Consultor Jurídico

Questão matemática

Garotinho e Benedita da Silva são denunciados por improbidade

Tal fato será objeto de ressalva e determinação, em meu Voto.

FUNDO DA DÍVIDA PÚBLICA – FDP

DAS ALTERAÇÕES NO CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO

O Estado, para equilibrar suas finanças, ciente das s dificuldades na relação receita e despesa, buscou uma fórmula de captar recursos , sem, contudo, aumentar o grau de endividamento com a emissão de novos títulos da dívida.

Neste sentido, por meio do Decreto nº 21.436, de 10 de maio de 1995, o Governador do Estado, à época, determinou que as disponibilidades financeiras dos diversos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional passassem a ser utilizadas, pelo Estado, na administração diária de sua Dívida Pública, com a finalidade de diminuir o custo de financiamento.

As referidas disponibilidades vinham sendo remuneradas pela taxa SELIC, independentemente da fonte de recursos.

Este critério de remuneração sofreu alterações por determinação do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, à época, conforme Ofício SS/GAB nº 057/99, de 10/06/1999, da Subsecretaria Geral de Fazenda, ocasionando a redução do saldo acumulado do citado Fundo em 31/05/1999, na medida em que estas alterações retroagiram a 31/12/98.

Em função do teor do retromencionado ofício, os recursos aplicados no Fundo da Dívida Pública passaram a ter o seguinte tratamento: (...)

(...) Quanto aos recursos dos órgãos, entidades e de terceiros, não incluídos no quadro anterior, a remuneração no período de 01 de janeiro a 31 de maio de 1999, pela taxa Selic, foi totalmente estornada.

A partir de 31 de maio de 1999, as aplicações no FDP não tiveram correção.

Em síntese, pode-se dizer que as alterações no critério de remuneração dos valores aplicados no FDP, deram origem ao seguinte quadro:

SALDO ANTIGO EM 31/05/99 ------------------------------ R$1.046.775.671

VALOR DEDUZIDO EM FUNÇÃO DA

MUDANÇA DE CRITÉRIO --------------------------------------R$ 461.006.549

SALDO EM 31/05/99 APÓS AJUSTE -----------------------R$ 585.769.122

DA EXTINÇÃO DO FUNDO DA DÍVIDA PÚBLICA

O Decreto nº 25.875 de 22/12/99, considerando o Contrato de Confissão, Promessa e Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívida, celebrado em 29 de outubro de 1999, entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, extinguiu o Fundo da Dívida Pública, retroagindo os efeitos a 17 de dezembro de 1999.

O referido Decreto estabeleceu, ainda, que o saldo remanescente seria transferido para a conta ERJ – Tesouro do Estado – Conta Única, mantida pelo Estado no Banerj S/A.

Em conseqüência, a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral ficaria autorizada a atuar através de instituição financeira, com a finalidade de efetuar aplicações financeiras de forma a otimizar eventuais disponibilidades do Tesouro Estadual, implementando todos os atos visando a referida unidade de caixa, e agregando qualquer ingresso de recurso que viesse a ser decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente, na forma da legislação pertinente, pelas entidades da administração direta ou indireta, integrantes da estrutura governamental do Estado.

DEMAIS CONSIDERAÇÕES

Em sessão de 11 de abril do corrente ano, o Exmº Sr. Conselheiro José Gomes Graciosa, fez registrar em seu voto no processo TCE nº 100.212-8/00, relativo à Inspeção Ordinária na Secretaria de Estado de Educação, as conseqüências oriundas das alterações ocorridas no critério de remuneração dos valores aplicados no Fundo da Dívida Pública.

Dos pontos abordados pelo Nobre Conselheiro desta Corte naquela Sessão Ordinária, destacam-se os seguintes:

1. A fundamentação legal para a alteração do critério de remuneração das aplicações das disponibilidade financeiras dos órgãos e entidades não foi indicada no Ofício SS/GAB nº 057/99, de 10/06/99, anteriormente comentado no item 6.12.2 deste Relatório, comprometendo desta forma o princípio da legalidade.

2. A utilização das disponibilidades financeiras dos órgãos estaduais para financiar a dívida mobiliária estadual, visa diminuir o custo de rolagem da dívida.

3. O numerário das entidades, utilizado pelo Tesouro, não é remunerado pela taxa do mercado financeiro, de modo a manter, ao menos, o poder aquisitivo da moeda;

4. Dentre os valores transferidos constam recursos de convênios, que devem permanecer em conta específica, única e vinculada, tendo os rendimentos integrais revertidos à mesma conta;

5. A utilização de valores das sociedades de economia mista no FDP compromete a finalidade das mesmas, uma vez que estas são constituídas “com fins lucrativos”, e segundo a Lei Federal nº 6.404/76, o lucro obtido no resultado do exercício deve ser distribuído a todos os acionistas, inclusive aos alheios à administração pública;




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Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2004, 18h39

Comentários de leitores

1 comentário

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em...

O Martini (Outros - Civil)

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em 52 páginas de algo notório é, no mínimo, masoquismo. Destaque-se que aparentemente apenas Garotinho conseguiu continuar, como opção menos ruim e/ou enganando. Já à Benedita, apenas o PT, e notadamente Lula, continuaram (e alguns ainda continuam) a depositar confiança.

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