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Taxa de condomínio

Lula veta aumento de multa de 10% por atraso em condomínio

VII - o lugar da entrega do objeto do depósito; e

VIII - a remuneração devida à instituição financeira pelo depósito das cédulas objeto da emissão do certificado, se convencionada.

§ 1o A instituição financeira responde pela origem e autenticidade das Cédulas de Crédito Bancário depositadas.

§ 2o Emitido o certificado, as Cédulas de Crédito Bancário e as importâncias recebidas pela instituição financeira a título de pagamento do principal e de encargos não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça a sua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular.

§ 3o O certificado poderá ser emitido sob a forma escritural, sendo regido, no que for aplicável, pelo contido nos arts. 34 e 35 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 4o O certificado poderá ser transferido mediante endosso ou termo de transferência, se escritural, devendo, em qualquer caso, a transferência ser datada e assinada pelo seu titular ou mandatário com poderes especiais e averbada junto à instituição financeira emitente, no prazo máximo de dois dias.

§ 5o As despesas e os encargos decorrentes da transferência e averbação do certificado serão suportados pelo endossatário ou cessionário, salvo convenção em contrário.

Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

Art. 45. Os títulos de crédito e direitos creditórios, representados sob a forma escritural ou física, que tenham sido objeto de desconto, poderão ser admitidos a redesconto junto ao Banco Central do Brasil, observando-se as normas e instruções baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1o Os títulos de crédito e os direitos creditórios de que trata o caput considerar-se-ão transferidos, para fins de redesconto, à propriedade do Banco Central do Brasil, desde que inscritos em termo de tradição eletrônico constante do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, ou, ainda, no termo de tradição previsto no § 1o do art. 5o do Decreto no 21.499, de 9 de junho de 1932, com a redação dada pelo art. 1o do Decreto no 21.928, de 10 de outubro de 1932.

§ 2o Entendem-se inscritos nos termos de tradição referidos no § 1o os títulos de crédito e direitos creditórios neles relacionados e descritos, observando-se os requisitos, os critérios e as formas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 3o A inscrição produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o recebimento, pela instituição financeira proponente do redesconto, de mensagem de aceitação do Banco Central do Brasil, ou, não sendo eletrônico o termo de tradição, após a assinatura das partes.

§ 4o Os títulos de crédito e documentos representativos de direitos creditórios, inscritos nos termos de tradição, poderão, a critério do Banco Central do Brasil, permanecer na posse direta da instituição financeira beneficiária do redesconto, que os guardará e conservará em depósito, devendo proceder, como comissária del credere, à sua cobrança judicial ou extrajudicial.

CAPÍTULO V

DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS

Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.

§ 1o É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados nos títulos e valores mobiliários, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no caput.

§ 2o Os títulos e valores mobiliários a que se refere o caput serão cancelados pelo emitente na hipótese de resgate antecipado em que o prazo a decorrer for inferior a trinta e seis meses.

§ 3o Não se aplica o disposto no § 1o, no caso de quitação ou vencimento antecipados dos créditos imobiliários que lastreiem ou tenham originado a emissão dos títulos e valores mobiliários a que se refere o caput.

Art. 47. São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o caput do art. 46.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste artigo.

Art. 48. Fica vedada a celebração de contratos com cláusula de equivalência salarial ou de comprometimento de renda, bem como a inclusão de cláusulas desta espécie em contratos já firmados, mantidas, para os contratos firmados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória no 2.223, de 4 de setembro de 2001, as disposições anteriormente vigentes.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2004, 11h49

Comentários de leitores

13 comentários

A redução percentual da multa pela inadiplencia...

Irapuan Mendes de Morais (Advogado Autônomo)

A redução percentual da multa pela inadiplencia no pagamento condominial e, dúvida alguma, uma grande irresponsabilidade de quem a inspirou, revelando não ser condomino em nenhuma edificio de apartamento ou de escritório. É uma vergonha nacional. Irapuan Mendes de Morais Advogado São Paulo - Capital

MULTA DE 20% ? - É inadmissível que em pais dem...

Julius Cesar (Bacharel)

MULTA DE 20% ? - É inadmissível que em pais democrático como o nosso possa vigir tamanha violência contra a economia popular. A multa de 2% está de bom tamanho. Parabens ao Presidente da República por esta decisão tão coerente. MP ou projeto- de- lei precisam ser apresentados ao Congresso estabelecendo que a multa e juros de mora são de 2% e 1% ao mês, respectivamente. É bom lembrar que multa de 2% só alcança os condomínios e instituições financeiras. Demais contratos, entre estes os de locação, de plantos de saúde e outros, cobram multas de 10% , 20% e até 30% sem nenhum freio legal.

Não falo como advogado, pois não o sou, mas c...

Joao Mergino dos Santos ()

Não falo como advogado, pois não o sou, mas como cidadão indignado e com poucas esperanças. Foi péssima a decisão do Sr. Presidente! Houve, no mínimo, um grande equívoco ao vetar a multa de 10%. Deveria, sim, ter sido aumentada para 20% ou mais! Dá prá sentir que quem sugeriu o veto não tem o menor conhecimento da realidade dos condomínios residenciais, ou está muito mal intencionado. É brincadeira o que tem por aí de caloteiro - geralmente abusado e mau caráter -, com carro importado na garagem, dando festas, viajando, etc, etc, e não pagando suas contas junto ao condomínio em que vive!!! E com esse incentivo vai aumentar o número de aproveitadores, ah se vai... Enquanto isso os demais condôminos que se danem bancando toda a manutenção do edifício; inclusive pagando a água, a luz e o gás consumidos por esse bando de caras de pau. Ora, se mesmo sujeitos a uma multa de 10 ou 20%, esses parasitas já não honravam seus compromissos, imagine agora?! E aí, pergunto: como ficam as contas do condomínio que tiver a má sorte de ter um infeliz desses como condômino? Nota: minha revolta nada tem a ver com eventuais atrasos, plenamente compreensíveis e justificáveis. Refiro-me aos sem-vergonha contumazes; aqueles indesejáveis que, covardemente e sem o menor pudor, apostando na morosidade da Justiça e na boa vontade de pessoas pacíficas e honestas, ficam meses e até anos debochando da cara dos bons condôminos, como se estes fossem otários. E esse tal de Observador que se diz Atento, faça-me o favor ô mané, vá se informar melhor. Ou você não percebe que uma multa baixa funciona como um incentivo para o caloteiro passar de mau para péssimo pagador. Ou, então, você pertence ao mesmo grupo e já está rindo da malandragem que urdirá. Só pode ser isso, né!? Ah, um rêlho no lombo!!! João M. Santos Florianópolis-SC

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