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Conta telefônica

MP do Paraná quer fim de cobrança de assinatura básica

A Procuradoria da República em Londrina propôs, nesta segunda-feira (2/8), uma Ação Civil Pública contra as empresas de telefonia Brasil Telecom, GVT, Sercomtel, TIM, Vivo e Claro, a União e a Anatel pela prática de cobrança da assinatura básica pelo serviço telefônico no Paraná.

A ação, assinada pelo procurador Robson Martins, pede ainda a criação de mecanismos que permitam ao usuário controlar de forma eficaz a fatura telefônica, com a individualização da ligação (data, horário, telefone chamado e duração).

Segundo Martins, não há razão para a cobrança da assinatura básica, porque todos os serviços prestados pelas empresas de telefonia já são tarifados. Ele alega que, além da assinatura, o usuário precisa pagar por todas as ligações e serviços adicionais, de acordo com a Procuradoria da República do Paraná.

Por essas razões, o procurador pede, liminarmente, que as empresas de telefonia “depois de ouvidas a União e a Anatel, fiscalizadoras desse serviço” suspendam, em um prazo de 72 horas, a cobrança da assinatura básica em todo o Paraná. Martins requer que a assinatura básica seja considerada inconstitucional e que as empresas sejam condenadas a devolver os valores cobrados.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2004, 20h13

Comentários de leitores

2 comentários

Limírio Urias Gomes, Advogado, Professor e ex-V...

Limírio Urias Gomes (Advogado Autônomo)

Limírio Urias Gomes, Advogado, Professor e ex-Vereador em São José do Rio Preto SP e-mail limiriogomes@ig.com.br O Ministério Público brasileiro, passou a ocupar mais recentemente, uma posição muito importante no tecido social nacional. Hoje ele vela pela Infância e Adolecência, pelo Meio ambiente, pela Cidadania, pelo Consumidor, dentre outro poderes. Entretanto, é bem de ver, que nem todos os Promotores colocam em prática esse poder-dever que a Constituição lhes outorgou. Isso aliás é fácil de entender, pois a deficiência está naqueles promotores já velhos, às portas da aposentadoria, enquanto que aqueles recém empossados nos seus cargos, cumprem sua missão constitucional de maneira efetiva e desinibida. Que se pode fazer! É sinal dos tempos. Cabe aqui então, a nós advogados e cidadãos, aplaudir e incentivar atitudes como a do ilustre procurador do Paraná, que ajuizou uma Ação Civil Pública contra as empresas de telefonia Brasil Telecom, GVT, Sercomtel, TIM, Vivo e Claro, a União e a Anatel pela prática de cobrança da assinatura básica pelo serviço telefônico no Paraná. Nós, na condição de ex-vereador, fundamos uma Associação de Defesa, denominada ALADECCON - Associação Latino-americana de Defesa do Consumidor, do Contribuinte, da Micro, Pequena e Médio Empresa, que, inaugurando franquias em todo o Brasil, poderá ajuizar milhares e milhares de Ações de Repetição de Indébito, contra as Permissionárias Telefônicas, para que os cidadãos, possam ter de volta o que pagaram de maneira indevida, nos últimos 5 anos, com juros e correção monetária e de maneira dobrada. Limírio Urias Gomes, Presidente da ALADECCON - limiriogomes@ig.com.br.

Limírio Urias Gomes, Advogado, Professor e ex-V...

Limírio Urias Gomes (Advogado Autônomo)

Limírio Urias Gomes, Advogado, Professor e ex-Vereador em São José do Rio Preto SP e-mail limiriogomes@ig.com.br O Ministério Público brasileiro, passou a ocupar mais recentemente, uma posição muito importante no tecido social nacional. Hoje ele vela pela Infância e Adolecência, pelo Meio ambiente, pela Cidadania, pelo Consumidor, dentre outro poderes. Entretanto, é bem de ver, que nem todos os Promotores colocam em prática esse poder-dever que a Constituição lhes outorgou. Isso aliás é fácil de entender, pois a deficiência está naqueles promotores já velhos, às portas da aposentadoria, enquanto que aqueles recém empossados nos seus cargos, cumprem sua missão constitucional de maneira efetiva e desinibida. Que se pode fazer! É sinal dos tempos. Cabe aqui então, a nós advogados e cidadãos, aplaudir e incentivar atitudes como a do ilustre procurador do Paraná, que ajuizou uma Ação Civil Pública contra as empresas de telefonia Brasil Telecom, GVT, Sercomtel, TIM, Vivo e Claro, a União e a Anatel pela prática de cobrança da assinatura básica pelo serviço telefônico no Paraná. Nós, na condição de ex-vereador, fundamos uma Associação de Defesa, denominada ALADECCON - Associação Latino-americana de Defesa do Consumidor, do Contribuinte, da Micro, Pequena e Médio Empresa, que, inaugurando franquias em todo o Brasil, poderá ajuizar milhares e milhares de Ações de Repetição de Indébito, contra as Permissionárias Telefônicas, para que os cidadãos, possam ter de volta o que pagaram de maneira indevida, nos últimos 5 anos, com juros e correção monetária e de maneira dobrada. Limírio Urias Gomes, Presidente da ALADECCON - limiriogomes@ig.com.br.

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