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Casal Capiberibe

Leia os votos dos ministros Velloso e Neves no caso Capiberibe

Por 

Por essa razão, estamos propondo o acréscimo de dois parágrafos

ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97, primeiro para que a aplicação das penalidades previstas ocorra somente após o trânsito em julgado da decisão condenatória e, também, para fixar o quinto dia após a data da eleição como termo final para a apresentação da ação prevista no supracitado artigo.

A propósito, cabe registrar aqui que o próprio Tribunal Superior

Eleitoral (TSE) tem, por assim dizer, flexibilizado o entendimento de que a decisão condenatória prevista na norma legal em questão tem eficácia imediata.

Com efeito, ao editar a Resolução nº 20.993, de 26/02/2002, que

dispôs sobre a escolha e o registro de candidatos às eleições de 2002 o TSE assim estatuiu:

Art. 56. Os tribunais deverão cancelar automaticamente o registro de

candidato/a que venha a renunciar ou falecer.

Parágrafo único. No caso de o/a candidato/a ser considerado/a

inelegível ou ter seu registro cassado, os tribunais regionais eleitorais

cancelarão o registro após o trânsito em julgado da decisão.

Desse modo, o projeto de lei que ora submetemos à Casa vai ao

encontro dessa atitude prudente da Corte superior eleitoral, no sentido de fazer prevalecer o princípio constitucional da presunção da inocência do acusado até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Pondere-se, a propósito, que se o candidato, tendo o registro

cassado em primeira instância, for impedido de concorrer a eleição e vier a ter a condenação afastada em instância recursal, sofrerá prejuízo injusto e irreparável.

E é tal prejuízo que pretendemos evitar com a proposição ora

justificada. Por outro lado, no que diz respeito à fixação do quinto dia após o pleito como termo final para propositura da representação prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, cabe anotar o seguinte.

Primeiro, devemos consignar que a celeridade, sendo já uma

característica necessária ao direito processual, o é mais ainda em se tratando de processo eleitoral.

Essa a opinião dos doutrinadores do direito eleitoral, a exemplo

de TORQUATO JARDIM, (Cf. Direito Eleitoral Positivo, Ed. Brasília

Jurídica, 1994, p. 78). E ocorre que tem havido decisões judiciais com o entendimento de que não há prazo prescricional para a representação prevista no art. 41-A.

A propósito, contestando uma dessas decisões, veja-se a dicção

do TSE no Acórdão nº 11.524 lê-se:

Afirmar inexistir termo final para propositura da representação do art.

22 citado é tornar inócuo o prazo de quinze dias do § 10, art. 14, da

Constituição Federal, ou seja, vencido o prazo da ação constitucional,

disporia o representante de outro, de seu alvitre, com a representação

da lei complementar. Tal solução afronta a Constituição Federal. (Cf.

ALBERTO ROLLO e ENIR BRAGA, Inelegibilidade à Luz da

Jurisprudência, Fiúza, 1995, p. 64).

Com efeito, a afirmação referida na passagem da decisão do TSE

acima transcrita, consta de decisão de Tribunal Regional Eleitoral então recorrida, e contraria o direito à segurança, apanágio do Estado de direito, norma basilar da nossa Constituição (art. 5º, caput, combinado com art. 1º, caput).

Como o lapso coberto pelos atos ilegais previstos no art. 41-A

vão desde o registro da candidatura até o dia da eleição e tendo em vista que o art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 64/90 prevê o prazo de cinco dias após o registro da candidatura para a apresentação de impugnação desse registro, estamos propondo, por raciocínio analógico, que o termo final para o oferecimento da representação prevista no art. 41-A se dê no quinto dia após as eleições.

Tal prazo nos parece razoável para que o representante colha e

prepare os elementos necessários para fazer o seu pedido pois, ele teria no mínimo cinco dias para tanto, uma vez que, como já visto acima, a captação ilegal de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 termina no próprio dia do pleito eleitoral.

Ademais, cabe não olvidar que o fim do prazo para oferecer a

representação prevista no art. 41-A em questão não implica que candidatos porventura eleitos não possam mais responder por abuso de poder. Com efeito, como é sabido, o art. 14, § 10, da Constituição

Federal prevê a impugnação do mandato eletivo no prazo de quinze dias contados da diplomação.

Ademais, o art. 262 do Código Eleitoral arrola os casos em que

cabe recurso contra a expedição de diploma e entre esses se encontra o caso em que o diploma foi concedido – ou denegado – em manifesta contradição com a prova dos autos, inclusive na hipótese do art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

Como conclusão do aqui exposto, solicitamos o apoio dos nobres

colegas para a aprovação do projeto de lei que ora submetemos à apreciação desta Casa.

Sala das Sessões,

Senador CÉSAR BORGES




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2004, 18h42

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