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Penhora on-line

Bloqueio de contas na penhora on-line é o vilão das empresas

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Tem-se falado muito sobre penhora on-line. O tema chegou, inclusive, ao Poder Legislativo Federal, em 25 de maio, data em que a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto de lei que visava sua extinção na Justiça do Trabalho.

Muitas empresas hoje são surpreendidas com a medida e os advogados pouco ou nada conseguem fazer para evitá-la. Por mais atentos que os advogados estejam na vigilância do processo, este pode vir a ser requisitado pelo juiz da causa, o qual, num simples ato de digitar o CNPJ da empresa e os CPF's de seus sócios, em questão de instantes todas as contas-correntes mantidas com as numerações lançadas pelo magistrado terão valores bloqueados até o limite da dívida da reclamada.

Exemplifiquemos: se uma empresa tem uma dívida liquida e certa de R$ 10 mil e tanto a pessoa jurídica como seus sócios tenham em conjunto 10 contas correntes com esse valor, após a penhora on-line a reclamada e seus sócios terão bloqueados R$ 100 mil, em flagrante e indesejável excesso de penhora.

Mas será que o fato acima é novidade nas lides trabalhistas? Entendemos que não. O Código de Processo Civil tem artigos que já tratavam dos fatos acima.

Quanto à penhora em dinheiro, assim está previsto no artigo 655 do CPC. Artigo 655 - Incube ao devedor ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:

I -- dinheiro;

ll -- pedras e metais preciosos;

lll -- título da dívida publica da União ou dos Estados;

lV -- títulos de crédito, que tenham cotação na bolsa;

V -- móveis;

Vl -- veículos

Vll -- semoventes;

Vlll -- imóveis;

lV -- navios e aeronaves;

X -- direitos e ações

E quanto à penhora em valores superiores à dívida, o CPC se pronuncia desta forma no Artigo 685 - Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:

Vê-se que o dinheiro é o primeiro da lista de bens penhoráveis. E quando há penhora em valores superiores à dívida, o CPC (que é de 1973) fala do excesso de penhora.

A CLT, em seu artigo 884 trata dos embargos à penhora, instrumento processual adequado para que se libere bens e valores penhorados acima da dívida e seus acréscimos.

Portanto, a penhora on-line nada mais é do que uma forma moderna (utilizando-se dos recursos da informática) de se efetuar penhora de dinheiro. E quando ela é superior à dívida, estamos diante do "excesso de penhora", o que também não é nenhuma novidade em termos de direito processual.

Ocorre que, em razão da impossibilidade de se bloquear uma conta corrente apenas, os excessos de penhora têm sido constantes. Muitas vezes a liberação do excedente não é tão rápida quanto seu bloqueio, razão pela qual, as empresas têm tido sérios problemas.

Ainda que se informe ao juiz da causa que já foi efetuado bloqueio o suficiente em uma conta corrente, em vários casos o magistrado não libera imediatamente as outras contas, aguardando a transferência do valor para conta do Banco do Brasil em nome do juízo. Sem dúvida, é uma situação que pode levar uma empresa a uma crise financeira, podendo inclusive, inviabilizá-la durante alguns dias.

Alegam os senhores juízes que eles nada podem fazer, pois se trata de um problema exclusivamente operacional, competindo ao Banco Central a criação de mecanismos que limitem a penhora em uma conta até o total da dívida.

O que se pode fazer em termos práticos? Em primeiro lugar, a empresa pode indicar uma conta corrente para que eventuais penhoras on-line sejam efetuadas somente na conta indicada, a qual deverá ter o valor a ser penhorado.Outra forma de solução seria a empresa já efetuar o depósito garantidor, quando tiver interesse em opor embargos á execução.

E sempre restarão as medidas judiciais tais como o mandado de segurança (inclusive preventivo), correição parcial, reclamação correcional junto ao Tribunal Superior do Trabalho, e talvez outras, que os advogados saberão utilizar a tempo e modo.

À Justiça do Trabalho cabe um alerta, o de primeiro proceder aos trâmites legais da execução antes de se tomar a decisão de se efetuar a penhora on-line, ou seja, após tornada líquida a conta, encimar-se-á o devedor para o pagamento no prazo legal para, assim não agindo este, efetuar-se a penhora on-line. Mas, aqui também um alerta. Busca-se primeiro a penhora da empresa (cnpj) e só partir para as contas dos sócios (cpf) se e quando aquela que não tiver os valores necessários. Ao Banco Central um pedido: que aperfeiçoe o sistema. Enquanto isso não acontece, nós, os advogados, teremos muito trabalho.

 é advogado trabalhista, pós-doutorado em Direito do Trabalho pela Universidade de Castilla (La Mancha, Espanha), mestre e doutor em Direito do Trabalho pela PUC-SP, membro da Comissão de Defesa da Advocacia Trabalhista e do Direito Desportivo da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2004, 13h10

Comentários de leitores

8 comentários

Mais uma vez os maiores pagadores de impostos e...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Mais uma vez os maiores pagadores de impostos em cascata por ´coerção ´ ( empresários/empregadores) são crucificados inconstitucionalmente. Sim, a conclusão é de que estamos diante de um convênio inconstitucional, formalizado entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil. É verdade que ‘a inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e vida privada, sendo ambas previsões de defesa da privacidade’, e sua inviolabilidade é relativa frente ao interesse público como já decidiu diversas vezes o Supremo Tribunal Federal. Cumpre asseverarmos que "Com relação a essa necessidade de proteção à privacidade humana, não podemos deixar de considerar que as informações fiscais e bancárias, sejam as constantes nas próprias instituições financeiras, sejam as constantes na Receita Federal ou organismos congêneres do Poder Público, constituem parte da vida privada da pessoa física ou jurídica. Não há dúvida, portanto, de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarreta violação às diversas garantias constitucionais. Obviamente, porém, a inviolabilidade dos sigilos bancários e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles estiverem sendo utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas e presentes os seguintes requisitos: A) autorização judicial ou determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CF, art. 58, § 3°); B) indispensabilidade de dados constantes em determinada instituição financeira, Receita Federal ou Fazendas Públicas. Assim, a quebra do sigilo bancário e/ou fiscal só deve ser decretada, e sempre em caráter de absoluta excepcionalidade, quando existentes fundados elementos de suspeita que se apóiem em indícios idôneos, reveladores de possível autoria de prática delituosa por parte daquele que sofre a investigação; C) individualização do investigado e do objeto da investigação; D) obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa; e E) utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa. Portanto, evidente que da forma como têm procedido os juízes do trabalho, com supedâneo no atual convênio da penhora on-line, deparamo-nos com a flagrante violação de dispositivos constitucionais. Já conseguimos êxito em demandas dessa natureza. Colaboração AMG_ Advocacia Martins Gonçalves Http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr Dr. Robson Martins Gonçalves

A prestação jurisdicional há que ser celere e p...

Mauro de Aguiar ()

A prestação jurisdicional há que ser celere e precisa, para que as espertezas, falcatruas e os abusos nos atos atentatórios à dignidade da Justiça, deixem de existir. Entendo por outro face, que deva haver um aperfeiçoamento da penhora on-line, no que tange ao limite do valor a ser penhorado (constrido). O que ocorre hoje, são os excessos dos valores penhorados, o que compromete a liquidez das empresas, quanto a outras obrigações, que não menos importantes. Uma vez observado o limite do crédito solicitado - via Banco Central - apenas o valor perseguido é que deve ficar indisponível; porque, pelo mesmo sistema, ou seja, via on-line, este valor deveria ser abrigado (repassado) em conta do Juízo mandatário da ordem. Evitar-se-ia constrangimentos e dissabores para as empresas, que quando são atingidas pelo excesso de penhora, taxam - e as vezes com alguma razão - a medida, como abuso de poder. Há que se entender, que da forma como se opera atualmente o instituto, há, realmente, em muitos casos, verdadeiro confisco no caixa das empresas, o que não é de direito.

Como advogados, estamos sempre ao lado dos inte...

ramos (Advogado Sócio de Escritório)

Como advogados, estamos sempre ao lado dos interesses que defendemos. Os que defendem os interesses das empresas, acabam entendendo que a penhora on line é ilegal; os que defendem os interesses dos empregados, que é perfeitamente legítima. Pura perda de tempo alimentar-se uma discussão tão pueril quanto esta.

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