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Pequena porção de droga desautoriza processo por tráfico

Pequena porção de droga apreendida, aliada à afirmação de dependência, desautoriza presumir tráfico. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás voltou a desclassificar conduta de tráfico para uso, conforme disposto no artigo 16 da Lei de Tóxicos.

A decisão torna sem efeito a condenação de Alex Sandro Silvério Bernardo e suspende o processo, que será encaminhado para julgamento pelo Juizado Especial Criminal.

O relator do processo, desembargador Jamil Macedo, afirmou que a sentença foi baseada exclusivamente na palavra dos policiais que fizeram as prisões. "Não que estivessem inibidos de depor e que não mereçam credibilidade, mas o reparo que se faz decorre da ausência de outras provas, acrescendo-se que seus testemunhos não são convergentes para levarem à condenação", afirmou Jamil Macedo.

Alex Sandro foi detido junto com Nilza Alves Ferreira depois de montado esquema de vigilância para efetuar o flagrante. A mulher havia feito uma ligação no telefone público no local e, logo em seguida, apareceu Alex Sandro pilotando uma motocicleta. A polícia estava no local e prendeu o rapaz com 3,30 gramas de crack, divididos em oito porções. No interrogatório, o casal disse ser viciado e que utilizava a droga durante o ato sexual, para melhorar o desempenho.

Os dois afirmaram que o telefone público era o meio utilizado para marcarem encontro e que Alex Sandro fora torturado para admitir ser traficante. O rapaz havia sido condenado a três anos de reclusão e pagamento de 50 dias multa. Nilza foi absolvida.

Leia a ementa do acórdão:

"Tóxico. Pequena Quantidade Apreendida. Alegação de Uso. Ausência de Prova Eficaz em Sentido Contrário. Desclassificação para o Artigo 16 da Lei 6368/76. Sujeição ao Juizado Especial Criminal. 1. Apreensão de aproximadamente três gramas de crack em poder do acusado que confessou ser usuário, sem prova eficaz de tráfico, impõe a desclassificação para o artigo 16 da Lei 6.368/76. 2. Desclassificada a conduta, insubsistente a condenação, deve-se submeter a ação penal ao Juizado Especial Criminal a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 89 da Lei 9.099/95. Provido por unanimidade. (TJ-GO)

Apelação Criminal: 24.845-0/213 – 2003.0188618-5

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2004, 14h17

Comentários de leitores

3 comentários

Bela decisão, e não poderia ser diferente como...

Marcelo ()

Bela decisão, e não poderia ser diferente como condenar alguém por tráfico portando miseras 3gr. de droga, enquanto vimos o ator Marcelo Antonini, preso por portar a "pequena" quantidade de 100gr. e sair impunimente. Ah é claro no país do faz de conta, onde se faz de conta que a lei é igual para todos, infelizmente esse cidadão deve ser pobre e não dispor da posição de ator global. Infelizmente o que fica para todos nós é sem dúvidas a certeza da impunidade, ou se muda esse pensamento de que nada acontece ou em pouco tempo não poderemos sair de casa. Belo exemplo para os jovens a policia faz uma prisão depois de longo trabalho e o cara por ser ator em poucas horas está na rua. Queria ver se fosse um pobre, preto,favelado que fosse preso com 100gr. de maconha garanto que estaria vendo o sol nascer quadrado até agora. Chega de impunidade, chega de tratar criminosas da alta sociedade como coitadinhos, sem comprador não teriamos traficantes, é apenas uma questão de mercado, oferta e procura, mas quem sabe se punirmos "consumidores" em pouco tempo não estaremos vendo uma avalanche de viciados de "classes nobres" filhos distintos no banco dos réus. Chega de impunidade.

QUE PENA ! TALVEZ ALGUNS MAGISTRADOS NÃO TEN...

Pascoal Ditura ()

QUE PENA ! TALVEZ ALGUNS MAGISTRADOS NÃO TENHAM SE APERCEBIDO QUE A MICRO-TRAFICÂNCIA, NOS ÚLTIMOS TEMPOS, VEM OPERANDO MEDIANTE O TRANSPORTE DE DIMINUTAS PORÇÕES DE ENTORPECENTE. ISSO, OBVIAMENTE, GERA MENOR RISCO DE PRISÃO POR TRÁFICO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DESSE ABOMINÁVEL DELITO. INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE OUTRAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, DEVERIAMOS SEMPRE EMPRESTAR O DEVIDO VALOR AO TESTEMUNHO DO POLICIAL, ENTE DA ADMINISTRAÇÃO E POSSUIDOR DE FÉ-PÚBLICA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. NO MÍNIMO, ELES, OS TRAFICANTES, DEVEM ESTAR EXULTANTES COM MAIS ESTA DECISÃO. COMO CULTOR E OPERADOR DO DIREITO, EU A RESPEITO. COMO PROFISSIONAL DE POLÍCIA, ATUANDO ESPECIFICAMENTE NA ÁREA, MODESTAMENTE DISCORDO. PASCOAL DITURA DELEGADO DE POLÍCIA DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÕES SOBRE NARCÓTICOS-DENARC/SÃO PAULO P.S.: A ALEGAÇÂO DO "CASAL" SÓ PODE SER ACEITA POR AQUELES QUE DESCONHECEM O DEVASTADOR EFEITO PROVOCADO PELO USO CONTINUADO DO "CRACK". SERIA INTERESSANTE, SENÃO HILARIANTE, VER O DESEMPENHO SEXUAL DE UMA DUPLA, LOGO APÓS "PIPAR" UMA PEDRA DAQUELA SUBSTÂNCIA.

Parabéns Nobre Desembargador, a Justiça brasile...

Roberto Carneiro Filho ()

Parabéns Nobre Desembargador, a Justiça brasileira engrandece-se com o seu respaldo à principiologia razaável e proporcional.

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