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Voto de protesto

Advogado afirma que Justiça de São Paulo o considerou desonesto

A Justiça de primeira instância, em São Paulo, mandou o advogado Rubens de Almeida Arbelli juntar procurações em processo que está em fase de execução. O advogado considerou a determinação "ofensiva" e, agora, quer que a OAB paulista e a Associação dos Advogados de São Paulo se manifestem sobre o assunto.

O processo para reaver compulsório pago sobre combustível durou 12 anos. Segundo o advogado, as procurações dos autores da ação foram juntadas na ação no início do litígio e não haveria necessidade de fazer isso novamente.

"Mas o juízo presumiu que sou um advogado desonesto que ficaria com o dinheiro dos clientes e, por isso, fez o pedido", concluiu o advogado. Ele disse que foi ofendido em suas prerrogativas, mas cumpriu a determinação em vez de recorrer com Agravo de Instrumento. "Se recorresse, o recurso demoraria mais dois anos para ser julgado".

O advogado afirmou que a lei não exige que se junte procuração duas vezes nos autos e a jurisprudência tem entendido nesse sentido.

O processo é movido por oito autores. A quantia a ser recebida gira em torno de R$ 5 mil.

Leia o pedido encaminhado para as entidades

Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo.

Senhor Presidente;

Sou advogado militante em São Paulo, profissão que exerço com orgulho e satisfação. Mas, freqüentemente, enfrento dificuldades apostas por membros da Magistratura, os quais decidem à margem de leis vigentes em nosso País.

Peço permissão para reproduzir, literalmente, recente despacho do Juízo de direito da 18ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo:

D O E - Edição de 26/03/2004 Arquivo: 416 Publicação: 137 JUSTIÇA FEDERAL FORO CÍVEL 18ª VARA CÍVEL 92.0000325-7. DURVAL BORGES MORAIS E OUTROS (ADV. SP106903 RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI E ADV. SP106005 HELMO RICARDO VIEIRA LEITE) X UNIAO FEDERAL (PROC HUMBERTO GOUVEIA) “Dê-se ciência ao(s) interessado(s) do depósito do Ofício Precatório. Querendo, deverá(o) o(s) autor(es), a fim de efetuar o levantamento do depósito, proceder à juntada de novo(s) instrumento(s) de mandato com firma reconhecida e conferindo poderes específicos para receber e dar quitação. Após, se em termos, expeça-se alvará de levantamento, devendo o(s) patrono(s) do(s) autor(es) comparecer em Secretaria para fornecer os dados necessários (nº OAB, CPF e RG) e agendar data de retirada do mesmo. Retornando liquidado o alvará ou decorrido o prazo sem manifestação do(s) autor(es), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int-se.” (negrito e sublinhas meus).

Esclareço que as procurações existentes nos autos outorgam todos os poderes a que se refere o aludido despacho.

Nós advogados não devemos nos resignar ante uma determinação que nos presume desonestos, porque admite o MM. Juízo que eventualmente não repassaremos o valor levantado aos nossos clientes. É como se o longo tempo de tramitação do processo nos desobrigasse de prestar contas aos nossos constituintes.

Não vejo outro motivo para ser obrigado a trazer aos autos novos instrumentos de mandatos com firmas reconhecidas, pois não existe mais tal obrigação para o ingresso e permanência do advogado em juízo.

Parece que o Magistrado presume que os mandatos judiciais estejam revogados pela tramitação demorada do processo. A presunção do MM. Juízo não se baseia em nenhum fato extintivo de mandatos judiciais.

Esta esdrúxula determinação estabelece a presunção de que o advogado é desonesto. Presume-se que não repassará ao cliente a quantia levantada.

Constrange-me e entristece-me ver nossa nobre profissão desacreditada, sendo a pessoa do advogado confundida, de modo generalizado, com a de marginais.

Por erro ou falha humana de alguns profissionais, não podemos todos pagar. É como se nós advogados, desconfiássemos de todos os juízes de direito, diante dos atuais, supostos ou verdadeiros, casos de corrupção envolvendo membros do Poder Judiciário. Deve se admitir que a honestidade se presume. Mas a improbidade de vê ser provada.

O meu protesto interessa aos honestos advogados, os quais são a maioria.

Poder-se-ia argumentar que contra esta decisão desrespeitosa cabe recurso de agravo de instrumento. Contudo tal recurso prejudicaria ainda mais as partes interessadas em levantar a quantia, depois de 12 anos de morosa tramitação do processo.

Julgo fundamental a divulgação desta conduta do MM. Juízo e do meu justo protesto, diante dos órgãos competentes, para o fortalecimento das prerrogativas profissionais contidas no direito positivo brasileiro.

Ante a manifesta arbitrariedade da determinação acima transcrita, entendo que seria justa a manifestação de Vossa Excelência diante do referido Juízo de direito.

Na certeza de que providências serão tomadas por essa conceituada instituição, da qual orgulhosamente faço parte, coloco-me à disposição para esclarecimentos complementares.

Com elevada estima e distinta consideração, firmo-me

Rubens de Almeida Arbelli – OAB/SP. 106903

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2004, 12h15

Comentários de leitores

4 comentários

Quer mais ofensa às prerrogativas do que uma "d...

Tatiana ()

Quer mais ofensa às prerrogativas do que uma "determinação" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual, para expedição da guia de levantamento de depósitos judiciais por parte de Advogados, deve ser enviada correspondência para a Parte, dando-lhe ciência de que será realizado, pelo seu Patrono, o levantamento do valor depositado e, somente após a devolução do comprovante de recebimento desta correspondência, a guia é expedida. Ou seja, esta correspondência tem a finalidade de "alertar" a Parte de que será feito levantamento de valor por seu Advogado.

Que as prerrogativas dos advogados continuarão ...

O Martini (Outros - Civil)

Que as prerrogativas dos advogados continuarão a ser maltratadas, não resta dúvidas. Porém com a boa vontade e empenho constante dos operadores de direito certamente poderá haver melhoras. Mas quando se fala em prerrogativas, diversos casos afloram e o que me chamou a atenção é o comentado pelo Sr. S. Niemeyer, que reforça uma convicção adquirida nessa site, através da opinião de um advogado: QUEM QUISER SER JUIZ QUE PRESTE CONCURSO! O quinto é uma forma obliqua de entrada no judiciário e reforça a idéia de que não traz nenhum benefício para a Justiça ou Advocacia - só traz benefício para o favorecido pelo quinto, nada mais. Já se acabou com os vogais na JT e não estão fazendo falta, por que não acabar com o quinto?

Na verdade, parece que ainda confundimos três c...

Ivan (Advogado Autônomo)

Na verdade, parece que ainda confundimos três coisas distintas: a) o "livre convencimento" do magistrado, que deve ser motivado - sistema vigente em nosso ordenamento processual, perfeitamente adequado no momento de julgar o caso concreto (decidir); b) o método de "integração", permitido apenas em caso de lacuna legislativa; e c) o ARBÍTRIO, que se diferencia dos dois anteriores quando o juiz INOVA: não há qualquer lacuna sobre o assunto e, via de conseqüência, o juiz desobedece ou não observa a(s) lei(s) já existente(s) sobre referida matéria. Fora disso, só modificando a lei vigente - atividade cabível ao Legislativo e, excepcionalmente, ao Executivo - via MP's.

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