Consultor Jurídico

Corrida eleitoral

Portaria define eleição de membros para Comitê Gestor da Internet

III - Indústria de bens de informática, de bens de telecomunicações e de software - 1 (um) titular e 1 (um) suplente; e

IV - Setor empresarial usuário 1 (um) titular e 1 (um) suplente.

1.2 Os representantes e suplentes selecionados terão mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição.

2. FORMAÇÃO DOS COLÉGIOS ELEITORAIS

2.1 Os Colégios Eleitorais serão formados pelas entidades que se inscreverem no período de 26 de abril de 2004 a 07 de maio de 2004, diretamente na página do CGIbr na Internet no endereço www.cg.org.br/eleicao2004, informando:

I - Setor ou segmento que representa entre os mencionados nos incisos II e III do item 1.1 e os citados nos incisos I, II, III e IV do item 1.1.1.

II - Nome da Entidade;

III - CNPJ da Entidade;

IV - Endereço da Entidade (Endereço, Complemento, CEP, Cidade, Estado);

V - Nome do Representante Legal da Entidade designado para fins deste processo eleitoral, doravante referido apenas como representante Legal da Entidade Inscrita";

VI - Número do CPF do Representante Legal;

VII - Número e órgão emissor do documento de Identidade do Representante Legal;

VII - Endereço Eletrônico do Representante Legal;

VIII - Número do Telefone de Contato do Representante Legal; e

IX - Endereço do Representante Legal (Endereço, Complemento, CEP, Cidade, Estado).

2.2 A inscrição da Entidade no colégio eleitoral dependerá de homologação pela Comissão Eleitoral e obedecerá as seguintes regras, estabelecidas no Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003:

I - A Entidade só poderá realizar uma inscrição;

II - A Entidade só poderá designar um Representante Legal;

III - A Entidade só poderá selecionar um setor ou segmento para representação; e

IV - A Entidade deverá ter existência legal de, no mínimo, dois anos na data de 26 de abril de 2004.

2.2.1 Além das exigências estipuladas no item 2.2, as entidades do setor empresarial, deverão expressar em seu documento de constituição o propósito de defender os interesses do segmento, entre os mencionados no item 1.1.1, no qual pretende inscrever-se.

2.2.2 Além das exigências estipuladas no item 2.2, as entidades do terceiro setor não poderão representar o setor empresarial e a comunidade científica e tecnológica mencionados no inciso I e III do item 1.1 bem como os segmentos mencionados nos incisos I, II, III e IV do item 1.1.1.

2.2.3 Além das exigências estipuladas no item 2.2, as entidades da comunidade científica e tecnológica deverão comprovar que são entidades de cunho científico ou tecnológico, representativas de entidades ou de cientistas e pesquisadores integrantes das correspondentes categorias.

2.3 Todas as entidades inscritas deverão encaminhar ao CGIbr por via postal registrada, postados até o dia 07 de maio de 2004 ou protocolado na sede do CGIbr até as 17 h do mesmo dia, horário de Brasília, os seguintes documentos:

I - Cópia autenticada do CNPJ da Entidade;

II - Cópia autenticada do estatuto de formação da Entidade;

III - Cópias autenticadas das alterações estatutárias ocorridas até a data da publicação deste Edital;

IV - Cópias autenticadas da última ata de assembléia de eleição e da posse da diretoria;

V - Procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, quando for o caso, designando o Representante Legal da Entidade para fins deste processo eleitoral; e

VI - Cópia autenticada do CPF e da Identidade do Representante Legal.

Endereço: CGIbr A/C comissão eleitoral Av. das Nações Unidas, 11541, 7º andar 04578-000 São Paulo SP

2.3.1 Após o recebimento da documentação mencionada no item 2.3 o Representante Legal da Entidade Inscrita receberá respondência eletrônica encaminhada pelo CGIbr para efeito da confirmação do endereço eletrônico.

2.3.2 Após o recebimento da correspondência eletrônica mencionada no item

2.3.1 o Representante Legal da Entidade Inscrita deverá obrigatoriamente acessar o endereço da Internet citado na mensagem, confirmando o endereço eletrônico fornecido.

2.4 Às 20h do dia 14 de maio de 2004, horário de Brasília, após análise da documentação das Entidades, a Comissão Eleitoral divulgará na página do CGIbr na Internet no endereço www.cg.org.br/eleicao2004, bem como por correspondência eletrônica enviada aos Representantes Legais das Entidades Inscritas, relação contendo as Entidades inscritas, especificando:

I - Nome da Entidade;

II - CNPJ da Entidade;

III - Segmento no qual a entidade se inscreveu; e

IV - Nome do Representante Legal da Entidade.

2.5 Até o dia 24 de maio de 2004 serão aceitos Recursos sobre a lista de inscritos.

2.6 Os Recursos serão apreciados pelo CGIbr que no dia 31 de maio de 2004 divulgará a relação definitiva das Entidades inscritas.




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Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2004, 21h04

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