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Celso Pitta

CPI não pode perguntar a Pitta informações cobertas por sigilos

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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Banestado não pode fazer perguntas ao ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, que "revelem dados cobertos pelos sigilos". Pode-se apenas fazer perguntas "genéricas e indiretas".

O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, que rejeitou o pedido de reconsideração de liminar feito pelo senador Antero Paes de Barros, presidente da CPMI, na noite desta terça-feira (27/4).

Os parlamentares reagiram mal às decisões de Peluso, considerando-as "absurdas". O embasamento do ministro, contudo, é irretocável e reflete o entendimento do STF de que as comissões parlamentares têm poderes judiciais, exceto os que são reservados à magistratura em matéria de quebra de sigilo. Os congressistas, contudo, insistem em exercitar prerrogativas que nem mesmo o Judiciário tem.

Peluso afirmou que "do pedido de reconsideração da autoridade não constam razões jurídicas" para justificar a revogação da liminar concedida. O senador fez os seguintes pedidos ao ministro:

1) revogação da liminar, permitindo à CPMI a formulação de perguntas relativas a dados sigilosos em sessão aberta, sempre que houver justa causa para fazê-lo; ou, ainda

2) permitir que sejam apresentadas perguntas de forma genérica e indireta, sem alusão a dados precisos que comprometam o sigilo do impetrante, em prol do interesse nacional na elucidação dos graves delitos sob análise, bem como a alusão indireta, em comentários ou observações, ao teor das informações, como tem sido feito em todas as Comissões Parlamentares de Inquérito da história desse País; e

3) facultar a presença de assessores expressamente designados pela Presidência nas sessões reservadas, como autorizado nos Regimentos Internos das Casas do Congresso Nacional, por ser a matéria de cunho tipicamente interna corporis.

Peluso esclareceu que a liminar não proíbe:

a) que sejam os dados sigilosos veiculados no relatório final ou em comunicações ao Ministério Público ou a outros órgãos do Poder Público;

b) a presença de outros parlamentares não integrantes da Comissão, assessores e funcionários, designados pela Presidência, em eventual sessão reservada;

c) que sejam formuladas perguntas, genéricas e indiretas, comentários e observações, desde que não revelem dados cobertos pelos sigilos. Comunique-se incontinenti à autoridade.

Na tarde desta terça-feira, Pitta se recusou a assinar um requerimento em que se comprometeria a dizer a verdade durante o depoimento na CPMI. Por esse motivo, os senadores adiaram a audiência.

O ex-prefeito foi convocado para explicar à CPMI a origem de U$ 1,5 milhão que teriam sido movimentados em contas bancárias no exterior.

Pelas liminares concedidas por Peluso, o ex-prefeito deve prestar depoimento na condição de investigado e não de testemunha. E deverá ter resguardado o sigilo de documentos e informações obtidos pela CPMI mediante quebra de seu sigilo bancário.

Leia o pedido feito pelo senador e, em seguida, as decisões do ministro Cezar Peluso:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO

A COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO criada pelo Requerimento nº 05/2003, vem, respeitosamente, perante esse nobre Juízo, nos autos do Mandado de Segurança nº 24882, impetrado por CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO, interpor o presente

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

da respeitável decisão prolatada por Vossa Excelência no feito referido, no dia de ontem, enviada por fax a esta CPMI, nos seguintes termos, verbis:

Comunico a Vossa Excelência que, nos autos do processo acima referido, nos termos da decisão cuja cópia segue via fax, deferi, em parte, a liminar, para determinar que, na sessão pública em que será ouvido o ora impetrante, nenhuma reprodução ou alusão, direta nem indireta, seja feita, na formulação de perguntas, em comentários, observações ou transmissão de imagem, ao teor das informações, documentos e dados relativos ao mesmo impetrante, cobertos por sigilo bancário, fiscal e telefônico, o qual não subsiste nem prevalece apenas para a Comissão e seus ilustres membros, aos quais está sempre facultado, a seu alto juízo, proceder, sem tais restrições, à inquirição em sessão reservada, com acesso restrito aos membros da Comissão, ao impetrante e a seu defensor. Atenciosamente. Ministro CEZAR PELUSO, Relator/STF.

II

É que, em sopesando os elevados valores colocados em confronto, de um lado, os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade, e, de outro, o interesse público consistente no esclarecimento de fatos socialmente relevantes, essa CPMI tem procedido como de costume procederam os demais colegiados de investigação congressual da história nacional, isto é, buscando preservar, sempre que se possa, o caráter sigiloso dos dados colhidos, apresentando os dados relevantes aos depoentes, que, querendo, podem se recusar a sobre eles tecerem comentários, valendo-se da garantia contra a auto-incriminação, ou, ainda, utilizarem-se da oportunidade para demonstrar sua inconsistência ou impertinência.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2004, 21h50

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