Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ensino fundamental

MPF quer dedução integral de despesas com educação no IR

O Ministério Público Federal ingressou, nesta sexta-feira (30/4), com pedido de tutela antecipada para garantir o direito de deduzir gastos com educação da base de cálculo do Imposto de Renda deste ano.

A Ação Civil Pública foi ajuizada na 25ª Vara Federal Cível de São Paulo.

Atualmente, a lei permite que apenas gastos de até R$ 1.998,00 possam ser deduzidos. O limite, no entanto, é considerado inconstitucional pela procuradora da República Zélia Luiza Pierdoná, autora da ação.

A argumentação da procuradora se baseia no fato de que a Constituição Federal estabelece a educação como um instrumento para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo um direito de todos e um dever do Estado.

A legislação também prevê a igualdade de condições para o acesso e para a permanência na escola. Ao não permitir a dedução total dos gastos com instrução, a União estaria exigindo imposto sobre despesa e não sobre renda, o que viola a competência tributária que lhe foi outorgada pela Constituição.

Para Zélia Luiza, o limite para dedução de gastos com educação viola outro fundamento do Estado Brasileiro, o do "valor social do trabalho" e, por isso, o MPF requer também que sejam deduzidos os gastos com aquisição de livros, cursos de informática e idiomas estrangeiros, bem como cursos preparatórios para concurso e vestibular.(PR-SP)

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2004, 19h35

Comentários de leitores

7 comentários

A decisão proferida pelo Juizo da 25ª Vara Fede...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

A decisão proferida pelo Juizo da 25ª Vara Federal Cível foi revertida, conforme notícia no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/ Imprensa/Notas/2004/maio/26052004a.htm. P.S.: O espaço inserido entre .br/ e Imprensa, no link supra, não existe. Trata-se de limitação do Conjur.

E não poderia ser de outra forma. O que se p...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

E não poderia ser de outra forma. O que se permite deduzir do IR, a título de "educação" não cobre sequer o que se despende com "material escolar" adquirido ao iniciarem-se as aulas.

O leão entrou na floresta e engoliu Robin Wood,...

kako (Estudante de Direito - Ambiental)

O leão entrou na floresta e engoliu Robin Wood,ou seria melhor, Robin Wood ficou miserável de tanto pagar imposto e foi preso por sonegação fiscal de R$ 66,00. Em nome da governabilidade se faz de tudo neste país. Nisso vocês acreditam!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/05/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.