Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Seguro obrigatório

Fenaseg e Bradesco Seguros são condenadas a pagar por invalidez

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, Edi Maria Coutinho Bizzi, condenou a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) e a Bradesco Seguros S.A. a pagarem, juntas, R$ 6.754,01 a uma senhora que ficou com invalidez permanente e seqüelas neurológicas graves depois de sofrer um acidente de carro, em janeiro de 1989.

O valor será acrescido de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. A Fenaseg e a Bradesco Seguros já recorreram da sentença, mas o recurso ainda será remetido a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal.

A autora da ação relatou que solicitou para a Bradesco Seguros o pagamento do seguro DPVAT e que a seguradora recusou o pedido pela falta do comprovante de quitação do seguro obrigatório dos anos 1989 e 1990. Segundo a seguradora, a vítima teria que comprovar o pagamento do prêmio de seguro referente ao ano de 1989 e apresentar documento do veículo.

A Fenaseg, por sua vez, alegou que a suposta invalidez não ficou caracterizada e que não foi demonstrado o caráter definitivo das lesões sofridas pela vítima, nem o grau de sua redução funcional.

A juíza não acolheu os argumentos da seguradora e da Fenaseg. Segundo ele, o artigo 5º da Lei 6.194/74 estabelece que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa".

A decisão aponta a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".

Para a magistrada, a Lei 6.194/74 ampara e assegura suficientemente o direito da autora a receber o seguro DPVAT, além de ter ficado provado nos autos a ocorrência do sinistro e o estado de invalidez permanente da autora.

"Observo, ainda, que não há que se cogitar de eventual gradação percentual no valor da indenização conforme o nível de invalidez. A uma, porque a lei não distingue a invalidez permanente em total ou parcial, ou seja, não perquire se leve ou grave a debilidade, bastando a configuração da permanência. A duas, a jurisprudência assim já se posicionou afirmando que, mesmo caracterizada debilidade permanente em grau mínimo, é devida a indenização integral (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)", completou a juíza. (TJ-DFT)

Processo: 2003.01.1.088819-3

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2004, 14h03

Comentários de leitores

1 comentário

Não sei se houve equívoco na publicação da maté...

Anderson Dias de Souza ()

Não sei se houve equívoco na publicação da matéria quanto ao valor a ser pago a título de indenização (R$ 6.754,01), ou o procurador da parte vitimada pleiteou indenização inferior ao legalmente devido, ou ainda, pleiteou valor devido e foi concedida sentença valor fundamentado em alguma Resolução. Senão vejamos: O art.3º, alínea b da Lei 6.194 determina que o valor a ser pago a título de indenização por invalidez permanente é de "40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país". Mesmo assim, as seguradoras conveniadas ao Sistema DPVAT, em total desrespeito á legislação ainda vigente, não respeitando o príncipio social desta modalidade de suguro, que tem como principal objetivo reduzir mesmo que minimamente o a dor da vítima, efetua pagamentos bem inferiores ao que determina a legislação. Normalmente utilizam-se de Resoluções do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados)como parâmetros para indenizar pessoas vítimas de acidentes de trânsito. A resolução atual utilizada pelas sseguradoras é a de nº 35/00, no qual estipula como valor máximo a ser pago em indenizações por pessoa vitimada a quantia de R$ 6.754,01. Ressalte-se registrar que Resoluções deste Conselho não tem supremacia sobre Lei ordinária vigente, pois se assim fosse, haveria total infração à hierarquia das Normas Constitucionais. No entanto, entendo, caso o fato seja conforme o acima narrado, estando a vítima incapacitadada permanentemente em decorrência de acidente de trânsito, o valor a ser pago deverá corresponder a R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), ou seja, 40 (quarenta) salários mínimos, conforme tem decidido unanimamente os Tribunais Superiores em total consonância com a literalidade desta lei que rege a matéria.

Comentários encerrados em 04/05/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.