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Isenção de tarifa de zona azul aos sábados é suspensa no RS

A Lei nº 9.418/04, que suspendia o pagamento de tarifa do sistema de estacionamento rotativo pago -- área azul -- em vias e logradouros públicos aos sábados, em Porto Alegre, foi suspenda na última sexta-feira (23/4).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade pela revogação da lei foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre, João Acir Verle. Segundo ele, “a cessação das autuações ocasionará verdadeiro caos na sistemática de cobrança da utilização dos bens de uso comum do povo”.

O Desembargador Leo Lima, do Tribunal de Justiça do Estado, afirmou que “nesta fase de cognição sumária e solução provisória, estou convencido de que a Lei nº 9.418/04 viola frontalmente o contido na Constituição Estadual”. Depois do período de instrução, a ADIN será pautada para julgamento do mérito em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (TJ-RS)

Proc. nº 70.008.609.703

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2004, 15h25

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