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Até a última gota

Pagamentos de sentenças contra INSS extrapolam orçamento

O Conselho da Justiça Federal teve de modificar o cronograma de desembolso mensal da verba orçamentária destinada ao pagamento das sentenças referentes ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social. Isso porque nos últimos meses o número de ações ajuizadas contra o Instituto extrapolou todas as previsões.

O valor total previsto para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pela Previdência, em 2004, é de R$ 948,5 milhões. Esse valor deveria durar até dezembro, mas já estará totalmente esgotado neste mês. O montante pago mais que dobrou de fevereiro (R$ 103 milhões) para março (R$ 256 milhões) deste ano.

Apenas até março, o CJF já autorizou o desembolso de cerca de R$ 431 milhões para o pagamento de sentenças contra o INSS nas cinco regiões da Justiça Federal. Ou seja, quase metade do total previsto para todo o ano.

Apenas na Terceira Região, que abrange o Juizado Especial Federal de São Paulo, onde se verifica o maior número de ações, os valores pagos saltaram de R$ 23,5 milhões em fevereiro deste ano para R$ 171,7 milhões no mês seguinte. Para abril, a previsão é de que esse montante dê um novo salto e, provavelmente, chegue a R$ 500 milhões somente na 3ª Região, o que representa quase todo o saldo remanescente.

Esse expressivo número de ações contra o INSS refere-se às revisões dos benefícios pela aplicação do índice de reajuste do salário mínimo (IRSM), de 39,67%, entre março de 1994 e fevereiro de 1997. Quem ingressou com ação nos Juizados Especiais Federais para obter a revisão deve se beneficiar da agilidade própria desses juízos, uma vez que suas sentenças devem ser pagas em até 60 dias.

Além disso, os processos nos Juizados têm uma tramitação simplificada e mais rápida do que teria nos moldes tradicionais. De acordo com o INSS, já existe cerca de 1 milhão de ações em tramitação nos Juizados do país relativas a esse assunto. A estimativa é de que a dívida do INSS nessa matéria chegue a R$ 12,3 bilhões, sendo que somente a dívida resultante das ações judiciais já representa cerca de R$ 5 bilhões.

O CJF centraliza a previsão orçamentária para o pagamento dos precatórios e requisições de pequeno valor devidos em razão de sentenças proferidas pela Justiça Federal de todo o país, na qual se incluem os Juizados Federais. As requisições de pequeno valor substituem os precatórios no pagamento das sentenças que não ultrapassem 60 salários mínimos (R$ 14.400,00).

A maioria das ações previdenciárias contra o INSS, atualmente, tramita nos Juizados. De janeiro a março de 2004, mais de 46 mil pessoas já foram beneficiadas com o pagamento do Fundo do Regime Geral da Previdência Social. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2004, 14h51

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