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Taxa de condomínio

Lula veta aumento de multa de 10% por atraso em condomínio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, nesta segunda-feira (2/7), o artigo da Lei da Construção Civil que estabelecia o aumento de 2% para 10% de multa por atraso no pagamento da taxa de condomínio.

De acordo com o advogado Luiz Kignel sócio do Pompeu, Longo, Kignel e Cipullo Advogados “a multa de apenas 2% poderá estimular a inadimplência porque o condômino faltoso optará por pagar outras dívidas com encargo moratório maior. Isto significa que estamos privilegiando individualmente uma pessoa (justamente o condômino inadimplente) em detrimento de todos os demais condôminos. É importante registrar que o condômino inadimplente não pode ter cerceado o livre uso das áreas comuns do Edifício (por exemplo, área de lazer). Ou seja, continuará desfrutando da infra-estrutura do prédio com uma penalidade extremamente reduzida, onerando injustamente os demais condôminos que deverão suportar a parte do condômino faltoso.

O advogado explica também que “a limitação da multa de 2% não poderia ter como base o Código de Defesa do Consumidor exatamente porque não há relação de consumo entre os condôminos de um prédio. O que existe apenas e tão somente é a divisão dos custos mensais de um edifício, que deve ser rateado proporcionalmente pelos seus moradores. Quando um se torna inadimplente, isto significa que os demais deverão honrar aquele débito”.

Lula vetou, ainda, o artigo que acabava com a exigência das incorporadoras de seguir o Código Florestal para as obras em áreas urbanas. Com o veto, continua a proibição de que nenhum imóvel pode ser construído a menos de 30 metros de área de preservação ambiental ou de nascente. Lula vetou outros dois artigos -- os que tratavam de fiança e da lei de protesto.

Conheça a Lei sancionada

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Art. 1o Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

Art. 2o A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1o será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:

I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e

II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Art. 3o O terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4o sobre as receitas auferidas no âmbito da respectiva incorporação.

Parágrafo único. O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias da incorporação afetada.

Art. 4o Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a sete por cento da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;

II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e

IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 1o Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2004, 11h49

Comentários de leitores

13 comentários

A redução percentual da multa pela inadiplencia...

Irapuan Mendes de Morais (Advogado Autônomo)

A redução percentual da multa pela inadiplencia no pagamento condominial e, dúvida alguma, uma grande irresponsabilidade de quem a inspirou, revelando não ser condomino em nenhuma edificio de apartamento ou de escritório. É uma vergonha nacional. Irapuan Mendes de Morais Advogado São Paulo - Capital

MULTA DE 20% ? - É inadmissível que em pais dem...

Julius Cesar (Bacharel)

MULTA DE 20% ? - É inadmissível que em pais democrático como o nosso possa vigir tamanha violência contra a economia popular. A multa de 2% está de bom tamanho. Parabens ao Presidente da República por esta decisão tão coerente. MP ou projeto- de- lei precisam ser apresentados ao Congresso estabelecendo que a multa e juros de mora são de 2% e 1% ao mês, respectivamente. É bom lembrar que multa de 2% só alcança os condomínios e instituições financeiras. Demais contratos, entre estes os de locação, de plantos de saúde e outros, cobram multas de 10% , 20% e até 30% sem nenhum freio legal.

Não falo como advogado, pois não o sou, mas c...

Joao Mergino dos Santos ()

Não falo como advogado, pois não o sou, mas como cidadão indignado e com poucas esperanças. Foi péssima a decisão do Sr. Presidente! Houve, no mínimo, um grande equívoco ao vetar a multa de 10%. Deveria, sim, ter sido aumentada para 20% ou mais! Dá prá sentir que quem sugeriu o veto não tem o menor conhecimento da realidade dos condomínios residenciais, ou está muito mal intencionado. É brincadeira o que tem por aí de caloteiro - geralmente abusado e mau caráter -, com carro importado na garagem, dando festas, viajando, etc, etc, e não pagando suas contas junto ao condomínio em que vive!!! E com esse incentivo vai aumentar o número de aproveitadores, ah se vai... Enquanto isso os demais condôminos que se danem bancando toda a manutenção do edifício; inclusive pagando a água, a luz e o gás consumidos por esse bando de caras de pau. Ora, se mesmo sujeitos a uma multa de 10 ou 20%, esses parasitas já não honravam seus compromissos, imagine agora?! E aí, pergunto: como ficam as contas do condomínio que tiver a má sorte de ter um infeliz desses como condômino? Nota: minha revolta nada tem a ver com eventuais atrasos, plenamente compreensíveis e justificáveis. Refiro-me aos sem-vergonha contumazes; aqueles indesejáveis que, covardemente e sem o menor pudor, apostando na morosidade da Justiça e na boa vontade de pessoas pacíficas e honestas, ficam meses e até anos debochando da cara dos bons condôminos, como se estes fossem otários. E esse tal de Observador que se diz Atento, faça-me o favor ô mané, vá se informar melhor. Ou você não percebe que uma multa baixa funciona como um incentivo para o caloteiro passar de mau para péssimo pagador. Ou, então, você pertence ao mesmo grupo e já está rindo da malandragem que urdirá. Só pode ser isso, né!? Ah, um rêlho no lombo!!! João M. Santos Florianópolis-SC

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