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Princípio da isonomia

TST garante adicional de periculosidade pago por equívoco

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um ex-empregado da Campanhia Ultragaz S/A e lhe garantiu o recebimento do adicional de periculosidade pago a funcionários que não trabalhavam em condições de risco. Segundo o TST, o empregado trabalhava no departamento jurídico da empresa e descobriu que o adicional de periculosidade era pago a advogados, assessores e secretárias -- menos a ele.

O adicional era de 30% do salário-base. Após ser demitido, ele ingressou na Justiça do Trabalho e postulou o direito de receber o adicional com base no princípio da isonomia de tratamento.

A defesa da empresa argumentou que o adicional foi pago durante um período em função de um erro administrativo. Alegou que foi suspenso o pagamento indevido assim que detectado. Ao assegurar o direito do empregado a receber o adicional, o relator do recurso, juiz convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que pouco importa de o adicional foi pago por liberdade da empresa ou por lapso administrativo.

“Irrelevante se o pagamento do adicional de periculosidade tenha se originado de liberalidade ou de equívoco administrativo, devido a incúria ou imprevisão. O adicional era pago e é o quanto basta para atrair o princípio constitucional da igualdade salarial, no sentido de afastar a discriminação do trabalhador não contemplado com o questionado adicional”, afirmou.

Esta foi a primeira decisão da Justiça do Trabalho favorável ao trabalhador. Em primeira instância, seu pedido foi negado porque o adicional só é devido aos trabalhadores que desempenham atividades perigosas, ou seja, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado -- artigo 193 da CL).

Na sentença foi dito não haver “amparo legal para o pedido só porque outros funcionários recebiam tal verba indevidamente”. A decisão de primeira instância foi mantida pelo TRT de São Paulo sob o mesmo fundamento.

RR 704130/2000.8

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2004, 9h41

Comentários de leitores

2 comentários

Sem comentários a decisão do TST. “Tehuam-Ts...

Benedito Tavares da Silva ()

Sem comentários a decisão do TST. “Tehuam-Tsi - respondeu Li-Tsing, Wen-Tchu não diz a verdade, é fácil a um magistrado da tua sabedoria verificar que ele mente. A propriedade de Wen-Tchu fica abaixo da que possuo. O Yang-Tse-Kiang corre para o mar e não para as montanhas da Kuen Lun. Para que o cesto que encontrei viesse das águas do Wen-Tchu para as do meu arrozal, era preciso que ele subisse a correnteza do rio. Li-Tsing - respondeu o Juiz, a experiência dos homens como tu nada tem com a ciência dos magistrados como eu. Quando a Justiça quer, os cestos sobem os rios, os peixes cantam nas árvores e os pássaros fazem ninho no fundo do mar...” (extraído de À Sombra das Tamareiras, de H. Campos)

O adicional de periculosidade é devido aos empr...

Vicente de Paula Mendes de Resende Jr. ()

O adicional de periculosidade é devido aos empregados que laborem em contato permanente com elementos inflamáveis ou explosivos. O En. 39 do TST alude que os empregados que operam bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade. No presente caso, o funcionário trabalhava no departamento jurídico da empresa, sendo assim, não laborava em ambiente perigoso, conforme prêve ao caput do art. 193 da Lei Laboral. A lei é bastante clara quando alude que tem direito ao adicional de periculosidade os empregados que trabalham em ambiente perigoso, ou seja, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Entendemos que a decisão do TST vai de encontro ao que preceitua a lei celetista, uma vez que o obreiro nunca laboral em ambiente perigoso, não justificando o fato dos outros funcionários receberem o adicional de periculosidade, uma vez que os mesmos recebiam indevidamente tal adicional.

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