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Regras mais duras

MEC garante critérios rígidos para abertura de cursos de Direito

O Conselho Nacional de Educação (CNE) ratificou a representes da Ordem dos Advogados do Brasil a intenção de tornar mais rígidos os critérios de abertura e funcionamento de cursos jurídicos no Brasil.

Em reunião realizada no Ministério da Educação, o secretário-executivo do CNE, Ronaldo Mota, afirmou que no governo passado a política adotada para a pasta da Educação foi a de expandir o número de cursos, em detrimento da qualidade. "Essa tendência está superada neste governo", afirmou.

O secretário esteve reunido com o secretário-geral da OAB, Raimundo Cezar Britto, e o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da entidade, Paulo Roberto Medina.

O curso de Direito é um dos quatro que estão recebendo maior atenção do CNE a partir de agora. Isso porque, segundo dados do MEC, o Direito, a Contabilidade, a Economia e a Administração reúnem, juntos, 41% das matrículas em graduação no Brasil.

A intenção é criar, para esses cursos superiores, um cadastro próprio de professores e estabelecer avaliação mais rigorosa e mudanças no sistema de tramitação de processos de abertura de novos cursos. Essas mudanças ainda serão homologadas pelo ministro Tarso Genro.

Ainda segundo estatísticas do MEC, existem, hoje, 450 pedidos de abertura de novos cursos em tramitação no Ministério, só na área do Direito. O dado preocupa o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB, que reclamou do fato de os pareceres emitidos pela Ordem sobre a abertura de cursos não estarem recebendo a devida atenção por parte do Conselho Nacional de Educação.

No último triênio, por exemplo, o MEC deu autorização para a abertura de 222 cursos de Direito no país. Neste período, a OAB deu parecer favorável à abertura a apenas 19. Os critérios levados em conta pela OAB para emitir seus pareceres são a necessidade social do curso e a qualidade.

"Há hoje uma grande discrepância entre o número de pareceres favoráveis emitidos pela Ordem e os emitidos pelo CNE", afirmou Paulo Medina. "Queremos trabalhar juntos para aproximar os critérios de avaliação e buscar um denominador comum que permita que os pareceres da OAB sejam levados mais em consideração pelo MEC".

Na reunião, Cezar Britto manifestou preocupação com os altíssimos índices de reprovação dos bacharéis em Direito no exame de Ordem e citou os exemplos de Goiás e Pará, onde o percentual de reprovação dos candidatos beira os 70%. Ele também criticou os chamados "professores volantes", que emprestam seus nomes para cursos jurídicos em diferentes cidades brasileiras, mas, na verdade, não atuam ou ministram aulas em todos eles.

O secretário executivo do CNE confirmou que a intenção é ouvir mais a opinião emitida pela OAB. Ele também não descarta uma parceria com as 27 seccionais da entidade para incrementar a fiscalização sobre o funcionamento dos cursos existentes no país e sua grade de disciplinas. Ronaldo Mota também acenou com mudanças importantes nas diretrizes curriculares para os cursos de Direito.

O ministro da Educação tem até o próximo dia 12 para anunciar as mudanças que serão implementadas para tornar mais rígidos os critérios de abertura de cursos jurídicos. Nesta data termina o prazo de 90 dias estabelecido por Tarso Genro para a suspensão na abertura desses cursos no Brasil.

A expectativa é que as alterações sejam anunciadas antes disso, provavelmente na cerimônia de posse dos novos conselheiros do CNE, marcada para dia 4 de maio. Também participaram da reunião no MEC o secretário-executivo do Ministério, Fernando Haddad, e o secretário nacional de Educação Superior do Ministério, professor Nelson Maculan Filho. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2004, 15h08

Comentários de leitores

1 comentário

Os paraceres dados pela OAB, deveriam ser leva...

Willys Vilas Boas Junior ()

Os paraceres dados pela OAB, deveriam ser levados mais à sério, pois a população não prescisa somente de várias escolas, más de boas escolas e essa é a única intenção da OAB ao rejeitar a legalização da maioria dos cursos requisitados

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