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Contas CC5

Agentes de bancos são condenados por desvio de R$ 2 bilhões

15. A Defesa do acusado Aldo de Almeida Jr., em suas alegações finais (fls. 5.224-5.368): a) que a denúncia é inepta, não descrevendo a conduta especificamente imputada ao acusado; b) que o acusado não pode responder ao processo tão somente porque ocupou a Diretoria de Câmbio do Banestado; c) que o acusado não era responsável pelo cumprimento das normas de abertura, manutenção e movimentação das contas correntes, atribuição esta do Diretor de Operações; d) que não há prova nos autos de que acusado tenha solicitado ou recebido o parecer da lavra de Fausto Pereira de Lacerda; e) que não há elementos concretos indicando que o acusado foi responsável pelo desaparecimento de documentos; f) que, segundo a testemunha Walter Benelli, a fita desaparecida nada tinha de relevante; g) que as testemunha nada declaram em relação ao acusado; h) que o acusado e a Presidência do Banco emitiram normas de controle e regras específicas para evitar a utilização das CC5 para propósitos ilícitos; i) que o sistema FTC existente na agência do Banestado em Nova York não tinha por objetivo realizar remessas do Brasil para os Estados Unidos; j) que inexiste prova de que o acusado tenha participado de forma dolosa do processo de abertura de qualquer conta corrente; k) que a credibilidade dos depoimentos obtidos com a delação premiada é relativa; l) que as referências feitas pelo MPF ao depoimento de José Boldrini no processo de delação premiada não podem ser consideradas, pois a Defesa não teve acesso a tal depoimento; m) que o documento de fl. 3.537 informa que as contas laranjas ali discriminadas tiveram sua abertura autorizada em 10/97 quando o acusado já não ocupava a Diretoria de Câmbio; n) que, quanto aos documentos de fls. 3.752 e 3.767, o Comitê I apenas homologou a abertura das contas diante dos pareceres favoráveis da Sureg e da Geroi e desconhecia qualquer irregularidade; o) que houve uma inserção criminosa de parecer do Comitê I no documento de fl. 3.546; p) que remeter dinheiro ao exterior não é crime; e q) que inexiste responsabilidade penal objetiva no Direito brasileiro.

16. A Defesa do acusado Carlos Donizetti Spricido, em suas alegações finais (fls. 5.369-5.395): a) que o acusado era mero empregado subordinado do Banestado; b) que a manutenção das contas laranjas era do interesse do Banestado e não seria um reles empregado que iria mudar a política do Banco; c) que o acusado não tinha poderes de gestão sobre a instituição financeira não podendo ser penalizado pelo crime do artigo 4.º da Lei n.º 7.492/86; d) que não foi responsável pela evasão de divisas, nem obteve qualquer proveito econômico decorrente das denominadas contas laranjas; e) que inexiste prova de vínculo associativo entre os acusado para a prática de crimes; f) que a execração pública e condenação antecipada pela mídia arruinaram o acusado; e g) que não se justifica a manutenção do decreto de prisão preventiva.

17. A Defesa dos acusados Sergio Eloi Druszcz e Oswaldo Rodrigues Batata, em suas alegações finais (fls. 5.396-5.432): a) que o MPF não tem poderes de investigação autonômo; b) que a Resolução n.º 20/2003 do TRF da 4.ª Região é inválida; c) que igualmente houve violação do princípio do promotor natural; d) que a escriturária Vera Márcia Ribas de Macedo, casada com o Procurador da República Carlos Lima, não foi denunciada, embora tenha participado da abertura de 17 contas laranjas; d) que o tratamento discrepa do concedido ao escriturário Valderi Werle que teria aberto 3 contas; e) que os atos praticados pelo Procurador da República Carlos Lima são nulos; f) que a Defesa não teve acesso aos autos nos quais foram celebrados os acordos de delação premiada; g) que a denúncia é inepta, não tendo havido descrição da conduta específica dos acusados; h) que houve violação do princípio da indivisibilidade e obrigatoriedade pois há Diretores e Presidentes sob cujas gestões foram abertas contas laranjas e que não foram acusados; i) que as contas discriminadas na denúncia foram abertas com a observância da Resolução n.º 2.025/93 do Bacen; j) que o ilícito consiste no empréstimo de tais contas por terceiros, sem qualquer participação dos Diretores do Banestado; k) que, antes da Lei n.º 9.613/98, não havia qualquer limitação à movimentação de contas; l) que a punição aplicada aos acusados pelo Bacen foi objeto de recurso administrativo; m) que, ademais, a punição administrativa não depende de prova de culpa ou dolo; n) que o Banco Central foi o principal responsável pela evasão de divisas por sua omissão ou inoperância; o) que a responsabilidade do Diretor responsável por zelar pelas normas de abertura, manutenção e movimentação de contas resume-se a emitir normas, divulgá-las e criar mecanismos de fiscalização e punição; p) que a efetiva fiscalização e punição cabe à Auditoria e Conselho Disciplinar; q) que não há prova de atos emanados pelos acusados para a promoção do esquema fraudulento; r) que o acusado Oswaldo foi induzido em erro para assinar decisão homologando a abertura de conta corrente; s) que o tipo penal do artigo 4.º da Lei n.º 7.492/86 é excessivamente aberto; t) que as remessas feitas ao exterior estavam autorizadas pelo Bacen, não tendo aplicação o artigo 22 da Lei n.º 7.492/86; e u) que não há prova de vínculo associativo para a prática de crimes.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2004, 17h42

Comentários de leitores

1 comentário

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar q...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar que falta muita gente nessa sentença. Gente graúda, bem posicionada, que locupletou-se da desorganização e da leniência de quem deveria coibir fraudes, seja da natureza que fossem. Gente que corrompeu pessoas que, até então, eram inocentes, mas que foram tão pressionados que não tiveram escolha: ou aderiam, ou perderiam o emprego.

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