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Casal Capiberibe

Leia os votos dos ministros Velloso e Neves no caso Capiberibe

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Coube aos ministros Carlos Mário Velloso e Fernando Neves a polarização das posições que resultaram na cassação das candidaturas do senador João Capiberibe (PSB-AP) e da deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP) por 4 votos contra 2, na noite da terça-feira 27/4 pelo Tribunal Superior Eleitoral.

As posições foram estabelecidas logo no início do julgamento. O primeiro a falar foi o relator Velloso que votou a favor da cassação. Em seguida, falou o ministro Neves que manifestou opinião contrária (leia a íntegra dos votos abaixo). Ato contínuo, votaram os demais ministros Peçanha Martins, José Delgado e Luiz Carlos Madeira, que se alinharam com a posição de Velloso, e Celso de Mello que acompanhou o voto de Neves.

Celso de Mello foi o único a acrescentar posição nova aos votos apresentados inicialmente, ao invocar o princípio da presunção da inocência, uma vez que os autos, como afirmou, não vislumbravam elementos de convicção que ligassem o casal Capiberibe aos ilícitos eleitorais ocorridos durante o pleito de 2002 no Amapá. “É um terreno movediço demais para se adotar uma decisão tão drástica que é a cassação de mandatos”, afirmou.

O foco da discussão girou em torno do Art. 41-A da lei 9.504/97 (redação dada pela lei 9.840/99) que apena com multa pecuniária e cassação do registro da candidatura, o candidato que doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor vantagem pessoal de qualquer natureza com o fim de obter-lhe o voto.

A norma do Art. 41-A, na realidade, tem sido alvo de debates no Senado federal por estar causando desconforto e insegurança no meio político. Estima-se que, por conta de suas regras, 15 senadores e 80 deputados federais da atual legislatura estejam respondendo a processos nos tribunais eleitorais regionais e no superior acusados de ilícitos praticados nas eleições.

Nesse sentido, o senador César Borges (PFL-BA) apresentou projeto de lei no ano passado, nº 284/03, que se encontra em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e está sendo relatado pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Ele propõe modificações no art. 41-A estabelecendo que, para a cassação da candidatura, deve prevalecer o princípio constitucional da presunção da inocência do acusado até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Leia a íntegra dos votos dos ministros Carlos Mário Velloso e Fernando Neves e do projeto de lei do senador Cesar Borges

RELATÓRIO E VOTO DO MINISTRO CARLOS MÁRIO VELLOSO

RECURSO ESPECIAL No 21.264 - MACAPÁ - AMAPÁ

RELATOR: MINISTRO CARLOS VELLOSO

RECORRENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB E OUTRO

ADVOGADOS: OSVALDO FLAVIO DEGRAZIA E OUTROS

RECORRIDOS: JOÃO ALBERTO CAPIBERIBE E OUTROS

ADVOGADOS: ANTÔNIO TAVARES VIEIRA NETTO E OUTROS

RELATÓRIO

O Corregedor Regional Eleitoral do Amapá deferiu pedido de busca e apreensão formulado pelo Ministério Público Eleitoral na residência das militantes do Partido Socialista Brasileiro - PSB, Eunice Bezerra de Paulo e Eloiana Cambraia Soares, sendo apreendidos materiais de campanha eleitoral dos candidatos, nas eleições de 2002, João Alberto Rodrigues Capiberibe, Janete Maria Góes Capiberibe e Cláudio Pinho Santana; vales-combustível, envelopes com nomes e telefones, cálculos, folhas com cadastro de eleitores, telefones de advogados, e cédulas no total de R$15.495,00 (quinze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais).

Diante do ocorrido, o Diretório Regional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB propôs ação de investigação judicial eleitoral, visando apurar captação ilícita de votos contra os mencionados candidatos, julgada improcedente pela maioria dos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. Eis a ementa do acórdão regional (fl. 772):

“Representação. Prática da conduta vedada no artigo 41-A da Lei no 9.504/97. Preliminar de tempestividade da defesa não conhecida. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, inexistência e nulidade da citação realizada, prejudicial de mérito alegada com base em inconstitucionalidade parcial do artigo 41-A da Lei no 9.504/97 e inviolabilidade do domicílio no qual ocorreu a busca e apreensão rejeitadas. Preliminar de impedimento de Juízes Membros da Corte prejudicada. Captação de votos não comprovada. Imputação inicial não corroborada pelas provas colhidas. Promessa e oferecimento de vantagens em troca de votos não comprovados. Captação de sufrágio não configurada. Improcedência. (g.n.)

Não há de ser conhecida a preliminar de tempestividade da defesa, eis que resolvida em decisão monocrática.

O exame da preliminar de ilegitimidade ad causam está enleado ao mérito, devendo ser apreciada no momento oportuno.

Reconhecida como válida pela Corte Eleitoral a citação dos Representados, não há que se falar em inexistência e nulidade da citação realizada.

É entendimento pacífico na jurisprudência eleitoral que na apuração do delito de captação de sufrágio deve ser seguido apenas o procedimento do art. 22 da LC 64/90, não as punições lá previstas, entre as quais se encontra a inelegibilidade por três anos, pois o art. 41-A da Lei no 9.504/97 define suas próprias sanções: multa e cassação do registro de candidatura ou do diploma.

O inciso XI do art. 5o da CF/88 diz que a casa é o abrigo inviolável do indivíduo, podendo nela qualquer um penetrar de dia ou de noite, desde que com o consentimento do morador, hipótese configurada nos autos.

Resta prejudicada a análise da argüição de impedimento de Juízes Membros da Corte, quando o advogado dos Representados desiste da preliminar em sua sustentação oral.

Captação de sufrágio não demonstrada, de forma segura, eis que a imputação inicial não foi corroborada pelas provas colhidas nos autos.

Representação improcedente”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2004, 18h42

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