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Causa e efeito

Redução da maioridade penal não combate causa da violência

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Não há necessidade de alterar o art. 228 da Constituição Federal, como proposto na PEC 68/99, que encontra-se na Comissão de Justiça da Câmara Federal, reduzindo a "MAIORIDADE PENAL" de 18 para 16 anos. Também é desnecessário elevar o período máximo de internação do adolescente infrator, hoje de 3 anos, para 8 ou 10 anos, conforme proposto pelo Governo do Estado de São Paulo em projeto enviado à Câmara Federal.

Basta apenas o Estado implementar, efetivamente, a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente ), a qual é perfeita e objetiva-se a tratar da causa e não do efeito. Mais e mais presídios sofisticados serão construídos e um contingente de policiais cada vez maior estará nas ruas, e o problema da criminalidade persistirá na sua essência, já que a causa não foi tratada, que é a questão social.

Particularmente, temos a opinião de que a redução da “MAIORIDADE PENAL” de 18 para 16 anos, como pretendem alguns seguimentos políticos e da sociedade, não irá erradicar o problema da delinqüência juvenil e nem tampouco amenizá-la, já que o principal foco reside na questão social, onde nasce o problema, nas camadas mais carentes da sociedade (favelas e bairros paupérrimos), em São Paulo, Rio de Janeiro e outras cidades do Brasil.

Portanto, a questão é social e exige resposta política, para o tratamento da causa e não do efeito. Logo, o Estado deve voltar sua atenção, prioritariamente, para a miséria, saúde, moradia digna, educação, profissionalização dos jovens, etc.etc... Se não o fizer, o crime continuará a capitanear as nossas crianças e adolescentes, aí então, quando acordarmos será tarde demais.

Elizeu Alves de Mello é advogado criminalista e presidente da 2º Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2004, 16h06

Comentários de leitores

8 comentários

Porquanto o Estado fecha os olhos para uma popu...

Adriano Alexandrino de Melo ()

Porquanto o Estado fecha os olhos para uma população que a cada dia cresce mais e mais, desordenadamente, o tráfico, o crime "organizado" se encarrega de "cuidar" das nossas crianças que por falta de uma política efetiva, séria e voltada para o social, ficam totalmente à mercê da bandidagem, e a cada dia um número maior de crianças são violentamente levadas para os braços do crime! E os "governantes" ficam em seus gabinetes "elaborando, discutindo planos e estratégias de combate à violência". Ora isso é hipocrisia! A questão é antes de mais nada, social. Não adianta diminuir a idade penal, pois daqui a pouco, se assim o fizermos, estaremos condenando e mandando para as "maravilhosas cadeias brasileiras" crianças a partir dos oito anos de idade, quem sabe com menos idade, pois o tráfico, na falta do Estado, se compromete à "educar" essas para o mundo do crime.

Bastaria a real e justa aplicação da Lei já exi...

Andreza Nieri ()

Bastaria a real e justa aplicação da Lei já existente e não a criação de novas para não estarmos tendo esta discussão. Entretanto, acredita-se que estaremos mais seguros se houver uma lei por trás garantindo a nossa segurança - ora, esta lei já existe e é superior a todas e nem por isso temos garantidos nossos direitos básicos (segurança, saúde, moradia, educação). O Brasil aprovou há pouco o Estatuto do Idoso e isso não quer dizer todos têm o devido atendimento médico e assistencial que a própria lei lhes garante. Qual a solução? Fico extremamente impossibilitada de desenhar qq processo de solução, pois a sociedade não sabe mais o que fazer quando se vê diante de uma situação de seqüestro, homícidio de um filho seu ou parente ou amigo: até então, ela até 'confia' no Estado, já que ela está cumprindo suas obrigações. Entretanto, o Estado não está lhe garantindo os direitos. Diante de uma situação dessa, ficamos indagando: o que mais devemos fazer para garantir a nossa liberdade - assegurando a do outro - além de trabalhos voluntários, contribuições a instituições e pagamento de impostos? No meu entendimento simplista do assunto, vejo que a única solução é a geração de empregos e a educação com a manutenção da dignidade do ser humano. Pessoas más sempre existirão - mas serão as exceções.

Até hoje não consegui entender tamanha discussã...

Luis F.Barbi ()

Até hoje não consegui entender tamanha discussão acerca da redução da maioridade penal. Se continuarmos pensando desta maneira não é difícil prever que daqui uns 40 ou 50 anos a maioridade deverá ser de 08 anos. Ao invés de atacar o problema com medidas meramente paliativas e sensacionalistas, tal deveria ser levado mais a sério, e não simplismente como bandeira eleitoreira. Uma alternativa seria o de majorar a pena, consideravelmente, como hipótese, na proporção de 1/3 à 1/2, quando do aliciamento de menores na prática criminosa, aumento este aplicado a todos os membros da quadrilha ou bando, e proporcional à quantidade de crianças envolvidas. Ainda assim, atacando somente a consequência produzirá efeitos tão somente temporários e passageiros, devendo a causa, ou senão, após a incursão do menor do crime, sua ressocialização, serem tomadas como providência principal para o afastamento do menor do crime.

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