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Contas CC5

Agentes de bancos são condenados por desvio de R$ 2 bilhões

28. No decorrer do feito, foram opostas exceção de suspeição contra os representantes do MPF, esta por duas vezes, exceção de incompetência e exceção de litispendência, exceção de suspeição contra este julgador e incidente de falsidade, e que foram rejeitadas, havendo cópias das decisões nas fl.s 1.930-1.935, 4.382-4.383 1.936-1.937, 1.938-1.940, 4.251-4.252 , 4.527-4.529, respectivamente

29. Cumpre ainda registrar que, antes da propositura da ação penal, foi promovida interceptação telefônica, tendo o processo respectivo sido juntado aos autos (processo n.º 2003.7000032742-9), com ciência às partes.

30. Também cabe registrar que foram propostas diversas ações visando o seqüestro dos bens dos acusados para fins de pagamento da multa penal e reparação dos danos decorrentes do crime. Os processo respectivos tramitam em paralelo.

31. Os autos vieram conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1

32. A questão relativa à incompetência deste Juízo e da validade da Resolução n.º 20/2003 da Presidência do TRF da 4.º Região, que determinou a especialização da 2.ª Vara Criminal Federal em Curitiba para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional em todo o território paranaense, já foi resolvida na decisão de fls. 1.936-1.937, a qual por economia verbal se remete. Do ali argumentado toma-se apenas a liberdade de remeter o contido no item 6:

"Se o poder de especialização está compreendido no artigo 96, II, ´d, da CF/88, e, portanto, é dependente de lei, como alegam os excipientes, não se vislumbra porque a especialização administrativa seria legal a nível de circunscrição judiciária [esclareça-se: atualmente subseção judiciária] e não a nível de seção, sendo então forçoso concluir pela ilegalidade e nulidade de todos os atos judiciários praticados no âmbito dessa circunscrição de Curitiba nas diversas varas especializadas (criminais, execução fiscal, SFH etc.)"

33. Ademais, a acusação imputa, dentre outros, o crime de gestão fraudulenta aos acusados, inclusive aos membros Diretoria do Banestado em Curitiba e área de câmbio aqui sediada. Há nos autos documentos retratando atos da Diretoria do Banestado relacionados à fraude e que podem ser considerados como atos de gestão da instituição financeira (v.g.: decisões do Comitê I do Banestado homologando a abertura de contas laranjas, cf. itens 101, 105 e 108, adiantes). Ora, é razoável concluir-se que o crime de gestão fraudulenta, ao qual é cominada a pena mais grave, teria sido praticado em Curitiba, que era a sede da instituição financeira, ainda que com reflexos e efeitos em outras localidades. Assim, a competência para julgamento do crime seria da Justiça Federal em Curitiba independentemente da Resolução n.º 20/2003 da Presidência do TRF da 4.ª Região e por força dos artigos 70 e 78, II, "a", do CPP. Já no âmbito desta Subseção de Curitiba não há como se questionar a validade da referida resolução a não ser que seja igualmente considerada inválida qualquer especialização no âmbito de uma subseção, o que contraria a praxe jurídica e levaria a situação descrita no parágrafo anterior.

34. Não há ainda que se falar em conexão com outras ações em trâmite em Foz ou em prevenção dos juízes de tal localidade. Após a resolução, a competência deste Juízo tornou-se a absoluta, não havendo a possibilidade de prorrogação por conexão. Até seria o caso de avocar os processos em trâmite em Foz com base no artigo 82 do CPP, pois este é o Juízo prevalente, se a própria Resolução não tivesse estabelecido que não haveria modificação da competência das ações já propostas.

35. Diga-se ainda que a denúncia foi formulada em 01/08/2003, ou seja, após a edição da citada Resolução. Não houve, portanto, violação ao princípio da perpetuação da jurisdição, pois havia até então apenas inquéritos nos quais os fatos estavam sendo investigados (e que foram relacionados na fl. 69, último parágrafo).

36. Não há que se falar que a referida Resolução promoveu a criação de um "juízo de exceção". Este não é o Tribunal de Segurança Nacional da época do Estado Novo. Houve apenas uma especialização da jurisdição conforme a matéria, o que foi feito atendendo à Resolução n.º 314, de 12/05/2003, do Conselho da Justiça Federal, que buscava apenas e de forma genérica conferir maior eficiência ao processo e julgamento de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional e não um compromisso com teses acusatórias ou espécie de "caça às bruxas".

37. Portanto, a Resolução n.º 20/2003 da Presidência do TRF da 4.ª Região é válida e, mesmo independentemente dela, seria a Justiça Federal de Curitiba a competente para o julgamento do caso, pois a gestão fraudulenta foi praticada na sede do Banestado, ou seja, em Curitiba.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2004, 17h42

Comentários de leitores

1 comentário

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar q...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar que falta muita gente nessa sentença. Gente graúda, bem posicionada, que locupletou-se da desorganização e da leniência de quem deveria coibir fraudes, seja da natureza que fossem. Gente que corrompeu pessoas que, até então, eram inocentes, mas que foram tão pressionados que não tiveram escolha: ou aderiam, ou perderiam o emprego.

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