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Agilidade na Justiça

Ministro defende fim de fase de execução em processos

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Gomes, defendeu o fim da fase de execução nos processos. Ele quer que a intimação da sentença condenatória inicie independentemente de qualquer formalidade. A proposta foi apresentada pelo ministro durante o seminário A Nova Justiça, em Florianópolis (SC), na sexta-feira (23/4).

"Se a condenação for para o pagamento de valor pecuniário a intimação implicará em ordem para que o devedor, em vinte que quatro horas, pague o valor respectivo, acrescido por juros de mercado, ou apresente bem à penhora", sugeriu o ministro.

Com o fim da execução, as partes não demorarão anos para receber valores garantidos na Justiça.

Clique aqui para ver fotos do seminário A nova Justiça

Leia a proposta de Humberto Gomes

NOVO PROCESSO DE EXECUÇÃO

a) Dê-se ao Art. 286 do Código de Processo Civil a seguinte redação:

“O pedido deve ser certo e determinado.”

b) Retire-se do Art. 286 do CPC a expressão

“É lícito, porém, formular pedido genérico.”

JUSTIFICAÇÃO

A instauração do processo pressupõe um conflito de pretensões em que alguém exige de outrem, determinado bem da vida; que lhe é negado.

Ora, exigir é verbo transitivo. Quem reclama pede algo, certo e determinado. Não se admite, em boa lógica, reclamação abstrata.

Diga-se o mesmo do termo negar.

Na vida prática, somente os mendigos pedem algo incerto e ilíquido. Ora, quem exerce o direito constitucional de ação, está longe de pedir esmola.

Bem por isso, não faz sentido o comparecimento a juízo para reclamar-se algo incerto ou buscar-se declaração relativa à eventual relação jurídica indeterminada.

A iliquidez de pedido, tanto quanto a da sentença, é fator de insegurança – inda mais intolerável, quando se trata de questões envolvendo o Estado.

Em verdade, o processo de liquidação, além de atrasar a efetiva prestação jurisdicional, é o mais substancioso caldo de cultura para as lesões contra o Estado.

II O parágrafo único do Art. 459 do Código de Processo Civil passa a viger com a seguinte redação:

Parágrafo único: É vedado ao Juiz proferir sentença ilíquida.

JUSTIFICAÇÃO

Reporto-me à justificação da proposta relativa ao Art. 268. A vedação ora indicada é corolário daquela proposta.

III Dê-se ao Art. 580 do Código de Processo Civil a seguinte redação:

Art. 580 – A intimação da sentença condenatória passada em julgado, ao devedor, inicia, independentemente de qualquer formalidade, a execução.

JUSTIFICAÇÃO

A sentença resolve a lide, substituindo a vontade do sucumbente pela do Estado. Se assim ocorre, a recalcitrância do perdedor, em acatar o dispositivo judicial, traduz desobediência a ordem estatal.

Não faz sentido, pois reduzir a sentença condenatória a mero título, equiparável aos quirografários. Por outro lado, a sentença condenatória contém uma ordem. Quando deixa de cumprir tal ordem, o ex-litigante condenado pratica desobediência a ordem legal, passada por agente do Estado. Deveria, assim, Expor-se à cominação reservada ao crime descrito pelo Código Penal.

Veja-se, neste particular, a incongruência: quem que se recusa em cumprir determinação do oficial de justiça, para desocupar um prédio, em cumprimento a reintegração de posse, pode ser presa; no entanto, o devedor condenado que, possuindo recursos econômicos, resiste a determinação passada em sentença com trânsito em julgado, nada sofre – expõe-se apenas a novo processo de natureza civil. Isto significa: a condenação lançada pelo juiz é mais fraca do que a ordem emitida pelo oficial de justiça.

Não é razoável a inércia do Estado, frente a tal desobediência.

Nos Estados mais desenvolvidos, a sentença tem força mandamental: a execução transforma-se em prolongamento administrativo que efetiva e torna eficaz a prestação jurisdicional.

IV O Art. 463 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 463 - Publicada a sentença de mérito, o juiz só poderá alterá-la:

(mantém-se a atual redação dos incisos)”

Acrescentam-se ao artigo 463, parágrafos, nestes termos:

§ 1º - A intimação da sentença condenatória passada em julgado inicia, independentemente de qualquer formalidade, a execução. Se a condenação for para o pagamento de valor pecuniário a intimação implicará em ordem para que o devedor, em vinte e quatro horas, pague o valor respectivo, acrescido por juros de mercado, ou apresente bem à penhora.

§ 2º - Descumprida, sem justa causa, a ordem a que se refere o parágrafo 1º, o juiz aplicará multa em valor não excedente a vinte por cento do valor da condenação, sem prejuízo da imposição de pena correspondente ao crime de desobediência e da efetivação da penhora.

§ 3º - Em não dispondo de bens patrimoniais suscetíveis de penhora, o devedor manifestará tal circunstância ao juiz, suspendendo-se o processo, com interrupção da prescrição, que passará a correr em dobro. A falsidade da declaração acarretará multa de trinta por cento sobre o valor da condenação, sem prejuízo da pena correspondente ao crime de falsidade.

§ 4º - Ao suspender o processo, o juiz declarará a insolvência civil do devedor, ou, em sendo este comerciante, decretar-lhe-á a falência.

§ 5º - Em sendo possível a substituição de bem impenhorável por outro de menor valor, mas capaz de assegurar o interesse protegido pela impenhorabilidade, a penhora será feita, reservando-se, do valor resultante da hasta pública, numerário correspondente à aquisição do novo bem impenhorável.

§ 6º - O funcionário público que descumprir sentença judicial ou dificultar-lhe a execução, incide nas penas previstas para o crime de desobediência.

§ 7º - O juiz poderá credenciar o devedor, o credor, ou terceira pessoa para tratar da alienação dos bens penhorados. A oferta captada pelos credenciados será considerada lance preferencial, caso não haja outro mais elevado, na realização da hasta pública. Se as partes concordarem com a oferta captada pelo credenciado, a alienação ocorrerá imediatamente, dispensando-se a hasta pública.

§ 8º - Na hipótese do § 6º, o juiz poderá suspender do exercício da função o funcionário desobediente, nomeando outro, para que dê cumprimento à sentença.

JUSTIFICAÇÃO

A redação ora proposta inverte a situação atual, em que a execução é feita em desfavor do credor, possibilitando ao devedor o direito de vilipendiar sobre as condenações, legitimando-lhe todos os artifícios. Começa por modificar a atual situação, em que se reserva à decisão judicial a dignidade de simples título quirografário.

Aparentemente draconiana, a proposta funcionará como catalisador de verdadeira reforma cultural, geratriz de um Poder Judiciário forte e respeitado.

Desaparecem, com ela, as negaças com que os devedores tripudiam sobre os credores e o Poder Judiciário. Agora, o encargo de apresentar bens à penhora transfere-se efetivamente para o devedor, que passa a ter interesse em o fazer.

Por indicação do eminente advogado Segismundo Marques Gontijo, acrescentou-se ao § 4º, a declaração de falência do comerciante inadimplente. Minha proposta inicial, referia-se unicamente à insolvência civil.

Outro dispositivo acrescido, foi o § 7º, que permite a atuação de corretor credenciado pelo juiz, capaz de, eventualmente, tornar dispensável a realização da hasta pública.

Anoto a circunstância de que a execução ex officio da sentença condenatória, ao tempo em que lhe aumenta a eficácia, acarreta substancial economia. Com efeito, se a pendência é liquidada com uma só decisão, torna-se maior o rendimento do trabalho de cada juiz. Por isso, no sistema unitário um juiz faz o trabalho que, no atual sistema, envolve três jurisdições: a de conhecimento, de liquidação e de execução.

A unificação dos processos, aumentando o rendimento do Judiciário, reduzirá sensivelmente a necessidade de criarem-se novos juízos, cartórios e funcionários. Tornará, ainda, dispensável a ampliação dos tribunais já existentes. Em tempos de aperto financeiro, não é correto fazer com que os juízes sejam compelidos a decidir, por três vezes, um mesmo conflito de interesses.

V O Art. 730 passa a ter a seguinte redação:

Art. 730 – Passada em julgado a sentença que condenou a Fazenda Pública, em quantia em dinheiro, o juiz requisitará o pagamento, por intermédio do presidente do tribunal competente.

Parágrafo único: Far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

JUSTIFICAÇÃO

Desaparecidos os incidentes da liquidação e da execução, perde sentido a oposição de embargos à coisa julgada. Todas as dúvidas relativas à existência e ao montante da condenação perdem sentido. O Estado-Administrador poderá, com segurança e sem tergiversações, honrar as decisões que ele próprio emitiu, no exercício de sua função jurisdicional.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2004, 19h51

Comentários de leitores

6 comentários

Não tenho dúvida de que o maior entreve na pres...

Luiz de Oliveira ()

Não tenho dúvida de que o maior entreve na prestação jurisdicional está no próprio manuseio da sistemática processual, no caso, legislada sob a égide da boa fé, todavia, utilizada como forma de procrastinar e retardar o cumprimento da obrigação, quando não, a dar tempo ao esvaziamento do patrimônio do devedor ou obrigado, para frustrar a pretensão do seu credor obrigacional. Evidente que o sistema judicioso do Eminente Ministro pom fim a essa máléfica praxe, que contribui em muito para denigrir a imagem do Poder Judiciário. Não resulta em prejuízo para o devedor, pois, em se tratando de obrigação líquida leva a garantia do cumprimento da decisão com maior agilidade. Evidencia-se nos dias atuais maior conscientização do profissional operador do Direito, no sentido de agilizar a prestação jurisdicional e garantir a sua própria profissão, havendo necessidade de estar instrumentalizado com poder de convencimento no sentido de que cumprir a obrigação assumida é solução justa e dígna de restauração da moralidade e idoneidade do ser humano, criado para fazer e praticar o bem.

A bem da verdade essa proposta do Ministro Humb...

Salvador Ceglia Neto ()

A bem da verdade essa proposta do Ministro Humberto é original e eu dela tomei conhecimento em princípios de 2003, tendo a oportunidade de levá-la pessoalmente ao Secretário da Reforma do Judiciário Sérgio Renault ainda no ano passado em reunião promovida pela AASP – Associação dos Advogados de São Paulo. Cumpre transformá-la em lei o quanto antes ! É de Ministros como esse, preocupados com a imagem do Poder Judiciário e comprometidos com a distribuição da Justiça, que precisamos. SALVADOR CEGLIA NETO Advogado

Advogo há mais de 10 anos, tive oportunidade de...

Fernando Loschiavo Nery ()

Advogo há mais de 10 anos, tive oportunidade de ver clientes ganhando ações indenizatórias e tendo imensa dificuldade em receber a sentença devido a morosidade no julgamento dos recursos e o embaraço dos devedores durante a execução. Por mais que os advogados se esforcem, verdadeiramente este sistema atrapalha a aplicação da justiça de forma equânime. A possibilidade de antecipação de tutela, e liminares de caráter satisfativo já apotam no sentido da necessidade de uma mudança no processo civil que possibilite mais rápida aplicação da justiça. Artigo interessante li a respeito de Fabiane Raquel em www.abscursos.com.br vale a pena refletir. Meu voto é de Louvor ao sábio Ministro Humberto.

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