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Fora do alvo

Suplicy e Valadares tentam mudar texto sobre Lei de Falências

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A polêmica sobre as novas regras de liquidação dos créditos trabalhistas, na futura Lei de Falências, voltará à cena na próxima terça-feira (4/5), na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (Cae) do Senado. Dois senadores da base governista, Eduardo Suplicy (PT-SP) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), insistem em mudar o texto do relator Ramez Tebet (PMDB-MS), por considerar as regras nele contidas mais lesivas aos trabalhadores do que as normas da lei atual.

Essa questão já poderia ter sido liquidada na sessão da Cae realizada na terça-feira 27/4. Mas, o governo, que apóia o texto de Ramez Tebet, perdeu a oportunidade. Os senadores da base aliada, que davam o número necessário para a votação, foram se retirando da sessão, depois de discursarem. Encerrada a fase de discussão, a liderança do governo desistiu de colocar o texto em votação: apenas Suplicy e Valadares continuavam na reunião.

Os dois senadores apresentaram emendas, que deverão ser destacadas no processo de votação, voltadas para a prioridade dos direitos trabalhistas nos processos de falência. “O texto desconsidera o valor do trabalho como fundamento da República e do princípio da dignidade humana para beneficiar o mercado financeiro”, afirma Suplicy. “Nosso objetivo é evitar um retrocesso em flagrante prejuízo dos trabalhadores”, diz Valadares.

O texto de Ramez Tebet, que substitui o Projeto de Lei Complementar nº 71/03, estabeleceu regras de liquidação dos créditos trabalhistas que não eram previstas no texto votado pela Câmara dos Deputados. Por este motivo, depois de votado na Cae e no plenário do Senado, o texto volta para a Câmara onde será novamente apreciado pelos deputados.

Leia as emendas dos senadores Eduardo Suplicy e Antônio Carlos Valadares e o parecer do relator Ramez Tebet

Emenda nº 100

(PLC nº 71 de 2003)

Dê-se a seguinte redação ao Art. 83 e insira-se o § 1º, § 2º e § 3º e renumerem-se os demais:

Art. 83................................................................................................................

I - os créditos derivados da legislação do trabalho e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - ..................................................................:

III - ..................................................................:

IV - ..................................................................:

V - créditos quirografários, a saber:

a) ......................................................................;

b) ......................................................................;

VI -..................................................................:......................;

VII - ..................................................................:......................

§ 1º No caso do inciso I, consideram-se quirografários:

a) os créditos de natureza trabalhista dos controladores e administradores da empresa que excederem o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos vigentes no País;

b) os créditos de natureza trabalhista dos parentes, colaterais e afins até o 3º grau dos cotistas, acionistas controladores e administradores da empresa que excederem o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos vigentes no País.

§ 2º Os créditos derivados das relações de trabalho, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos vigentes no País, serão pagos prontamente, tão logo haja disponibilidade em caixa:

§ 3º Os valores que excederem o limite de que trata o parágrafo anterior somente poderão ser pagos após a homologação e publicação do quadro geral de credores.

§ 4º ............................................................................................

§ 5º ..............................................................................................

§ 6º ..............................................................................................

§ 7º ..............................................................................................

§ 8º ..............................................................................................

Justificativa

O art. 83 do Substitutivo, o qual, ao cuidar da classificação dos créditos, mantém em seu inciso I, no processo de falência, a preferência dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho e dos créditos derivados das relações de trabalho, limita estes últimos a cento e cinqüenta salários mínimos por credor. Os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o referido limite passam a ser classificados como créditos quirografários, na forma descrita no inciso V, do mesmo artigo. Esta proposição amesquinha a natureza peculiar dos créditos trabalhistas, contrariando o estágio histórico de progresso social da legislação pátria.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2004, 17h06

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