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Linha telefônica

Ligação para administradoras de cartão deve ser gratuita.

A Bradesco Administradora de Cartões de Crédito, Unibanco Administradora de Cartões de Crédito, Banco ABN Amro Real S.A. e Itaú Administradora de Cartões de Crédito devem reativar o canal telefônico gratuito para atendimento aos seus clientes. A determinação é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Ainda cabe recurso.

O Tribunal fixou a multa diária em R$ 5 mil em caso de descumprimento. A decisão confirma liminar concedida pelo juiz da 15ª Vara Cível da Capital, na Ação Civil Pública movida pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais. Pela decisão, fica vedado o uso de prefixo que obrigue o cliente a pagar para obter informações.

Segundo o juiz Batista Franco, relator do Agravo de Instrumento, "constitui direito básico do consumidor, amplamente reconhecido pela legislação pátria, o acesso às informações acerca dos produtos e serviços por ele adquiridos ou utilizados".

"Ao adquirir o bem ou serviço, o consumidor torna-se, também, titular do direito de requerer informações ao fornecedor ou prestador, independente de qualquer pagamento, pois o custo das informações prestadas já foi quitado pelo consumidor no ato da aquisição", concluiu o relator.

Os juízes Saldanha da Fonseca e Domingos Coelho acompanharam o voto do relator. (TA-MG)

Agravo de Instrumento nº 428544-3

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2004, 10h06

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