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Questão matemática

Garotinho e Benedita da Silva são denunciados por improbidade

I.2 – DAS CONTAS PRESTADAS PELO PODER EXECUTIVO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2000.

As contas prestadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2000 receberam exame pelo Tribunal de Contas do Estado através do Processo TCE-RJ nº 105.067-8/01, figurando como Relator o Conselheiro José Leite Nader.

Desde então, vem sendo apontados ao Governo Estadual diversos comportamentos violadores de normas da Constituição da República, da Constituição Estadual e de normas infraconstitucionais.

A análise dos gastos realizados com saúde pelo Poder Executivo naquele ano já demonstra violações à Emenda Constitucional nº 29/2000 e às normas do SUS, especialmente a Lei Orgânica da Saúde, nº 8.080/90.

Na parte do voto em que examina os gastos realizados com saúde, o Conselheiro-Relator aponta que foram incluídos na Conta do Fundo Estadual de Saúde despesas que não são da área da saúde e que afrontam o disposto na Lei nº 8.080/90, especificamente quanto ao que consta em seu capítulo II:

“(...)

Na relação dos gastos com saúde encaminhados pela Contadoria, constam recursos empregados em gastos com o Instituto de Assistência do Servidor do Estado do Rio (IASERJ), com o Rio Previdência e transferências para o Fundo Estadual de Saúde. Vale observar o apresentado na Lei nº.8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu capítulo II, apresentado a seguir:

“CAPÍTULO II

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos

seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;(...),”

Ressalto que a universalidade bem como a integração ao sistema único de saúde, são pressupostos, sem os quais os recursos investidos não podem ser considerados como aplicação nas ações de Saúde conforme o disposto nos artigos 195 a 198 da Constituição Federal e 284 e 285 da Constituição Estadual. Tal fato será motivador de Ressalva em meu voto. (grifos nossos).

A Emenda Constitucional 29 foi aprovada ao final do exercício de 2000, estando os Estados e Municípios em fase de adaptação à implementação dos percentuais definidos para os investimentos. Soma-se a complexidade na definição do que consiste os gastos com os serviços e ações de saúde.

A seguir apresentaremos quadro com os recursos considerados para o cálculo dos percentuais aplicados em saúde no exercício de 2000.

R$

Ressalto o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, o qual deverá nortear a definição da aplicação do montante referente aos gastos com saúde.

Vale consignar, no entanto, Determinação que fará parte do meu voto, para o total cumprimento quando da elaboração das próximas Contas de Gestão, no que concerne a aplicação das hipóteses de vedação estabelecidas no artigo 167 da Constituição Federal e gastos com o Rio Previdência, recursos investidos estes que não podem ser considerados como aplicação nas ações de Saúde, conforme o disposto nos artigos 195 a 198 da Carta Magna e 284 e 285 da Constituição Estadual.

A despesa realizada pelo RIOPREVIDÊNCIA com inativos da área de Saúde não deverá ser incluída no cômputo do percentual, pois foi efetivada com recursos não oriundos de impostos, mas com recursos captados pelo RIOPREVIDÊNCIA para custear os pagamentos de proventos de aposentadoria ou reforma, as pensões e outros benefícios concedidos a servidores estatutários e seus beneficiários pelo Estado do Rio de Janeiro.

Por outro lado, deverão ser incluídas as contribuições previdenciárias efetuadas pelo Estado ao RIOPREVIDÊNCIA com relação aos profissionais da saúde, a título de contribuição patronal.

Entretanto, não foi apresentado nestas Contas, demonstrativo contendo o montante das contribuições previdenciárias realizadas pelo Estado ao RIOPREVIDÊNCIA.

Tal fato constituirá Ressalva no meu voto.

Diante dos fatos mencionados, nestas Contas, serão incluídas as despesas realizadas pelo RIOPREVIDÊNCIA na função 10 – Saúde, no cômputo do percentual previsto na Emenda Constitucional nº 29/00, tendo em vista não ter sido informado o valor das contribuições previdenciárias efetuadas pelo Estado àquela Autarquia, em favor dos profissionais da saúde.

Destaco que igual procedimento foi adotado pela Contadoria Geral do Estado e Auditoria Geral do Estado no calculo previsto na E.C. nº 29/00.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2004, 18h39

Comentários de leitores

1 comentário

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em...

O Martini (Outros - Civil)

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em 52 páginas de algo notório é, no mínimo, masoquismo. Destaque-se que aparentemente apenas Garotinho conseguiu continuar, como opção menos ruim e/ou enganando. Já à Benedita, apenas o PT, e notadamente Lula, continuaram (e alguns ainda continuam) a depositar confiança.

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