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Contas CC5

Agentes de bancos são condenados por desvio de R$ 2 bilhões

II.2

38. Não há que se falar em litispendência em relação às ações penais de n.os 98.10114402-4 e 98.1011260-2 em trâmite em Foz do Iguaçu. Cf. decisão proferida na exceção de litispendência, a cuja cópia se remete (fls. 1.938-1.939), aqueles processos têm outro objeto, envolvendo duas contas titularizadas em nome de laranjas. Aqui foram relacionadas noventa e três outras contas. Os valores envolvidos são bastante diversos. Lá, R$ 4.785.015,88, aqui, 2.446.609.179,56 (cf. item 68, adiante). Como já consignado na decisão de fls. 1.938-1.939, "o objetivo da Força Tarefa do MPF que propôs a ação penal n.º 2003.7000039531-9 em Curitiba foi o de racionalizar a persecução penal através de uma visão global de todo o esquema fraudulento". Afinal, "até então a persecução penal estava sendo pulverizada, com a propositura de uma ação penal por conta laranja, o que evidentemente não englobava todo o esquema criminoso. A ação penal ora proposta é então única".

39. Sequer há litispendência em relação à acusação pelo crime de quadrilha, pois nas citadas ações penais são diferentes as partes constantes no pólo passivo. Na primeira, dos aqui acusados, encontram-se apenas Kazuto Yokoo, Anísio Resende de Souza, Rogério Luiz Angelotti e Benedito Barbosa Neto, ao lado de outras cinco pessoas não acusadas neste processo. Na segunda, apenas Luiz Acosta e Benedito Barbosa Neto, ao lado de outras três pessoas não acusadas neste processo. Não se pode acolher exceção de litispendência quando a presente ação reúne diversos acusados, entre eles autoridades superiores do Banestado e que não haviam até o momento sido denunciadas, sendo por conseguinte outros os vínculos associativos descritos na ação penal. Se, posteriormente, houver condenação por crime de quadrilha naquelas ações e se concluir que os vínculos associativos faziam parte de associação maior revelada apenas neste feito, então a duplicidade deverá ser resolvida com a unificação na fase de execução da pena.

40. Vários dos defensores argumentaram ser inválido o processo pela prática de atos investigatórios diretos pelo MPF. Apesar da tentação em incorrer em tal discussão abstrata, o fato é que, como, aliás, já destacado anteriormente por este Juízo, a ação penal teve por base os inquéritos policiais relacionados no último parágrafo da fl. 69 dos autos. O processo ainda tem por base laudos da lavra de peritos da Polícia Federal, documentos e investigações produzidas pelo Banco Central, Receita Federai, CPI do Banestado, local e nacional, não se vislumbrando com facilidade atos investigatórios produzidos diretamente pelo MPF e cuja nulidade poderia levar ao comprometimento da ação. Ora, não é o caso de discorrer sobre teses abstratas sem pertinência para o caso. Cumpria aos defensores indicar especificamente quais atos investigatórios teriam sido praticados pelo MPF e que levariam ao comprometimento da ação. Aliás, no decorrer do feito, este Juízo até intimou alguns dos defensores, que haviam argüido tal tese na defesa prévia, para que prestassem tal espécie de esclarecimento (fl. 2.073, "c"), quedando-se, porém, eles silentes. Se tal tese não pertinência para o caso, igualmente não tem a alegação de que os proponentes da denúncia estariam impedidos por sua participação na fase de investigação, o que, de todo modo, contraria o disposto na Súmula 234 do STJ.

41. Semelhante destino merece a argumentação dos acusados de que a denúncia seria genérica, não descrevendo especificamente a conduta imputada a cada um dos acusados. A denúncia tem sessenta e uma folhas. Descreve a criação e manutenção no Banestado de esquema destinado à evasão ilegal de divisas, com especificação dos meios utilizados, inclusive contas e valores especificamente envolvidos. Em seguida, ao lado de afirmações no sentido de que todos os acusados teriam participado conscientemente do esquema fraudulento, com a indicação dos motivos de tal afirmação (dentre outro o próprio volume das operações), enuncia, em relação a cada um, os motivos da imputação específica, com a descrição de suas responsabilidades administrativas e o seu papel no esquema fraudulento, como, por exemplo, ao especificar as contas laranjas cuja abertura foi imputada a um ou outro gerente do Banestado. Por certo, a descrição das condutas específicas é maior ou menor em relação a um ou outro acusado segundo o conjunto probatório de que dispunha o MPF. De todo modo, descrever um fato de forma sintética não equivale a não descrevê-lo. Por outro lado, não se pode exigir que a acusação desça às minúcias do comportamento de cada um dos acusados e que eram apenas por eles mesmo conhecidas. Portanto, a denúncia, ao contrário do alegado pelos defensores, descreve suficientemente os fatos delitivos, com imputação e motivações específicas em relação a cada um dos denunciados. Se tais imputações e motivações são suficientes para a condenação, trata-se de questão relativa ao mérito da acusação e não pertinente a sua validade. Registre-se ainda em relação a esta questão que, ao contrário do também alegado pelos defensores, a denúncia, da forma como oferecida, permite com facilidade o exercício da defesa e sem a necessidade de se recorrer a especulações.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2004, 17h42

Comentários de leitores

1 comentário

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar q...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar que falta muita gente nessa sentença. Gente graúda, bem posicionada, que locupletou-se da desorganização e da leniência de quem deveria coibir fraudes, seja da natureza que fossem. Gente que corrompeu pessoas que, até então, eram inocentes, mas que foram tão pressionados que não tiveram escolha: ou aderiam, ou perderiam o emprego.

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