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Casal Capiberibe

Leia os votos dos ministros Velloso e Neves no caso Capiberibe

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O primeiro fato é a apreensão de dinheiro e material de campanha na residência de Eunice Bezerra e Eloiana Cambraia. O segundo é a compra de dois votos por Maria Rosa Gomes.

A leitura que fiz dos autos levou-me à convicção de que na residência de Eunice e Eloiana funcionava um Comitê de Campanha, na verdade, um importante Comitê de Campanha. Basta ver a relação do que apreendido. Além do dinheiro, mais de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e vales-combustível, havia relações de eleitores, fiscais e advogados, com respectivos telefones, planos e estratégias, não só para a campanha em geral como para o dia da votação, inclusive para contratação de pessoas para fazer trabalho de boca de urna.

A ligação existente, devidamente provada, entre as senhoras Eunice e Eloiana e os representados também confirma a importância do Comitê.

Todavia, não posso, simplesmente pela relação dos documentos e dinheiro apreendidos, concluir pela prática do tipo do 41-A, ou seja, pela oferta ou entrega de algo em troca do voto.

Confesso que causam uma péssima impressão as explicações dadas pelos recorridos para o fato, entre elas a de tratar-se de produto de empréstimo ou de doações de simpatizantes, que não se provou ter constado das prestações de contas. A meu ver, o dinheiro apreendido era destinado a boca de urna e alimentação, esta não sei se de eleitores, simpatizantes ou fiscais.

Entretanto, nem uma nem outra, ainda que possam ser reprováveis e até configurar algum outro ilícito eleitoral, caracterizam captação vedada de sufrágio, nos moldes indicados no artigo 41-A.

Tampouco as fichas encontradas e apreendidas na mencionada residência, cuja importância é destacada pelos representantes, permitem essa conclusão. Examinei as que acompanharam a petição inicial, que se encontram às fls. 99-104 e 113-120, e a mim pareceu que se trata de uma relação de eleitores simpatizantes que desejavam prestar serviços para a campanha e que, para tanto, indicaram o local de sua preferência para trabalhar no dia da votação.

É certo que algumas pessoas indicaram no campo “onde quer trabalhar” o programa em que gostariam de trabalhar (bolsa escola) ou o serviço para o qual gostariam de ser contratados (servente, enfermagem, motorista). Não creio, porém, que essa circunstância seja suficiente para caracterizar promessa de emprego em troca de voto. Trata-se, na minha ótica, de equívoco ocorrido por ocasião do preenchimento das fichas, insuficiente para a aplicação da sanção pleiteada.

É certo, também, que não se admite a contratação de pessoas para realizar boca de urna, assim entendida como a tentativa de fazer campanha ou tentar influir na formação da vontade do eleitor, no dia da votação, prática que, infelizmente, a Justiça Eleitoral ainda não conseguiu acabar. Mas, a possibilidade disso ocorrer ou os seus preparativos, não caracterizam a conduta punida pelo artigo 41-A, que é o que se examina nestes autos e que pode levar à cassação de diplomas.

Destaco, aqui, pois me parece importante, que pela análise da prova dos autos não encontrei nenhuma evidência de que a contratação de pessoas para realizar trabalho de boca de urna - que, repito, caracteriza outro ilícito eleitoral - fosse um expediente para camuflar compra de voto, ou seja, aquelas pessoas não realizariam nenhum trabalho no dia da eleição, mas apenas votariam no candidato em contrapartida ao dinheiro recebido, situação que, aí sim, poderia enquadrar a ação na hipótese do artigo 41-A da Lei n.º 9.504, de 1997.

Reitero que fazer propaganda eleitoral no dia da votação, a chamada boca de urna, é ilegal - e deve ser apurada e punida na forma do art. 39, § 5º, II, da Lei 9.504, de 1997, podendo, dependendo das circunstâncias, também vir a caracterizar abuso do poder econômico - mas, por si só, não configura compra de votos, na forma prevista no artigo 41-A da mesma Lei.

Lembre-se, a propósito a distinção feita por este Tribunal quando respondeu à Consulta nº 552, Resolução nº 20.531:

“Consulta. “Boca de urna” e “captação de sufrágio”. Distinção.

1) A “Boca de urna” é caracterizada pela coação, que inibe a livre escolha do eleitor (Lei n. º 9.504/97, artigo 39, parágrafo 5).

2) A “captação de sufrágio” constitui oferecimento ou promessa de vantagem ao eleitor , com o fim de obter-lhe o voto (Lei n.º 9.504/97, artigo 41-A, acrescido pela Lei n.º 9.840/99).

Consulta respondida negativamente”.

Do voto do Relator, destaco a seguinte passagem, bastante elucidativa:

“2. Como bem ressalta a Procuradoria-Geral Eleitoral, a consulta abrange duas questões, sintetizadas nos seguintes termos:

a) o ato de arregimentar pessoas para realizarem, no dia da eleição, a denominada “boca de urna” em favor de determinado candidato carateriza captação de sufrágio, nos termos do artigo 41-A da Lei n.º 9.504/97, acrescido à Lei das Eleições pela recente Lei n.º 9.840/99?




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2004, 18h42

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