OAB quer que STF priorize julgamento sobre Estatuto da Advocacia

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra o Estatuto da Advocacia devem ser inseridas na pauta de julgamentos considerados prioritários, que será distribuída mensalmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A afirmação é do presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristoteles Atheniense.

As ADIs são as de números 1.105, 1.127 e 1.194, que suspenderam a eficácia de artigos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

A pauta de agosto, segundo informações do STF, será dividida em temas. Na próxima quarta-feira (4/8), estão em pauta as ADIs de números 3.090 e 3.100 contra a Medida Provisória 144, que define as regras do setor elétrico brasileiro.

Na quinta-feira (5/8), o tema da votação em Plenário será a proibição do funcionamento dos bingos no Brasil e no dia 12 irá à votação a alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No dia 18 está prevista a votação da taxação previdenciária dos servidores inativos.

“O presidente do STF está criando essa pauta prioritária para julgar alguns processos mais rapidamente, mas essas ADIs contra o Estatuto da OAB estão há quase dez anos pendentes de julgamento no Supremo”, afirmou Atheniense.

“O Estatuto acaba de completar dez anos de vida e a primeira ADI ajuizada contra ele — de número 1105 e de autoria da Procuradoria-Geral da República — também completou nesta segunda-feira (2/8) uma década de existência”, completou Atheniense.

A ADI nº 1.127, de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), completará uma década pendente de julgamento no dia 6 de setembro.

Atheniense lembrou, ainda, que o ministro Nelson Jobim foi o relator do projeto de lei do Estatuto da Advocacia na Câmara dos Deputados. O projeto tramitou naquela Corte por dois anos, recebeu 43 emendas e foi aprovado em maio de 1994.

“O ministro conhece bastante o texto do Estatuto e sabe bem o quanto ele representa para nós, uma vez que rege a atuação de toda a advocacia brasileira”, afirmou Atheniense.