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Novas regras

Senado aprova novas mudanças no recolhimento da Cofins e do PIS

Depois de seis horas de debate, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28/4) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) da Medida Provisória 164/04, que modifica as regras de cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o PIS-Pasep.

A MP foi baixada com o objetivo de taxar a importação de produtos, insumos e matérias-primas e para corrigir distorções introduzidas pela MP 135/03. A norma anterior determinou o fim da cobrança cumulativa e elevou a alíquota única da Cofins de 3,75% para 7,6%.

O PLV aprovado, de número 25, incorporou uma série de alterações que resultaram do debate e de acordos de bastidores. Boa parte do conteúdo do projeto vinha sendo discutida há três semanas, com o objetivo de diminuir a carga tributária de vários setores onerados com o aumento da alíquota para 7,6% e amenizar as conseqüências para as importações.

A proposta aprovada faz uma série de ressalvas e cria mecanismos de calibragem (formas de incidência) da Cofins e do PIS-Pasep, como a alíquota zero para a importação de reagentes usados em exames clínicos. As atividades de laboratórios de análises clínicas, hospitais, clínicas médicas e odontológicas voltarão a ser taxadas em 3,75%.

Também foram beneficiadas com a alíquota zero as importações de material genético, embriões, agrotóxicos, fertilizantes e matérias-primas como o fosfato e o NPK, usados na fabricação de corretivos para o solo.

Por pressão de senadores como Ramez Tebet (PMDB-MS) e José Agripino (PFL-RN), o governo será obrigado, e não autorizado, a fixar a alíquota zero. Da mesma forma, as operações do setor hortigranjeiro terão a alíquota da Cofins e do PIS-Pasep fixada em zero.

"Estamos efetivamente reduzindo a carga tributária, ao reduzir impostos que estão em vigência", afirmou o relator do PLV, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Não é o que pensa a oposição. O líder do PFL, José Agripino (RN), e os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Mão Santa (PMDB-PI) afirmam que haverá aumento de tributos. Para Agripino, o que se conseguiu com as negociações foi reduzir o estrago para as empresas. Na opinião de Jorge Bornhausen (PFL-SC), as mudanças que vêm sendo feitas na Cofins já causaram aumento de preços e desemprego.

O projeto, aprovado por 47 votos a favor e 21 contra, segue agora para a Câmara dos Deputados, que terá de aprová-lo com urgência, para que possa ser sancionado antes do dia 1º de maio. De outra forma, as novas regras só valerão a partir do mês de junho. (Jornal do Senado)

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2004, 10h16

Comentários de leitores

1 comentário

Definitivamente nosso país está em mãos erradas...

João Guilherme de Souza Jr ()

Definitivamente nosso país está em mãos erradas. Enquanto pessoas padecem nos corredores de hospitais por falta de atendimento adequado, funcionários do INSS e Receita Federal fazem greve, militantes do MST querem se apropriar pelo que outros lutaram para conseguir, nossos governantes prometem liberação de verbas pela troca de votos de novos aliados. Nesta matéria (MP 164/04) como ficará as empresas enquadradas no SIMPLES ?? Infelizmente estmos em ano político, e os interesses estão voltados para as eleições, e com certeza vai sobrar novamente para o consumidor. Como diz o apresentador de jornalismo BORIS CASOI "Isso é uma vergonha"

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