual, porque ao Ministério Público Eleitoral foi permitido manifestar-se sobre os termos da defesa, gerando prejuízo para os representados e nulidade da sentença; cerceamento de defesa, por indeferimento de perícia nas fitas apresentadas pelo representante, que teriam sido editadas; inconstitucionalidade do art. 77, da lei 9.504/97; a única prova apresentada pelo MPE (a fita VHS) é nula, porque obtida clandestinamente e através de procedimento administrativo concluído sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; as degravações apresentadas pelo MPE são também nulas por unilaterais.

No mérito: "a simples liberação às crianças de brinquedos que há anos funcionam e que foram apenas reformados, não pode ser interpretada como inauguração de obra pública, mesmo porque, em nenhum local tem-se 'Roda Gigante e Estrela', 'Tobogã' e 'Autorama' como sendo obras públicas, pois produtos industrializados previamente (...) não poucas vezes, a imprensa acabou por transformar homens de bem e inocentes em criminosos e vilões em heróis (...) a marginal Botafogo, tal como o Mutirama, já foi inaugurada há muitos anos (fls. 133/135), sendo que a população goianiense, de há muito, se utiliza daquele Parque e, de igual modo, trafega por aquela via Marginal (...) o que ocorreu na Marginal Botafogo, limitou-se a liberação de mais um trecho de sua pista (...) fita de vídeo não periciada pela Justiça Eleitora e manchetes de jornais, não podem ser consideradas provas robustas (...) não existe qualquer prova de que os dois eventos tenham potencialidade para influenciar no resultado da eleição". Alegam, por fim, que o prazo vedado a participação em inaugurações inicia-se em 4 ou 5 de julho.

Disseram os promotores eleitorais

A possibilidade de oitiva do MPE a respeito do conteúdo da defesa não ofende o princípio da igualdade processual e, inclusive, está prevista tanto no art. 8.º, da Resolução TSE n.º 21.575/2003, quanto no art. 301 do CPC; As degravações foram feitas pelo autor da representação porque assim determina o art. 5.º da Resolução n.º 21.575/2003; A prova testemunhal requerida pelos recorrentes é desnecessária e protelatória; o Boletim Goiânia em Rede - Edição nº 790 - fls.71, que traz toda a agenda de inaugurações que ocorreriam no dia 3 de julho, publicação oficial da Prefeitura, não foi impugnado pelos recorrentes; a vedação em tela não é inconstitucional, porque visa "evitar abusos e contrabalancear a vantagem daqueles que são candidatos à reeleição, ou daqueles que estejam apoiados pelo detentor do mandato executivo, de participar de inaugurações de obras da própria administração e obter dividendos nas urnas em decorrência da vinculação de sua imagem"; o procedimento administrativo aberto para a colheita das provas utilizadas na representação tem natureza inquisitorial e, portanto, não está sujeito ao contraditório ou à ampla defesa; não "é clandestina a filmagem de um evento público, em local público, divulgado na internet pela Secretaria Municipal de Comunicação". No mérito, sustentam que houve inauguração de obra em período cuja presença de candidatos aos cargos executivos é vedada, fato sobejamente comprovado, e a única penalidade prevista para o caso é a de cassação do registro das candidaturas.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2004, 18h16

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