OAB afirma que Jobim deve alertar governo sobre enxurrada de ações

O ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu conversar com as agências reguladoras da área de telefonia e com o Banco Central na tentativa de reverter a enxurrada de ações de reparação de danos ajuizadas contra essas empresas. Elas têm sido acionadas na Justiça, sobretudo, por terem descumprido o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), no Rio de Janeiro.

Aristoteles Atheniense, presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, disse nesta segunda-feira (2/8) que a intenção do ministro Nelson Jobim é “insuficiente”.

“Não basta pedir a essas empresas que mudem o seu comportamento para que não sejam tão acionadas”, afirmou Atheniense. “Seria muito mais conveniente que o presidente do STF chamasse a atenção do governo para o aspecto de que ele, o Estado, é quem hoje mais entulha o Judiciário deste País”, completa.

De acordo com os dados divulgados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Telemar encabeça o ranking das empresas mais processadas nos Juizados Especiais, seguida da Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro; a Light; o Banco do Brasil; Bradesco; Fininvest; Itaú; Banerj; Embratel e Credicard, entre outras.

Caso as conversas com essas empresas não revertam numa mudança de comportamento ou em uma maior fiscalização, Jobim pretende sugerir mudanças na lei para punir com multas aqueles que chamou de “clientes preferenciais do sistema Judiciário”.

“É boa a intenção de convocar essas empresas, suas agências reguladoras e o BC para negociar, mas o que eu quero enfatizar é que o presidente do STF deveria, nesta mesma linha, deixar bem claro o absurdo que vem sendo cometido pelo governo”, afirmou Aristoteles.

Ele afirmou, ainda, que empresas como a Caixa Econômica Federal, o INSS e autarquias federais, quando réus, recorrem indiscriminadamente para impedir que as ações cheguem ao final. “São recursos intermináveis interpostos pelo governo, tudo com o objetivo de impedir que a ação chegue ao fim. Isso é um absurdo”.

Atheniense disse que a OAB defende medidas que impeçam o poder público de recorrer indiscriminadamente em ações em que sabe que não é possível ganhar. Ele citou o caso da Caixa Econômica Federal, que já foi reconhecida em vários Tribunais brasileiros como litigante de má-fé (artigo 17 do Código de Processo Civil).

Disse também que o fato de o governo recorrer indiscriminadamente de decisões judiciais é uma das principais razões que levam as pessoas a desconfiar de que haja interesse da União em votar logo a reforma do Poder Judiciário e acelerar o andamento dos processos. “Isso porque, na medida em que os processos forem julgados mais rápido, o governo não vai mais poder recorrer tanto das decisões”.