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Estado laico

CNTE questiona lei que institui ensino religioso na rede pública

A CNTE -- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – quer suspender os efeitos da lei estadual do Rio de Janeiro que prevê que o ensino religioso nas escolas públicas só pode ser ministrado por professores que tenham sido credenciados pela autoridade religiosa competente.

A determinação está presente nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Estadual 3.450/00, que prevê também que o conteúdo do ensino religioso é atribuição específica das autoridades religiosas, cabendo ao estado o dever de apoiá-lo integralmente. Os dispositivos são questionados pela entidade em Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, impetrada no Supremo Tribunal Federal.

Para a CNTE, esses artigos ferem a Constituição Federal na medida em que pretendem estabelecer diretrizes e bases para o ensino religioso diversas das constantes da Lei Federal 9394/96, que trata do assunto.

Segundo o STF, a entidade alegou, ainda, que a lei fere o parágrafo 1º do artigo 19 da Constituição Federal, que veda ao Estado a manutenção de relações de dependência ou aliança com cultos religiosos. Cita também a afronta ao que dispõe o inciso VII, artigo 5º, no que é pertinente à inconstitucionalidade da privação de direitos por motivos de crença religiosa.

ADI 3.268

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2004, 20h42

Comentários de leitores

3 comentários

O Brasil é um Estado Leigo ou Laico o que signi...

Sergio Luiz ()

O Brasil é um Estado Leigo ou Laico o que significa que não tem ligação com nenhum seguimento religioso. A partir da proclamação da república ocorreu a laicização do estado brasileiro com sua separação da igreja. Desde então, não existe no Brasil uma religião oficial, sendo assegurada a todos a liberdade de crença e orientação religiosa. O artigo 19 da CF dispõe ser vedado ao Estado o estabelecimento de cultos religiosos ou igrejas, deixando explícita a separação que entre eles deve existir. Para não ferir tal dispositivo, a divulgação do ensino religioso não poderá dispor de nenhum sectarismo, é dizer, não poderá ser direcionado a converter os alunos para esta ou aquela religião. O Brasil embora seja leigo é um estado teísta, reconhece a existência de Deus sem porém professar nenhuma religião conforme dispõe nosso preâmbulo constitucional.

Gostaria de pedir ao Sr. Gilberto que tenha mai...

Bruno De Luca ()

Gostaria de pedir ao Sr. Gilberto que tenha mais respeito pelas crenças religiosas das pessoas. Chamar a crença que alguém tem de idiota, por qualquer que seja, na minha opinião, não coaduna com a posição de um advogado. Ademais, a crença de cada um deve ser respeitada nos termos da nossa Constituição da República.

Pobre brasileiro ! Até na escola é obrigado a a...

Gilberto Aparecido Americo (Advogado Autônomo - Criminal)

Pobre brasileiro ! Até na escola é obrigado a aguentar a pregação de crenças idiotas. A "autoridade religiosa credenciadora", mencionada na notícia, obviamente será alguém vinculado à igreja cujos ensinamentos o sr. Garotinho diz professar. Gilberto Aparecido Américo advogado

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