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Lei de Falências

Liquidação de créditos trabalhistas provoca polêmica na Lei de Falências

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Nem bem encerrou a discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o parecer do senador Ramez Tebet (PMDB-RS), que modifica a sexagenária Lei de Falências, em vigor desde 1945, já foi contemplado com quatro Destaques de Votação em Separado (DVS). Todos eles foram apresentados pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e tratam de um dos pontos mais polêmicos da futura lei: a liquidação dos créditos trabalhistas.

O DVS é sempre apresentado no momento em que o texto entra em processo de votação. A sua apresentação antecipada, como fez Valadares, pode significar uma forma de pressão. Se o relator mudar o seu parecer, o DVS é imediatamente retirado. Procurado nesta segunda-feira (26/4) pela revista Consultor Jurídico, o senador Ramez Tebet não deu retorno.

Os destaques de Valadares referem-se a quatro emendas por ele apresentadas e ainda não acolhidas pelo relator. Sua preocupação é com as limitações e contradições contidas no texto, com relação à liquidação dos créditos trabalhistas, que se não forem corrigidas, na sua opinião, a precedência desses créditos pode ser anulada por outros dispositivos do texto. (Leia as emendas e suas justificativas abaixo).

A Comissão de Assuntos Econômicos continua nesta terça-feira (27/4) a discussão do texto. Até hoje foram apresentadas 130 emendas que poderão continuar a ser protocoladas até o final dos debates, quando o parecer será colocado em votação, ressalvados os destaques.

Conheça as emendas de Valadares em destaque e a íntegra do projeto do relator:

Emenda nº 03/2004

Suprima-se da parte final do Parágrafo único do art. 26 do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2003, a seguinte expressão: “sendo o pagamento feito com preferência sobre todos os credores”.

JUSTIFICAÇÃO

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) chamou atenção do Senado federal para o fato de que, apesar da regra geral da classificação (art. 11 do Projeto) estabelecer preferência para os créditos trabalhistas, em termos práticos, esse privilégio é anulado pelo denominado “pedido de restituição na falência” (art. 26, parágrafo único), quando for devida coisa em virtude de direito real (hipoteca) ou de contrato (contrato de empréstimo bancário), hipótese em que o pagamento será feito com preferência sobre todos os credores, inclusive os créditos trabalhistas.

Ora, tal situação pode se verificar em qualquer contrato de empréstimo em que alguma garantia real seja oferecida pelo devedor à instituição financeira ou quando assim estabelecer o pacto negocial. Idêntico tratamento é dispensado aos créditos originários de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (art. 28 do projeto).

Importante lembrar que a regra em vigor do “Pedido de Restitituição” (art. 76 do decreto-lei nº 7.661/1945 – atual lei de falência), não obstante prevê o pedido de restituição de coisa arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real ou de contrato, não autoriza a sua transformação em pecúnia, nem lhe dar qualidade de crédito super-privilegiado, como faz o Projeto (Parágrafo Único do artigo 26), em detrimento do trabalhador.

Sala das Sessões,

Antônio Carlos Valadares

PSB-SE

Emenda nº 4/2004

Dê-se ao art. 49 do PLC nº 71, de 2003, que trata a regularização dos créditos trabalhistas na recuperação judicial, a redação abaixo, e por conexão de mérito, acrescente-se um inciso XII ao art. 51, com a seguinte redação:

“Art. 49. Os créditos de natureza trabalhista vencidos até a data do pedido de recuperação judicial deverão ser regularizados tão logo haja disponibilidade em caixa, até no prazo de um ano, e os vincendos serão pagos na medida em que se vencerem”.

“Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

(...)

XII – certidão negativa da Justiça do Trabalho”.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente emenda é evitar um retrocesso nos direitos sociais no âmbito da legislação falimentar, em flagrante prejuízo aos trabalhadores, pois pelas regras atuais da falência, quando uma empresa ingressa com um pedido de concordata, ao qual a recuperação judicial é uma mutação aprimorada, não há possibilidade para o deferimento de atraso ou suspensão dos créditos trabalhistas...

EMENDA Nº 6/2004

Dê-se ao art. 161 do PLC nº 71, de 2003, que trata do pagamento dos créditos trabalhista na falência a redação abaixo, e por conexão de mérito, altere-se também a redação dos arts. 12, Parágrafo Único e 103.

“Art. 161. Os créditos derivados das relações de trabalho, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho, serão pagos pronta e prioritariamente, tão logo haja disponibilidade em caixa e antes do pagamento de qualquer dívida, até mesmo os de natureza extraconcursal”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2004, 20h29

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