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Lei de Falências

Liquidação de créditos trabalhistas provoca polêmica na Lei de Falências

Por 

“Art. 12. As despesas com o procedimento de recuperação judicial ou da falência são consideradas extraconcursais e incluem:

(...)

Parágrafo Único – As despesas inerentes à recuperação judicial e a falência serão pagas pelo devedor na medida em que se vencerem, salvaguardando os créditos derivados da relação de trabalho, inclusive os decorrentes de acidentes de trabalho”.

“Art. 103. Desde que tenham sido regularmente praticadas após autorização própria, os atos de administração realizados pelo devedor durante o processo de recuperação judicial, mesmo aqueles que causaram endividamento à massa, não estando sujeitos aos efeitos da falência superveniente e serão reputados como extraconcursais, salvaguardado os créditos derivados da relação de trabalho, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho”

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente emenda é dotar o crédito trabalhista no processo de falência ou de recuperação judicial de efetiva proteção, pois ao contrário do que uma leitura apressada do projeto faz supor, há tantas brechas que mitigam os créditos trabalhistas, que a regra do art. 161 do projeto, sem as alterações aqui propostas, não garantem privilégio algum aos créditos derivados das relações de trabalho...

PROJETO DO RELATOR

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 71

(SUBSTITUTIVO), DE 2003

Regula a recuperação judicial, a falência e a recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência da sociedade empresária e do empresário, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

I - sociedade cooperativa;

II - empresa pública e sociedade de economia mista;

III - instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Art. 4º O Ministério Público, por iniciativa própria ou mediante provocação, poderá intervir nos processos de recuperação judicial ou de falência quando constatado indício de crime, infração à lei ou ameaça de lesão ao interesse público.

Capítulo II

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I - as obrigações a título gratuito;

II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2º As ações de natureza trabalhista na falência terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida sob pena de nulidade do processo, e serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de cento e oitenta dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5º As ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial, independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2004, 20h29

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