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Contas CC5

Agentes de bancos são condenados por desvio de R$ 2 bilhões

42. No que se refere à alegação de violação do princípio da indivisibilidade e indisponibilidade da ação penal, pois, segundo alguns defensores, outras pessoas deveriam ter sido igualmente denunciadas, cumpre destacar que o rol de acusados já é suficientemente expressivo. O MPF formou sua convicção em relação aos ora acusados. Não existe qualquer indicativo de que o MPF tenha realizado suas opções de forma aleatória ou arbitrária. A alegação de que a testemunha Vera Márcia, empregada do Banestado, deveria ter sido também denunciada (fls. 5.407-5.408) não encontra apoio em qualquer elemento probatório no sentido de que ela teria participado da fraude de forma consciente, já tendo sido tal questão cumpridamente apreciada nas fls. 1.930-1.932. Dali por oportuno transcreve-se o seguinte trecho significativo: "Restringiu-se a denúncia aos gerentes e empregados do Banestado ou do Banco Del Parana em relação aos quais foi vislumbrada uma participação mais incisiva nos fatos, usualmente relacionada a algum poder de decisão. Se a imputação está correta ou não, é questão de mérito, a ser decidida ao final. Fosse ela dirigida a todos os empregados do Banestado ou do Del Paraná, mesmo aqueles que teriam trabalhado nos setores envolvidos, certamente deveria ser bem maior o rol dos denunciados. Não há como comparar diretores e gerentes com escriturários." Quanto ao suposto tratamento diferenciado dela em relação ao acusado Valderi Werle, também escriturário, olvida-se que o acusado, diferentemente dela, era irmão de empregado de casa de câmbio e que este teria, com o conhecimento do acusado, falsificado assinaturas em aberturas de contas dos laranjas. Além disso, a própria mãe de Valderi teria efetuado depósitos de R$ 28.892.806,00 em contas CC5. Quanto à alegação de que outros Diretores do Banestado também poderiam ter sido denunciados, assiste parcial razão aos defensores. No decorrer da instrução surgiram elementos indicativos da participação de outros Diretores na fraude. Isso, porém, não gera a invalidade da peça inicial, até porque tais elementos surgiram posteriormente. Ao final desta sentença, este Juízo tomará as providências pertinentes em relação a este fato. Aliás, vale dizer que eventual violação do princípio da indivisibilidade ou obrigatoriedade se resolve com a determinação ao órgão da acusação para que inclua os indevidamente excluídos, com a adoção, se for o caso, do procedimento previsto no artigo 28 do CPP. Se a constatação de que haviam outras pessoas passíveis de serem denunciadas surge apenas posteriormente, é o caso de resolver-se a questão em apartado como autoriza o artigo 80 do CPP. Em nenhuma hipótese, justifica-se, porém, beneficiar aqueles que foram devidamente denunciados com alguma espécie de juízo de invalidade.

43. Ainda sobre o princípio da indivisibilidade da ação penal e sua pretensa violação com o desmembramento do processo em relação aos acusados Kazuto, Anízio, Luiz Acosta e Gilson Girardi, remete-se, por oportuno, ao decidido na fl. 4.274, não resultando do desmembramento qualquer prejuízo para os acusados, pois a prova pendente foi requerida apenas pelos quatro acusados e é apenas pertinente do ponto de vista probatório para eles. Registre-se, em vista do requerido nas fls. 4.839-4.84, que a Defesa do acusado Altair Fortunato também havia requerido a oitiva de testemunha no exterior, mas, quando intimada a apresentar quesitos, o que é fundamental para viabilizar a produção de tal prova, quedou-se silente, com o que a prova foi indeferida em relação a ele (fls. 1.992-1.993).

II.3

44. Também ao contrário do alegado por alguns defensores, este Juízo sempre agiu com a imparcialidade devida e sem tratamento diferenciado entre a acusação e a defesa, deferindo as provas por elas requeridas salvo quando impertinentes ou desnecessárias. Diga-se que este julgador até permitiu o oferecimento intempestivo de rol de testemunhas por um dos acusados e dilatou, sem previsão legal e para mais do que o dobro, o prazo para requerimentos na fase do artigo 499 do CPP e para alegações finais, o que foi feito a bem da ampla defesa e em vista da complexidade do caso. Aliás, também tratou as partes com a urbanidade devida e isso ao contrário do que fizeram alguns, a minoria é certo, dos defensores em relação a este Juízo (v.g.: as ofensivas razões de habeas corpus de fls. 3.614-3.626; as declarações ofensivas à imprensa de fls. 3.637 e 3.639; o injustificado pedido de um observador da OAB-PR na audiência de fls. 3.551-3.554). É oportuno destacar que o fato deste Juízo ter, no decorrer do feito, decretado a prisão preventiva de alguns dos acusados não teve por base qualquer sentimento de animosidade em relação a eles. A primeira decisão nesse sentido teve por base, dentre outros motivos, precedentes da instância recursal, como, aliás, reconhecido na decisão que indeferiu a liminar nos habeas corpus impetrados. A segunda decisão teve por base novas informações a respeito do envolvimento de um dos acusados em destruição de provas. A terceira, por sua vez, foi motivada por declarações desequilibradas de um dos acusados no sentido de que pretendia cometer atentados contra o julgador e os Procuradores da República. Esta, aliás, foi mantida pelo TRF da 4.ª Região, sendo revogada apenas por fato superveniente. No que se refere à exploração pela mídia desta prisão, o fato é lamentável, mas não pode ser imputado a este Juízo, cf. ofício de fl. 3.521 . A quarta prisão preventiva, por estar um dos acusados foragidos, o que talvez seja um indicativo da correção das anteriores. Se ao final, as prisões, salvo a última, não foram mantidas pela instância recursal, isso só significa uma divergência de interpretação ou de avaliação dos fatos, mas não que as prisão foram desmotivadas ou movidas por qualquer espécie de animosidade pessoal em relação aos acusados.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2004, 17h42

Comentários de leitores

1 comentário

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar q...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar que falta muita gente nessa sentença. Gente graúda, bem posicionada, que locupletou-se da desorganização e da leniência de quem deveria coibir fraudes, seja da natureza que fossem. Gente que corrompeu pessoas que, até então, eram inocentes, mas que foram tão pressionados que não tiveram escolha: ou aderiam, ou perderiam o emprego.

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