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Imposto de Renda

Receita não pode cruzar dados de CPMF com declaração de IR

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Os valores que passam pela conta bancária do contribuinte -- e que resultam no pagamento da CPMF -- não podem servir de base de cálculo para o recolhimento do Imposto de Renda. Isso porque, a movimentação da conta corrente não representa, necessariamente, a renda de fato do correntista.

Com esse entendimento, o juiz da 1ª Vara Criminal Federal de Campinas, Fernando Moreira Gonçalves, rejeitou, nesta quinta-feira (29/4), acusação de que um engenheiro civil teria omitido rendimentos na declaração referente ao exercício de 1999. A denúncia foi feita pelo Ministério Público. Ainda cabe recurso.

O MP argumenta que, como os valores foram creditados na conta corrente do engenheiro, ele passou a ter todos os benefícios provenientes da movimentação, podendo dela “usar, gozar, fruir e dispor”.

Segundo o engenheiro, no entanto, os valores citados pelo MP transitaram na conta em razão de sua atividade profissional. O dinheiro que entrava em sua conta corrente servia para administrar as obras pelas quais é responsável. Da mesma forma que entravam, os valores saíam, sem que ele ganhasse nada com a transação.

Gonçalves afirmou que houve precipitação do MP ao instaurar a ação penal, já que o auto de infração lavrado pela Receita contra o engenheiro pela suposta sonegação ainda não foi julgado na esfera administrativa.

O juiz federal concordou com a existência da diferença entre os valores movimentados e os declarados pelo engenheiro. Mas entendeu que a “incompatibilidade, verificada pela Receita Federal por meio do cruzamento de informações do recolhimento da CPMF com a declaração de renda do contribuinte, presta-se a início de procedimento de investigação, no qual deve ser assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes (art. 5.º, LV, da Constituição da República), mas não à pronta afirmação da ocorrência de supressão de tributo.”

Leia íntegra da sentença:

1ª Vara Federal de Campinas/SP

Autos n.º 2002.61.05.000588-0

Inquérito Policial

Vistos Etc.

M. T. foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática de crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, porque, segundo a denúncia, durante o ano de 1998, o denunciado teria suprimido imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, mediante a omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em suas contas bancárias.

A denúncia sustenta que o crédito de valores em conta corrente do acusado representa auferição de renda não declarada, conforme parágrafo a seguir transcrito:

“Importante observar o fato desses valores terem sido creditados nas contas correntes do denunciado e, portanto, ele adquirir sobre tais numerários todos os atributos da propriedade, ou seja, podendo deles usar, gozar, fruir e dispor. Tal fato resulta em aquisição de disponibilidade econômica e jurídica por meio de acréscimo patrimonial. Em suma, auferição de renda e de proventos de qualquer natureza (artigo 43 do Código Tributário Nacional).”

O auto de infração lavrado pela Receita Federal, em decorrência da ausência de declaração dos valores movimentados pelo acusado, foi impugnado na esfera administrativa, conforme cópia juntada a fls. 233/258.

Nessa impugnação, o denunciado sustenta, entre outros argumentos, que os valores transitaram por sua conta bancária em razão de sua atividade profissional de Engenheiro Civil, indicando de forma pormenorizada a origem e valores dos depósitos, bem como a localização das obras administradas pelo acusado, que resultaram na movimentação bancária sem a respectiva declaração de renda.

Não há notícia de julgamento, na esfera administrativa, da impugnação apresentada pelo acusado.

É o breve relatório.

Decido.

Não se afigura correta a tese sustentada pelo Ministério Público Federal na presente denúncia, de que o crédito de valores em conta bancária representa auferição de renda, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional.

É certo que, conforme afirmou a denúncia, existe discrepância entre os valores movimentados pelo investigado em sua conta corrente durante o ano de 1998 e sua declaração de renda relativa a esse ano-base, entregue no exercício de 1999.

Essa incompatibilidade, verificada pela Receita Federal por meio do cruzamento de informações do recolhimento da CPMF com a declaração de renda do contribuinte, presta-se a início de procedimento de investigação, no qual deve ser assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes (art. 5.º, LV, da Constituição da República), mas não à pronta afirmação da ocorrência de supressão de tributo.

No presente caso, o contribuinte investigado indicou de forma pormenorizada, em sua impugnação ao auto de infração, a origem dos recursos e o motivo de haver recebido os depósitos, não havendo qualquer dificuldade para a Receita Federal comprovar a veracidade dos fatos que embasam a defesa administrativa do denunciado.

A autuação fiscal, ressalte-se, decorre de presunção tributária de auferimento de renda, e não de efetiva comprovação de que os recursos movimentados pelo denunciado se constituíram em renda não declarada.

Essa presunção, no entanto, restringe-se ao âmbito tributário. No âmbito penal, o recebimento da denúncia, com a conseqüente sujeição do investigado à condição de réu, exige mais do que a mera presunção tributária. Depende da existência de provas, ou ao menos de indícios, colhidos na fase de investigação que demonstrem a efetiva supressão de tributo.

No presente caso, antes mesmo que a autoridade administrativa tenha sequer analisado a impugnação apresentada pelo investigado para a existência de movimentação financeira incompatível, afigura-se precipitada a imediata instauração de ação penal.

Além disso, merece destaque a decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 81.611, concluindo pela impossibilidade de se instaurar a ação penal, em matéria fiscal, antes do julgamento de recurso administrativo interposto pelo contribuinte.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 43, inciso III, do Código Processo Penal, por considerar que falta justa causa para ação penal, REJEITO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Federal contra o investigado M. T., sem prejuízo da possibilidade de oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos, desde que demonstrada, e não simplesmente presumida, a supressão de tributo.

Intimem-se.

Campinas, 29 de abril de 2004.

Fernando Moreira Gonçalves

Juiz Federal

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2004, 19h14

Comentários de leitores

4 comentários

Se essa decisão fosse definitiva poder-se-ia di...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se essa decisão fosse definitiva poder-se-ia dizer que nem tudo está perdido, pois ainda há quem julgue com apego ético e moral, aplicando a lei e o bom senso para afastar a tirania, a ditadura do Estado que tanto ou mais que qualquer outra oprime o indivíduo pretextando os interesses coletivos difusos e indeterminados. Todavia, o alento que representa a majestosa decisão do MM. Juiz Federal de Campinas, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, se acanha porque não se trata de decisão definitiva a que não caiba mais recurso. O acanhamento das esperanças decorre da constatação de que o Poder Judiciário do País encontra-se imerso numa crise ética. Nunca em toda nossa história a sociedade teve acesso aos problemas internos vividos por esse Poder. Isto porque seus membros sempre os escamotearam de forma vil e imoral, onerando a sociedade da qual ocultavam as mazelas internas daquele Poder. Hoje, máscara caída, já não conseguem mais esconder o rosto da sujeira que recende o miasma da corrupção "interna corporis". O pior, é que nada fazem para resgatar a imagem e a credibilidade da sociedade. Muito ao revés, diante de tantos escândalos parece que já não se importam mais que a função de julgador exige que sua conduta seja impregnada dos mais rigorosos valores morais: julgar o destino dos outros impõe uma atitude absolutamente moral, para julgar conforme a lei, e não conforme as convicções pessoais formadas a partir de ideologias e circunstâncias subjetivas de cada julgador. Julgar significa aplicar a lei, a vontade geral e abstrata desta posta em ato, que se concretiza nos fatos apreciados pelo julgador. (continua no próximo comentário)...

(Continuação do comentário acima)... Não cabe ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(Continuação do comentário acima)... Não cabe ao magistrado legislar. Isto é tarefa do legislador. Mas quando assistimos Ministros do STJ legislarem por meio de Súmulas, como fizeram recentemente os da 2ª Seção ao editarem a Súmula n. 283, afirmando a condição de instituição financeira para as administradoras de cartões de crédito, quando para isso a Constituição exige Lei Complementar, isso mesmo, lei que se promulga com quórum qualificado dada a importância da matéria, bem, aí já não há mais esperanças de um Justiça justa, em que a eqüidade seja o norte. Ante a ausência de qualquer explicação ou justificativa mais sólida e convincente, fica a impressão, a sensação, de que o poder do "lobby", do dinheiro, o poder econômico realmente vence qualquer barreira, inclusivamente as de índole ética e moral, posto que os argumentos usados pelo STJ são levianos (=pueris) para o fim em que foram aplicados. Quando o Poder incumbido de atuar a justiça, promovendo o encontro da vontade da lei com a expectativa de justiça social nutrida por toda a Nação cede diante do poderio econômico, dos grupos de pressão, apequena-se para dar viço à vaidade humana e maneja a erudição, que antes deveria servir de instrumento de uma justiça distributiva, para consolidar a hegemonia dos mais abastados e privilegiados, então tudo está perdido e só uma revolução será capaz de mudar esse estado das coisas. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Da sentença do meritíssimo Juiz, por seus própr...

O Martini (Outros - Civil)

Da sentença do meritíssimo Juiz, por seus próprios argumentos, não se pode discordar, até por honestidade intelectual - se bem pensada. Só falha grassa, ou impensada, ou estritamente norteada por burocracia incompetente, pode-se debitar ao MPF pelo ingresso dessa ação. Certamente é fato inusitado no MPF e municão para seus detratores. No âmbito da SRF, não menos é de se estranhar, o encaminhamento dessa ação, visto, indiscutível preparo técnico e intelectual de seus Auditores

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