Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Preço da negligência

Universidade responde por furto de veículo em seu estacionamento

A universidade deve responder por furto de veículo em seu estacionamento. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros indeferiram recurso da Universidade Federal do Paraná contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que mandou a instituição pagar indenização ao dono do carro.

O estudante Antônio Carlos Asevedo propôs a ação contra a universidade e a empresa Ondrepsb - Serviço de Guarda e Vigilância, por ter o carro furtado no estacionamento do Centro Politécnico.

"Passado um mês, tanto a universidade quanto a empresa de vigilância foram notificadas para tomar providências no sentido de indenizar o autor quanto aos seus prejuízos. Em resposta, a empresa afirma não ter relação contratual com o autor que possa gerar dever de ressarcimento", registrou a defesa de Antônio Carlos.

A universidade negou vínculo contratual ou extracontratual com o estudante pela disponibilização do estacionamento e disse que não haviam provas de que o furto tenha ocorrido em suas dependências. "O serviço de cessão de estacionamento é a título gratuito, não sendo, pois, serviço complementar", disse a defesa da instituição. A Ondrepsb também contestou, argumentando que sua obrigação de guarda e vigilância resume-se ao patrimônio e instalações da autarquia.

Em primeiro grau o processo foi extinto em relação à Ondrepsb. Quanto à universidade, o juiz deferiu o pedido, condenando-a a indenizar o estudante em R$ 15 mil corrigidos desde a data do furto.

A universidade apelou, mas teve seus argumentos rejeitados peloTRF. Segundo os desembargadores federais, "ao proporcionar estacionamento aparelhado com vigilantes e cancelas de controle de entrada e saída de veículos, em local aparentemente seguro e dotado de vigilância, a universidade assume, ainda que tacitamente, a obrigação de guarda e vigilância dos veículos a si confiados, independentemente até da gratuidade do serviço oferecido ou do fato de não lhe serem entregues as chaves dos carros".

Em novo recurso ao STJ, a universidade sustentou ausência de relação de causalidade a ensejar a condenação, uma vez que a instituição não tem o dever de guarda dos veículos em seus estacionamentos. Mas teve seu pedido novamente negado.

O relator do processo, ministro Castro Meira, afirmou que o entendimento majoritário é o de que o Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento que pertence a estabelecimento público.

"Assim, uma vez que a universidade, em seu campus, coloca à disposição dos seus alunos estacionamento com vigilância, passa a ter sobre eles o dever de guarda dos veículos que utilizam esse serviço, pressupondo a ocorrência dos cuidados necessários em sua execução", concluiu. (STJ)

Resp 615.282

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2004, 10h49

Comentários de leitores

3 comentários

Em relação a faculdade ou a empresa de seguranc...

Marcio Henrique ()

Em relação a faculdade ou a empresa de seguranca negar se responsabilizar pelo estacionamento, vejo eu que é um direito do aluno, no qual fecha um contrato de seis meses de aulas, se sentir seguro em um estabelecimento particular, onde tem por obrigação a instituição se responsabilizar por quaisquer coisas particulares do aluno dentro do seu perimetro. Aconteceu algo semelhante comigo, o meu notbook foi furtado dentro da faculdade, onde em momento de desespero, pois continha dados da minha empresa nele e pessoais tbm, chamei uma viatura da policia militar pois nao havia nenhum responsavel pela faculdade na hora. Fiquei com os policiais 1 hora e meia a espera da diretora que se encontrava jantando em casa. Onde no meio dessa confusão me senti constrangido por ir de sala em sala falando que fui roubado e a diretora perguntar pra meus amigos se ja tinham me visto com o aparelho antes. Gostaria de entrar com uma acao contra a faculdade e pediria conselhos aos senhores (as) deste site para me ajudarem. Grato, Marcio Henrique mometto@unp.br

Certíssimo!!!! Pena que hoje em dia não pode-...

Carlos Henrique ()

Certíssimo!!!! Pena que hoje em dia não pode-se deixar o carro em qualquer lugar sem ter de preocupar-se e pensar 10x antes de deixá-lo em local público. Quer dizer que a universidade paga aos seguranças p/ ficarem andando por lá... ou fazendo um social com os alunos. Também quero receber p/ ficar de papo e não fazer nada.

Sábia decisão do STJ, bem como das instânci...

Walker Teixeira (Estudante de Direito)

Sábia decisão do STJ, bem como das instâncias inferiores. As universidades devem mesmo ser resposabilizadas pelos danos ocorridos dentro do compus. Que a jurisprudência, aqui instituída, sirva de alerta para as universidades e faculdades do país.

Comentários encerrados em 06/05/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.