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Questão matemática

Garotinho e Benedita da Silva são denunciados por improbidade

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ingressou nesta sexta-feira (30/4) com Ação Civil Pública contra os ex-governadores Anthony Garotinho e Benedita da Silva por ato de improbidade administrativa. A denúncia se baseia no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado contrário à aprovação das contas do Executivo relativas ao exercício de 2002 face às irregularidades e impropriedades ali apontadas.

Na petição inicial, os promotores de Justiça Gláucia Santana, Cláudia Perlingeiro, Márcia Piatigorsky, Rosani Cunha Gomes, Carlos Frederico Saturnino e Cláudio Henrique da Cruz Viana, apontam irregularidades e impropriedades como o descumprimento da legislação no que se refere à destinação de verbas aos serviços de saúde, à FAPERJ e ao FECAM. Inconsistências em registros contábeis e descumprimento de precatórios também são citadas.

Segundo o MP, embora tenham dividido o exercício de 2002, o resultado final das contas do Governo Estadual sofreu as influências e conseqüências dos atos praticados nos exercícios anteriores, o que afasta a possibilidade de isenção de responsabilidade de um ou de outro ex-governador. Os procuradores argumentam que nenhum governante conseguiria causar o desequilíbrio financeiro sofrido pelo Estado do Rio de Janeiro em apenas oito meses de gestão.

Por fim, pedem que, julgada procedente a ação, sejam aplicadas aos réus as seguintes sanções: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de até oito anos; pagamento de multa civil, em valor a ser fixado pela Justiça; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até cinco anos.(MP-RJ)

Leia a Ação Civil Pública:

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital, no uso de suas atribuições legais, vem, com fulcro nos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal; 1º, V, 3º, 4º e 5º da Lei nº 7.347/85; 26, IV, “b”, da Lei nº 8.625/93; e art. 17 da Lei nº 8.429/92, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

em face de

1) ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, ex-Governador e atual Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser citado no Palácio Guanabara;

2) BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO, ex-Governadora, residente na Estrada do Rio Grande, 3345, Casa 27, Jacarepaguá, RJ,

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS

Instaurou-se nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania o Inquérito Civil nº 898/2002, destinado a apurar a regularidade da aplicação de recursos públicos em ações e serviços de saúde pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Emenda Constitucional nº 29/2000.

O descumprimento das normas do Sistema Único de Saúde vêm de longa data, havendo manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nesse sentido, desde o exame das contas relativas aos exercícios de 2000 e de 2001.

No curso das investigações, o Ministério Público teve acesso ao Relatório de Gestão das Contas do Governo Estadual relativas ao exercício de 2002, no qual são apontadas não apenas as irregularidades relativas ao cumprimento de normas constitucionais e legais em matéria de saúde, como diversas outras que, em conjunto, levaram o Tribunal de Contas a emitir parecer contrário à aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das contas dos então Chefes dos Poder Executivo, Srs. Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira e Benedita da Silva de Souza Sampaio.

Deve ser salientado que as causas geradoras do parecer contrário em relação às Contas de Gestão do Exercício de 2002 não são inauguradas naquele ano. O que se pretende demonstrar a seguir é que, ao longo dos exercícios de 1999/2000/2001, o Tribunal de Contas veio sinalizando ao Governo Estadual acerca do descumprimento de diversas normas constitucionais e legais, tendo havido, portanto, tempo e oportunidade para que o Governo Estadual se adequasse à ordem jurídica vigente.

Embora as contas dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, tenham sido aprovadas tanto pelo Tribunal de Contas do Estado quanto pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, aquelas referentes ao exercício de 2002 não tiveram o mesmo resultado. Ao contrário, foram objeto de emissão de parecer contrário pela Corte de Contas e aprovadas apenas pelo Poder Legislativo Estadual.

A despeito disso, entende o Ministério Público que a análise do Tribunal de Contas e o julgamento final pelo Poder Legislativo não têm caráter vinculante para o Parquet. Ao contrário, o Ministério Público, como fiscal da observância da lei, tem o dever indeclinável de atuar sempre que atos ilegais sejam praticados pelo administrador público. Nesse sentido, é mister observar o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), no capítulo das Disposições penais:

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2004, 18h39

Comentários de leitores

1 comentário

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em...

O Martini (Outros - Civil)

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em 52 páginas de algo notório é, no mínimo, masoquismo. Destaque-se que aparentemente apenas Garotinho conseguiu continuar, como opção menos ruim e/ou enganando. Já à Benedita, apenas o PT, e notadamente Lula, continuaram (e alguns ainda continuam) a depositar confiança.

Comentários encerrados em 08/05/2004.
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