Consultor Jurídico

Questão matemática

Garotinho e Benedita da Silva são denunciados por improbidade

O estabelecido neste artigo impõe a necessidade de se utilizar o excesso da arrecadação com critério e objetividade, a fim de permitir a execução equilibrada do orçamento. O aumento da despesa considerando o excesso de arrecadação apenas em uma receita específica, pode comprometer o equilíbrio pretendido no dispositivo transcrito.

O critério adotado para o cálculo da apuração do excesso de arrecadação é objeto de ressalva e determinação, em meu Voto.

Vale destacar que esse equilíbrio entre a receita e a despesa fica mais evidenciado face ao que dispõe o caput do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Art. 9º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentária.”

Resultado da Arrecadação:

O resultado da arrecadação foi afetado pela significativa diferença entre os valores orçados e arrecadados para Receitas de Capital. Contribuíram principalmente para este resultado as rubricas “Alienação de Bens Imóveis” e “Outras Receitas de Capital”, cujas previsões montaram em aproximadamente R$ 1.188.939.263,00, enquanto a arrecadação foi praticamente nula. Neste ponto, é importante ressaltar que um déficit de arrecadação tão expressivo, como o apontado, não deverá mais ocorrer com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista o disposto no artigo 12, ora transcrito:

“Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.”

Ainda quanto às Receitas de Capital, dentre aquelas que tiveram um resultado positivo - com a arrecadação superando a previsão – destacamos as “Operações de Crédito Internas - Títulos do Tesouro Estadual”, que apresentaram arrecadação superior à previsão em R$ 569 milhões.

Dentre as “Receitas Correntes” que afetaram o resultado da arrecadação, destacam-se as “Transferências de Convênios”, cujo déficit atingiu o montante de R$ 313 milhões, representando 85,38% do total previsto.

RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A Execução Orçamentária do exercício apresentou como resultado um déficit da ordem de R$ 1.082.307.496.

FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM

Conforme Relatório da Auditoria Geral do Estado, bem como o Relatório da Contadoria Geral do Estado, os empenhos emitidos pela SEMADS a favor do FECAM, em confronto com a Receita Arrecadada encontram-se dentro do limite estabelecido pela Legislação, assim demonstrados:

Cota Parte do Petróleo Bruto ------------------ R$ 190.040.687

Fundo Esp. Ext. Petróleo (Lei 7525/86) ------ R$ 210.655

Base de cálculo __________________________ R$ 190.251.342

Empenhos Liquidados ---------------------------R$ 38.888.401

Percentual alcançado 20,44 %

Informa, ainda, a Auditoria Geral do Estado em seu Relatório, às fls. 135 do processo TCE-RJ nº 103.499-9/00, que houve uma Despesa Paga no valor de R$ 20.630.849,00, equivalente a 10,84% da Receita total (Base de Cálculo).

Sobre a “Despesa Paga” foi verificado, através dos Extratos Bancários (conta 00998 – Banerj) do Fundo Estadual de Controle Ambiental – FECAM, que o referido valor foi creditado em 29/10/99 e na mesma data transferido para o Fundo da Dívida Pública – FDP, lá permanecendo até o exercício findo em 31/12/99.

Com base no exposto, concluí-se, quanto ao cumprimento do que determina o item I, parágrafo 1º, do artigo 263 da Constituição Estadual, que os procedimentos adotados tratam apenas de Operações Escriturais, visto que, efetivamente, nenhum recurso foi aplicado na atividade fim, objeto do Fundo Estadual de Controle Ambiental – FECAM.

Este fato será objeto de determinação, em meu Voto.

DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Quanto às dívidas judiciais verificou-se, na Demonstração da Execução da Despesa de 1999, que neste exercício, assim como nos exercícios de 1996 a 1998, não foi efetuado, por parte do governo estadual, nenhum pagamento de Precatórios Judiciais. (...)

(...) Constatou-se, ainda, que os únicos pagamentos de precatórios foram realizados pelas Autarquias ou Fundações. Quanto aos Órgãos da Administração Direta, cumpre ressaltar que nenhum precatório foi pago no exercício de 1999, sendo os mesmos inscritos em Restos a Pagar, protelando sua quitação, procedimento este adotado desde o exercício de 1996, conforme verificado junto à Assessoria de Precatórios Judiciais do Tribunal de Justiça.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2004, 18h39

Comentários de leitores

1 comentário

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em...

O Martini (Outros - Civil)

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em 52 páginas de algo notório é, no mínimo, masoquismo. Destaque-se que aparentemente apenas Garotinho conseguiu continuar, como opção menos ruim e/ou enganando. Já à Benedita, apenas o PT, e notadamente Lula, continuaram (e alguns ainda continuam) a depositar confiança.

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