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Bate e rebate

Justiça manda Globo dar direito de resposta em Jornal Nacional

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A TV Globo está obrigada a dar direito de resposta para a empresa Alpha Laser. A determinação é da Justiça do Rio de Janeiro, que concedeu dois minutos e cinqüenta segundos para a empresa responder reportagem feita pelo Jornal Nacional.

O advogado da empresa de recolocação profissional, Marco Antônio José Sadeck, do escritório Sadeck e Paiva Advogados Associados, disse à revista Consultor Jurídico que a reportagem "extrapolou o direito de informação".

O advogado da TV Globo, Alcyone Barreto, do escritório Alcyone Barreto e Manuel Jesus Soares Advogados Associados, rebateu a afirmação. "A emissora apenas disse a verdade e se limitou a narrar fatos sobre a empresa". Segundo Barreto, a TV Globo vai recorrer da decisão nos próximos dias.

De acordo com Sadeck, a reportagem afirmou que a empresa aplicava "golpe" e ainda não se sabia quantos eram os lesados. A Justiça de primeira instância mandou a TV conceder direito de resposta para a empresa. Houve recurso ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve o entendimento de primeira instância acatando os argumentos de Sadeck.

O TJ do Rio de Janeiro rejeitou os embargos declaratórios da Globo. Participaram do julgamento os desembargadores Jorge Uchôa de Mendonça, Sérgio de Souza Verani, Maria Helena Salcedo, Moacir Pessoa de Araújo e Silvio Teixeira. De acordo com a decisão, um representante da empresa deverá ler a resposta escrita pelo advogado.

Teses em jogo

O autor da ação perde o direito de resposta quando ajuíza ação de indenização por danos morais? Para Sadeck, a resposta é não. De acordo com Barreto, sim.

Barreto embasa seu entendimento no artigo 29, parágrafo 3º, da Lei de Imprensa -- "Extingue-se ainda o direito de resposta com o exercício de ação penal ou civil contra o jornal, periódico, emissora ou agência de notícias, com fundamento na publicação ou transmissão incriminada".

Sadeck rebate o argumento. "A Constituição Federal de 1988 revogou o artigo 29 da Lei de Imprensa. A ação cível serve para indenizar por danos materiais e morais. O direito de resposta é para reparar uma inverdade", explica. Por enquanto, a tese que tem prevalecido na Justiça do Rio é a de Sadeck.

A TV Globo foi condenada, em primeira instância, a indenizar por danos morais a Alpha Laser, a Down Right e diretores em R$ 120 mil mais honorários advocatícios fixados em 10%. Também foi condenada por danos materiais em valores que serão apurados. Ainda cabe recurso.

Processo nº 2003.054.00057

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2004, 19h36

Comentários de leitores

12 comentários

Acho que o jornalismo de um modo geral contrib...

Adriana ()

Acho que o jornalismo de um modo geral contribui socialmente para o esclarecimento da sociedade como um todo, mas esse argumento se torna uma arma a seu próprio favor em busca de um único objetivo: o IBOPE! Isso tem que parar! Maus jornalistas não podem continuar denegrindo uma sociedade em seu próprio favor. Aquele filme o "Quarto poder" mostra muito bem o que eu estou tentando relatar. Por serem fortes formadores de opinião se julgam intocáveis e a impunidade na maioria das vezes prevalece! Passam por cima de quelquer um, destroem empresas, religiões e até famílias em busca somente de uma coisa: a sua auto promoção e ainda alegam: - Ò;....a sociedade tem o direito de saber!!!!!! Hipócritas!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Nixon, durante anos, alimentou as ditaduras mil...

Maria Lima (Advogado Autônomo)

Nixon, durante anos, alimentou as ditaduras militares; torturadores de elite eram treinados na "National War School", sucedâneo de ESG, que eles não têm. Nixon caiu; com ele, as insidiosas ditaduras, inclusive no Brasil. E ele só caiu porque dois jornalistas não tiveram medo de noticiar a verdade dos fatos que envolviam (ó, País estranho!) a infidelidade partidária do presidente. Se a Globo não teve a postura que tiveram o Estadão e a Veja (do Mino Carta) na ditadura, nem por isso há de temer pessoas que possuem um diploma, e querem enganar gente que ainda é capaz de acreditar no próprio sonho (emprego, hoje, virou sonho; e não é só no Brasil, não; apenas, aqui é mais difícil, por falta de amparo ao trabalhador). Interessante notar que todos falam em direitos garantidos pela CR, mas, não falam do caso em sí; é apenas um exercício mental, em que vale tudo, desde que seja para mostar contraposição, exercitar a diatribe. Em bom português: puro preconceito. Maria Lima

Este tipo de decisão mostra que existe uma fagu...

Eduardo Costa ()

Este tipo de decisão mostra que existe uma fagulha de bom senso e de maturidade no nosso sistema jurídico. Por falar em maturidade, também prefiro pensar que o exercício da liberdade de imprensa ainda está sendo aprendido por aqueles que se calaram em momentos importantes e tristes deste país.

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