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Questão matemática

Garotinho e Benedita da Silva são denunciados por improbidade

Ao final deste voto, faremos Determinação sem Ressalva para que as despesas do RIOPREVIDÊNCIA não sejam mais incluídas no cálculo previsto na E.C. nº 29/00 pela CGE e AGE, a partir do exercício de 2001.

A despesa realizada pelo Estado incluída no cálculo do percentual, assim se apresenta graficamente por órgão:

...

Por fim, reitero que o percentual de 7% do limite prudencial estabelecido na legislação foi atendido, sendo investido 7,10% da receita nos gastos com saúde.

Os objetivos e as metas dos Programas e Ações de Saúde, avaliados no contexto norteador da qualidade do atendimento oferecido à população segue como uma política em construção. Em paralelo, o desafio de ordenar investimentos para o exercício de 2001 a adequando a aplicação dos recursos determinados na Emenda Constitucional 29 serão os desafios da Política Estadual para a Saúde.”

Também já havia sido objeto de ressalva e determinações pelo Tribunal de Contas ao Governo Estadual o descumprimento de normas relativas à proteção ambiental.

O repasse de recursos ao FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL – FECAM já era ignorado desde a sua criação, com a Lei nº 1.060/86, alterado pela Lei nº 2.575/96, conforme aponta o Conselheiro-Relator em trecho a seguir, transcrito do Relatório de Contas de Gestão do Exercício de 2000:

“Devido a sua grande importância, farei uma análise especial do Fundo Estadual de Conservação Ambiental. O FECAM é um fundo de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, criado pela Lei nº 1.060 de 10/11/86, regulamentado pelo Decreto nº 10.973 de 09/02/88 e alterado pela Lei nº 2.575 de 19/06/96. Tem por objetivo financiar programas e projetos instituídos para o apoio ou a execução da Política Estadual de Controle Ambiental estatuída pelo Decreto-Lei nº 134, de 16/06/75.

Os recursos do FECAM são provenientes da arrecadação de multas e indenizações por infração à legislação ambiental federal e estadual e condenação por ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente; Royalties de petróleo, empréstimos, repasses, subvenções, auxílios, contribuições e legados; taxas ou contribuições pela utilização de recursos ambientais; dotações orçamentárias e créditos adicionais; rendimentos provenientes de operações e aplicações financeiras e outros recursos eventuais.

O principal recurso destinado ao fundo é o proveniente por força do inciso I do §1.º do art. 263 da Constituição Estadual, correspondem a 20% da compensação financeira arrecadada pelo Estado, nos termos do § 1º, artigo 20, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 263 – Fica autorizada a criação na forma da lei, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, destinado à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.

§1.º - Constituirão recursos para o fundo de que trata o caput deste artigo, entre outros:

I – 20% (vinte por cento) da compensação financeira a que se refere o artigo 20, § 1º, da Constituição da República;”

O dispositivo aqui mencionado (art. 263), contempla a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 14/12/00, a qual ampliou de forma substancial a destinação dos Recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM, com a inclusão de novos projetos e programas no âmbito de sua atividade fim.

(omissis)

6.15.3.3 - DOS REPASSES AO FECAM

Considerando a Receita oriunda dos Royalties do Petróleo, o Anexo de recursos destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM, no exercício/2000, na forma estabelecida pelo inciso I, § 1º, do artigo 263 da Constituição Estadual, pode-se assim demonstrar:

...

O mecanismo para repasse ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM é processado através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADS, a qual efetua o empenhamento dos valores, nominalmente ao citado Fundo.

Conforme consulta efetuada no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, na data base 31/12/00, a SEMADS apresenta no saldo contábil em Restos a Pagar Processados (R.P.P), o valor de R$ 146.111.009,00, tendo como credor o Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM, onde, em contrapartida, encontra-se pendente, à Conta Royalties de Petróleo a Receber.

6.15.3.4 - EMPENHOS/RESTOS A PAGAR

Em 31/12/00 a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADS apresenta um saldo em Restos a Pagar no montante de R$ 162.796.775,00 composto da seguinte forma:




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Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2004, 18h39

Comentários de leitores

1 comentário

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em...

O Martini (Outros - Civil)

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em 52 páginas de algo notório é, no mínimo, masoquismo. Destaque-se que aparentemente apenas Garotinho conseguiu continuar, como opção menos ruim e/ou enganando. Já à Benedita, apenas o PT, e notadamente Lula, continuaram (e alguns ainda continuam) a depositar confiança.

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