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Regime fechado

Filha adotiva é condenada por submeter mãe a sessões de tortura

“Prova – Fita magnética – Gravação – Desconhecimento pela parte contrária – Ausência de ilegalidade – Prova não absoluta, servindo apenas para corroborar os depoimentos das testemunhas” (1)

Ademais, é dos autos que o gravador foi posto no muro (f. 18, verso). Logo, a própria ré dava publicidade quanto aos atos que praticava, não havendo que se falar em proteção constitucional à intimidade. Fosse o gravador colocado no interior da sua residência , sem o seu conhecimento, talvez, aí, fosse diversa a situação. Contudo e todavia, frise-se, a gravação foi feita em área externa, com relativa distância do interior da residência da ré. Gravou-se fatos públicos e notórios, escutados pela vizinhança. Não há a proteção constitucional aventada ou ilegalidade em tal fato. Por oportuno:

“Prova criminal – Fita magnética - Ausência de vedação legal – Constragimento inexistente – Ordem denegada – “Provas ilícitas são as obtidas com violação de domicílio ou das comunicações, as conseguidas mediante tortura ou maus-tratos, as colhidas com infringência à intimidade e as vedadas em decorrência da lei. Ausente demonstração de qualquer destas, não se há falar em constragimento ilegal” (2).

Outrossim, no presente caso, ante tais peculiaridades, não é possível sobrepor o pretenso interesse da ré, vazado nas alegativas de nulidade, ao interesse na apuração da verdade real.

No interessante:

Prospera a proposição acusatória.

Deveras e ver-se-á linhas avante.

Indubitável que a infeliz vítima encontrava-se sob guarda e poder da ré e, que arrostou intenso sofrimento físico e mental por conta de castigo pessoal. Depreende-se o crime de tortura, pois, subsumindo-se a conduta à descrição contida no art. 1o., II, da Lei 9.455/97.

A transcrição constante a f. 45/9 é contundente e, não há a menor dúvida que trata-se de ré e vítima, ao reverso do que intenta a combativa Defesa.

Além das inúmeras agressões verbais e ameaças, bem como, ditos altamente constrangedores para com a pobre vítima, computou-se, nada mais nada menos que vinte tapas desferidos contra a vítima.Tais fatos, constantes na gravação, representam, apenas um dos episódios a que foi submetida a vítima, por inúmeras e incontáveis oportunidades, como é dos autos.

Aliás, vale frisar que o laudo de exame de corpo de delito elaborado com a vítima constou: agressão, resultando em múltiplas lesões, em vítima idosa, indefesa e portadora do mal de Alzeheimer (f. 25).

À primeira hora (f. 23/4), perante a autoridade policial, disse a ré que jamais agrediu fisicamente a vítima. Mas, anuiu que com ela gritava, principalmente na hora do banho, chamando-a por “porca” e algumas vezes que enfiasse a “fralda no cu”. Disse que realmente colocava o cadeado vinte e quatro horas por dia, temerosa que a mãe fugisse e, não permitia que esta recebesse visitas. Declarou arrependimento.

Inquirida novamente pela autoridade policial, ratificou suas anteriores declarações e, em acréscimo, justificando-se, deu conta que à época estava emocionalmente abalada e não estava preparada para cuidar da mãe, embora a amasse (f. 57).

Em juízo (f. 120), já devidamente orientada, negou totalmente os fatos que lhe foram assacados. Disse que apenas chegou a discutir com a mãe. Disse que estava sob grande pressão.

O salvatério da ré é insubsistente.

Tudo indica que, como é dos autos, a ré, altamente frustrada por inúmeros fatores de sua vida pessoal, servia-se da mãe para descontar tais frustrações, agredindo-a fisicamente e verbalmente, utilizando-a como vero objeto de tortura.

Assim, desde que soube ser filha adotiva, o que revoltou-a. Secretária executiva (f. 57), com ganhos aproximados de R$1.800,00 (f. 60), dominando cinco línguas (f. 101) e em tratamento para depressão (f. 61), revoltava-se e frustrava-se por ganhar apenas R$150,00 (f. 16) para zelar de uma pessoa idosa. Daí, descontava todas as suas frustrações na pobre mãe adotiva. E, note-se que voltou a viver com a vítima por que algumas coisas em sua vida não deram certo mas, a demonstrar a sua personalidade, exigia cinco mil reais ou uma parte da casa para de lá sair (f. 16). A mãe era um empecilho.

Contudo e todavia, a prova oral foi categórica em desfavor da ré.

Deu conta Albina (f. 99) quanto aos problemas que a ré teve em São Paulo o que fizeram com que ela retornasse. Foi bem recebida mas, pouco após, começou a demonstrar a sua personalidade, maltratando a vítima. Proibia visitas. Privava-a de água para que ela não urinasse. Por diversas vezes ouviu a vítima clamar por socorro. Constatou marcas de agressão na vítima. E, disse que a vítima não tinha dificuldade ambular.

Na mesma esteira, o depoimento de Santa (f. 100). Disse que a ré maltratava a vítima, deixando-a toda roxa. Disse que a vítima pedia socorro e, as agressões eram diárias. Escutava o ruído dos tapas desferidos pela ré contra a vítima. Afirmou que a vítima era privada de água e forçada a tomar calmantes em excesso. Narrou o episódio de que a vítima, em franco desespero, chegou a pular o muro para pedir socorro.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2004, 9h56

Comentários de leitores

4 comentários

Não consigo acreditar que seja necessário um Es...

Viviane Darnel ()

Não consigo acreditar que seja necessário um Estatuto para poder dizer ao filhos que eles têm OBRIGAÇÃO em se tratando dos pais. O Brasil é realmente o país dos Estutos. Precisamos de um para as Crianças e Adolescentes, outro para as Armas, outro para o Idoso, outro para..., outro para..., outro para... Lei é o que não falta, está tudo regulamentado, tudo positivado, tudo normativado, de forma que não há "lacunas" na lei, as Lei são determinantes, o problema é que além de não aplica-lás elas inda são condicionais. Lei boa é para poucos e Lei ruim é para a maioria. O que falta nesse país é EDUCAÇÃO, falta consciência coletiva de que a minoria é essencial para a formação de um povo e de um país "democratico de direito". Precisamos "colocar" na cabeças das pessoas que precisamos fazer o bem para poder ter orgulho de onde vivemos.

Infelizmente existem casos que a pena é muito b...

Marcia Dalla Zanna ()

Infelizmente existem casos que a pena é muito branda nesse País o que é triste é que muitas vezes são casos que não tem solução rápida para que seja feita justiça enquanto essa mãe ainda esta viva, o que é mais revoltante é a ingratidão dessa filha que podia estar nas ruas se não fosse essa mulher.

Dois anos de reclusão? Essa "filha" merecia, n...

João Luís V Teixeira (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Dois anos de reclusão? Essa "filha" merecia, no mínimo, uns vinte anos de reclusão, em regime fechado. Ah, se isso tivesse acontecido nos EUA... Será que já não está na hora de criarmos a prisão perpétua?

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