Consultor Jurídico

Questão matemática

Garotinho e Benedita da Silva são denunciados por improbidade

RESSALVA X: AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Falta de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como do resultado quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do exercício, conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 129 da Constituição Estadual.

DETERMINAÇÃO 25:

À AUDITORIA GERAL DO ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL:

Proceder as avaliações do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e dos resultados quanto à eficácia e eficiência da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial do exercício, nos termos dos incisos I e II do artigo 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”

RESSALVA XII – PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Nas Contas em tela, constatou-se que os únicos pagamentos de precatórios judiciais, no exercício de 1999, foram realizadas pelas Autarquias e Fundações. Quanto aos órgãos da Administração Direta foi observado que nenhum dos precatórios foi pago no referido exercício, tendo sido inscritos em Restos a Pagar.

DETERMINAÇÃO 27:

À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL:

Adotar as providências cabíveis no sentido de regularizar a situação verificada.”

RESSALVA XIV: FUNDO DA DÍVIDA PÚBLICA

Conforme informado no item 6.12 deste Relatório, por intermédio de um ato da Administração Estadual, o critério de remuneração das disponibilidades financeiras dos diversos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional que se encontravam aplicadas no Fundo da Dívida Pública, sofreu alterações acarretando significativa redução do saldo acumulado do citado Fundo em 31/05/1999, haja vista a retroatividade aplicada, cuja validade também é questionável. Considerando a exiguidade do prazo para se proceder a análise de toda a documentação acostada e a determinação do Plenário desta Corte em Sessão de 11 de abril do corrente ano, acerca da realização de Inspeção Extraordinária a ser levada a efeito no Fundo da Dívida Pública, restringimo-nos a realizar uma abordagem de caráter preliminar (item 6.12 deste Relatório), deixando o exame mais acurado a ser oferecido quando do relatório de Inspeção.

“OBSERVAÇÃO X:

Não foi encaminhado a esta Corte, cópia do demonstrativo previsto no § 6º do art. 209 da Constituição Estadual relativo às renúncias de receitas decorrentes de benefícios fiscais concedidos.

DETERMINAÇÃO 38:

À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL

Encaminhar, no prazo de 180 dias, cópia do demonstrativo do efeito decorrente da concessão de quaisquer benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia, previsto no § 6º do art. 209 da Constituição Estadual.”

“OBSERVAÇÃO VIIII

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes orçamentárias e a Lei dos Orçamentos Anuais do Estado não foram elaboradas de forma a permitir a comprovação da legalidade, a avaliação dos resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão, em face do disposto na Constituição Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

RECOMENDAÇÃO 8:

À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

Elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei dos Orçamentos Anuais com metas, indicadores e demais atributos pertinentes, de forma a permitir a comprovação da legalidade, a avaliação dos resultados quanto a eficácia e a eficiência da Gestão, em face do disposto na Constituição Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Destas ressalvas destacadas, pode ser percebida a preocupação do TCE para com o advendo da LC nº 101/00, inaugurando nova cultura em gestão fiscal. A indicação sobre a necessidade de se buscar o equilíbrio das contas públicas através da avaliação e monitoramento de metas e da eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, já era feita pelo TCE, conforme mostra a Ressalva nº 10.

O TCE aponta também para a dívida do Estado com o IASERJ e o IPERJ. Havia irregularidade consistente na retenção promovida no pagamento dos funcionários de quantia a ser repassada aos respectivos destinatários, mas que continuavam no caixa do governo.

O descontrole sobre os bens imóveis do estado é muito antigo, conforme se verificou na Ressalva VII.

Em 1999 foi criado o Rioprevidência. No exame de contas daquele ano o TCE inicia seus alertas quanto aos problemas que se anunciavam com o seu surgimento (Ressalva IX) .

E ainda antes mesmo de entrar em vigor a LRF, o TCE fundamentado na Constituição Estadual, denunciava as renúncias de receitas decorrentes concessão de benefícios fiscais sem o correspondente controle.

Bem se vê que, já no primeiro ano da gestão dos Réus, eram claras as irregularidades cometidas e as determinações sobre o dever de serem corrigidas no exercício financeiro seguinte.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2004, 18h39

Comentários de leitores

1 comentário

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em...

O Martini (Outros - Civil)

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em 52 páginas de algo notório é, no mínimo, masoquismo. Destaque-se que aparentemente apenas Garotinho conseguiu continuar, como opção menos ruim e/ou enganando. Já à Benedita, apenas o PT, e notadamente Lula, continuaram (e alguns ainda continuam) a depositar confiança.

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