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Ponte frágil

Omissão obriga União a indenizar motorista que sofreu acidente

As considerações se aplicam na íntegra ao caso em epígrafe, eis que o fato gerador do direito à indenização pretendida nestes autos é o mesmo, estando a autora envolvida no acidente que vitimou o caminhoneiro Sebastião Victorio Antunes. A fotografia e a reportagem publicada no Diário Catarinense de 18/02/1999 não deixa qualquer dúvida em relação a isso (fl. 25).

A atribuição do evento à atitude negligente do DNER foi ratificada pelo TRF da 4ª Região ao julgar a apelação cível movida contra a decisão transcrita – AC 2003.04.01.035726-0, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, publicado no DJ de 03/03/2004.

O acórdão, no que interessa, restou assim ementado:

CIVIL. RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO DE DANO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1 Cabe ao DNER a administração, guarda, sinalização, policiamento e demais atos inerentes ao poder de polícia de trânsito e de tráfego nas rodovias federais. 2. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável a administração e o dano, exsurge para o Estado o dever de indenizar o particular, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de compensação pecuniária compatível com o prejuízo (art. 37, § 6º da Constituição Federal).

A “falta do serviço” evidencia-se ainda mais diante do que foi exarado no Relatório Final da comissão de sindicância instaurada no âmbito do próprio DNER, onde os sindicantes reconheceram a negligência da autarquia, que, mesmo sabendo que a ponte “(...) ensejava deficiências quando de sua execução, em função da já levantada falta de controle das tensões de protensão (...)” (fl. 649) não tomou qualquer providência para evitar que viesse a ruir.

Por esclarecedor quanto a esse ponto, merece transcrição o seguinte trecho do relatório (fl. 649):

“(...) apesar de o projeto da ponte sinistrada ser legal (ou estar dentro das normas, conforme afirma o Engenheiro do DNER Eduardo Calheiros de Araújo às fls. 136) para a época, seria lógico para esta comissão que o que foi executado deveria ter recebido um reforço estrutural, em função dos problemas que foram apresentados no correr do tempo com as pontes de projetos similares (que possuíam a mesma concepção técnica). No mínimo, cuidados especiais deveriam ter sido tomados a nível institucional.”

Não tenho duvidas, por tudo isso, de que o acidente que ocasionou os danos relacionados na petição inicial teve como causa omissão culpável da Administração Pública, sendo lídimo o direito da autora em ser ressarcida pelo prejuízo.

Dissociadas da realidade dos autos, portanto, as alegações de culpa exclusiva da vítima e ausência de prova da culpa do Poder Público tecidas pela União em sua peça de defesa.

Para ilustrar o decisum, trago à colação precedentes semelhantes enfrentados por outros tribunais pátrios:

Do TRF da 1ª Região:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE COM VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. PONTE QUE CAI NO RIO. QUEDA QUANDO DA PASSAGEM DE CAMINHÃO CARREGADO. ESTRUTURA DE SUSTENTAÇÃO DA PONTE APODRECIDA. 1. O Juízo a quo não tem que decidir sobre denunciação da lide que não foi feita. 2. Trafegava o autor em caminhão carregado de toras na BR 421, com destino a Ariquenes (RO), quando percorrendo cerca de 8,0 metros o pilar de sustentação do lado esquerdo inicial da ponte se rompeu, provocando o tombamento do veículo no rio. 3. O laudo pericial concluiu que a força das águas e o apodrecimento da estrutura de sustentação da ponte foi a causa do acidente. 4. O laudo da Secretaria de Segurança do Estado de Rondônia indica que os danos ao veículo foi o "quebramento total da carroceria, emperramento do chassi, distribuição semi-total da cabina, quebramento da caixa de marcha e caixa do diferencial e suporte de bateria e entrada de água no motor". 5. O condutor do veículo acidentado não concorreu para o sinistro, não existindo causa de exclusão de responsabilidade do DNER. 6. O acidente não foi causado por imprudência do motorista, mas pela má conservação da ponte, construída pelo DNER, que deveria suportar 36 toneladas, e que desabou com aproximadamente 15 (quinze) toneladas, considerando a carga e o caminhão. (TRF1, AC 1000034200, rel. Juiz Mário César Ribeiro, DJU de 25/06/1999, p. 536)

No mesmo diapasão reiteradas decisões são colhidas na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

Provado que acidente de trânsito é conseqüência de defeito na estrutura de ponte em rodovia municipal, deve o Município ressarcir os danos dele resultantes. (AC 1998.014900-2, rel. Desembargador Newton Trisotto)

Comprovado o dano sofrido pelo particular e o nexo de causalidade entre o dano e a omissão da Administração Municipal, seja pela inexistência de placa indicativa da capacidade de carga da ponte, seja pela má conservação da obra, resta-lhe a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos pelo administrado. (AC 97.012488-0, rel. Desembargador Francisco Borges)

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2004, 11h00

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