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Taxa de condomínio

Lula veta aumento de multa de 10% por atraso em condomínio

Parágrafo único. O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e realização da garantia.

Art. 21. A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.

Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ser feita por meio de sistemas de registro e de liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.

§ 1o A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos representados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.

§ 2o A cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por CCI emitida sob a forma escritural, está dispensada de averbação no Registro de Imóveis, aplicando-se, no que esta Lei não contrarie, o disposto nos arts. 286 e seguintes da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

Art. 23. A CCI, objeto de securitização nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, será identificada no respectivo Termo de Securitização de Créditos, mediante indicação do seu valor, número, série e instituição custodiante, dispensada a enunciação das informações já constantes da Cédula ou do seu registro na instituição custodiante.

Parágrafo único. O regime fiduciário de que trata a Seção VI do Capítulo I da Lei no 9.514, de 1997, no caso de emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários lastreados em créditos representados por CCI, será registrado na instituição custodiante, mencionando o patrimônio separado a que estão afetados, não se aplicando o disposto no parágrafo único do art. 10 da mencionada Lei.

Art. 24. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito.

Art. 25. É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.

CAPÍTULO IV

DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

§ 1o A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.

§ 2o A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.

Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.

Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;

II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;

III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;

IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;

V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;

VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2004, 11h49

Comentários de leitores

13 comentários

A redução percentual da multa pela inadiplencia...

Irapuan Mendes de Morais (Advogado Autônomo)

A redução percentual da multa pela inadiplencia no pagamento condominial e, dúvida alguma, uma grande irresponsabilidade de quem a inspirou, revelando não ser condomino em nenhuma edificio de apartamento ou de escritório. É uma vergonha nacional. Irapuan Mendes de Morais Advogado São Paulo - Capital

MULTA DE 20% ? - É inadmissível que em pais dem...

Julius Cesar (Bacharel)

MULTA DE 20% ? - É inadmissível que em pais democrático como o nosso possa vigir tamanha violência contra a economia popular. A multa de 2% está de bom tamanho. Parabens ao Presidente da República por esta decisão tão coerente. MP ou projeto- de- lei precisam ser apresentados ao Congresso estabelecendo que a multa e juros de mora são de 2% e 1% ao mês, respectivamente. É bom lembrar que multa de 2% só alcança os condomínios e instituições financeiras. Demais contratos, entre estes os de locação, de plantos de saúde e outros, cobram multas de 10% , 20% e até 30% sem nenhum freio legal.

Não falo como advogado, pois não o sou, mas c...

Joao Mergino dos Santos ()

Não falo como advogado, pois não o sou, mas como cidadão indignado e com poucas esperanças. Foi péssima a decisão do Sr. Presidente! Houve, no mínimo, um grande equívoco ao vetar a multa de 10%. Deveria, sim, ter sido aumentada para 20% ou mais! Dá prá sentir que quem sugeriu o veto não tem o menor conhecimento da realidade dos condomínios residenciais, ou está muito mal intencionado. É brincadeira o que tem por aí de caloteiro - geralmente abusado e mau caráter -, com carro importado na garagem, dando festas, viajando, etc, etc, e não pagando suas contas junto ao condomínio em que vive!!! E com esse incentivo vai aumentar o número de aproveitadores, ah se vai... Enquanto isso os demais condôminos que se danem bancando toda a manutenção do edifício; inclusive pagando a água, a luz e o gás consumidos por esse bando de caras de pau. Ora, se mesmo sujeitos a uma multa de 10 ou 20%, esses parasitas já não honravam seus compromissos, imagine agora?! E aí, pergunto: como ficam as contas do condomínio que tiver a má sorte de ter um infeliz desses como condômino? Nota: minha revolta nada tem a ver com eventuais atrasos, plenamente compreensíveis e justificáveis. Refiro-me aos sem-vergonha contumazes; aqueles indesejáveis que, covardemente e sem o menor pudor, apostando na morosidade da Justiça e na boa vontade de pessoas pacíficas e honestas, ficam meses e até anos debochando da cara dos bons condôminos, como se estes fossem otários. E esse tal de Observador que se diz Atento, faça-me o favor ô mané, vá se informar melhor. Ou você não percebe que uma multa baixa funciona como um incentivo para o caloteiro passar de mau para péssimo pagador. Ou, então, você pertence ao mesmo grupo e já está rindo da malandragem que urdirá. Só pode ser isso, né!? Ah, um rêlho no lombo!!! João M. Santos Florianópolis-SC

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