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Sem embaraços

Justiça ordena fiscalização de mercadorias no aeroporto Afonso Pena

O desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou que a Inspetoria da Alfândega do Aeroporto Internacional Afonso Pena assegure às empresas associadas à Junta dos Representantes das Companhias Aéreas Internacionais no Brasil (Jurcaib) a conferência, inspeção e liberação de cargas destinadas à exportação ou à importação, e de bagagens desacompanhadas, enquanto durar a paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal.

O aeroporto fica em São José dos Pinhais (PR), município vizinho a Curitiba. Também foi ordenado que, caso necessário, seja nomeada uma comissão especial para a realizar essas atividades.

A Jurcaib ingressou com um mandado de segurança na 5ª Vara Federal da capital paranaense. No último dia 16, o juiz federal Vicente Paula Ataíde Júnior concedeu em parte o pedido, determinando a manutenção dos serviços de fiscalização de mercadorias perecíveis. A entidade recorreu ao TRF, solicitando a ampliação da liminar.

Lugon, relator do agravo de instrumento, acolheu o pedido. Segundo o desembargador, o direito de greve não é absoluto e é "imperiosa" a continuidade dos serviços públicos essenciais.

A paralisação dos auditores fiscais, entendeu Lugon, "produzirá prejuízos ao patrimônio público e particular". Além disso, as empresas associadas à Jurcaib têm direito à prestação dos serviços, "até porque as companhias transportadoras envolvidas no processo têm responsabilidades com as empresas contratantes".

O descumprimento desses contratos levaria, segundo o magistrado, à ocorrência de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. (TRF-4)

AI 2004.04.01.016857-0/PR

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2004, 12h43

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