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Habeas Terra

Fazenda de Mato Grosso não pode ser desapropriada, decide juiz.

O Incra está impedido de utilizar as terras da Sudamata, no município de Tangará da Serra (MT), para assentamentos que fazem parte do projeto de reforma agrária. A decisão do juiz José Pires da Cunha, da Justiça Federal, antecipa os efeitos da tutela que suspendeu o processo administrativo para a desapropriação da fazenda. Ainda cabe recurso.

Segundo o juiz, o laudo agronômico demonstrou que menos de ¼ das terras da fazenda podem ser usadas para a exploração da agricultura familiar, o que “prova que o que se busca é uma desapropriação antieconômica e contrária ao interesse do Erário Público”.

Cunha considerou também a desapropriação ilegítima por tirar dos índios “o usufruto exclusivo do Rio Formoso que integra o limite de sua reserva e que atualmente lhes é mansa e pacífica assegurado”. De acordo com o juiz, a aprovação dos projetos de assentamento dependem da adequação às políticas indígenas.

A Sudamata foi representada pelos advogados Diamantino Silva Filho, Eduardo Diamantino Bonfim e Silva e Frederico Diamantino Bonfim e Silva do escritório Diamantino Advogados Associados.

Leia trechos do pedido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE CUIABÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO

SUDAMATA AGROPECUÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Coronel Tamarindo, 2.300, em Franca-SP, CNPJ nº 04.961.918/0001-58, conforme Contrato Social e suas respectivas alterações registradas na JUCESP (doc.j.1), por seus procuradores, no termo assinado (doc. j. 02), com escritórios em São Paulo-SP, na Rua Haddock Lobo, 1.307, conj. 223/224, Cerqueira César; em Uberaba-MG, na Rua Major Eustáquio, 6, 7º andar, conjs. 711/717 e em Brasília-DF, no SRTVS, Quadra 701, Conjunto D, Bloco B, sala 820 – Centro Empresarial Brasília, vem, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PRODUTIVIDADE E ILEGIMITIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DE SUSPENSIVIDADE DA EDIÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE INTERESSE SOCIAL, PARA O FIM DESAPROPRIATÓRIO, ATÉ SENTENÇA FINAL DE MÉRITO, contra o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, com sede em Brasília-DF, no SBN, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 18º andar, CEP: 70057-900; INCRA – Superintendência Regional de Mato Grosso, Rua 08 – Quadra 15 – Centro Político Administrativo – CEP: 78050-970 – Cuiabá-MT; e ainda em face da condição de titulares da competência legal na prática de atos administrativos e judiciais de defesa da ordem pública e interesses jurídicos que representam a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, Brasília-DF, no SEPES – Quadra 702/902 – Projeção A – Edifício Lex – CEP:70390-025; Administração Executiva Regional de Cuiabá-MT – Rua 08, Quadra 15 – Centro Político Administrativo – CEP: 78050-900 – Cuiabá-MT; Administração Executiva Regional de Tangará da Serra-MT – Avenida Tancredo de Almeida Neves, 771-W – CEP: 78300-000 – Tangará da Serra-MT; a OUVIDORIA AGRÁRIA DO BRASIL, Brasília-DF, no SBN – Edifício Palácio do Desenvolvimento, 9ª andar, CEPF: 70057-900; a ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, Brasília-DF, SIG, Quadra 06, Lote 800 – Departamento de Imprensa Nacional – 3º andar, CEP: 70610-460; Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso-PUMT, Rua 08, Quadra 15 – Centro Político Administrativo – CEP: 78050-970 – Cuiabá-MT; COORDENADORIA DE DIREITO AGRÁRIO, PROCESSOS JUDICIAIS E PESQUISAS JURÍDICAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO por sua CONSULTORIA JURÍDICA-CONJUR-MDA, Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 8º andar; PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, Brasília-DF, SAF Sul – Quadra 04 – Conjunto C – CEP: 70050-900 e a Procuradoria Regional da República em Mato Grosso, Rua Osório Duque Estrada, s/n – Edifício Capital – Bairro Araés, CEP: 78005-720, os quais pede sejam chamados a se pronunciarem na lide, com apoio nos seguintes textos legais: Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXV, XXII, XXIV; artigo 37 caput, artigo 93, IX, artigo 109, incisos I, XI e § 2º; artigo 170, incisos VI e VII; artigo 129, inciso V; artigo 131, caput; artigo 185, inciso II, artigo 186, incisos I a IV, artigo 225, § 1º, incisos I, IV, V, VII, §§ 3º e 4º; artigo 231, caput, §§ 3º e 6º; artigo 232; Lei Complementar nº 73/93, artigo 2º; Lei nº 6.001/73; Lei nº 8.629/93, artigo 17; Lei nº 9.028/95; Lei nº 9.469/97, artigo 5º; Lei nº 9.784/99; Decreto nº 1.141/94; Decreto nº 3.156/99; Decreto nº 3.799/2001; Resolução-CONAMA nº 289/2001 c.c. nº 318/2002, editadas conforme Decreto nº 99.274/90; Lei Estadual do Mato Grosso nº 5993/92, arts. 21 e 22; Código Civil artigo 1.228, §§ 1º e 2º; Código de Processo Civil artigos 3º e 4º.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2004, 18h57

Comentários de leitores

1 comentário

ITR - Imposto Territorial Rural. Quando sancio...

O Martini (Outros - Civil)

ITR - Imposto Territorial Rural. Quando sancionado pensei que o problema fundiário brasileiro estaria resolvido. Afinal a progressividade tributária sobre as terras improdutivas as inviabilizaria. Sim, o que foi inviabilizado, pelos mesmos de sempre, por absoluta omissão, foi a progressividade tributária sobre as terras improdutivas - não só, mas até a própria tributação, que é um mito. Bem aplicada a lei, seria inviável manter propriedade rural improdutiva, como tantas, e o governo não necessitaria desapropriar - teria dinheiro para comprar, e terras boas, que lhe seriam oferecidas pelos desesperados e tributados (?) latifundiários. Mas é uma quimera. Realidade futura talvez seja ressuscitar o general de ocupação americano que impôs aos vencidos japoneses a mais rápida e eficaz reforma fundiária conhecida - até hoje os nipônicos agradecem! Mas aqui vamos culpar o MST de tudo que acontece de ruim e fingirmos juntos que o PT e adesistas estão promovendo a Reforma Agrária e com JUSTIÇA!

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